Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N°.: 041/2024 IPAMERI, 22 DE MAIO DE 2024.
EXMO. SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA protocolo
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelê i
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe
sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá
outras providências.”
preceitos estabelecidos na Constituição Federal Art. 35, Parágrafo 2o, Inciso III - ADCT;
Lei Orgânica do Município, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Federal 4.320/64.
encaminhar a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar em anexo, que
dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional de natureza especial,
destinado a incluir no orçamento vigente natureza orçamentária para realizar despesas
provenientes dos recursos específicos referente ao complemento VAAR(valor aluno ano
resultado) recebido de forma mensal para custear as despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino municipal.
inclusão da codificação, uma vez que é imprescindível a emenda na nossa lei municipal
para que assim possamos executar as despesas tais, extremamente necessárias.
O referido Projeto de Lei está sendo enviado de conformidade com os
Cumprimentando-o e aos seus Ilustres Pares, sirvo-me do presente para
E como não há previsão no nosso orçamento vigente, faz se necessário a
Ante ao exposto, considerando o interesse público da qual está revestida a
proposta, conto com o apoio dos Nobres Pares na aprovação do presente projeto.
Respeitosamente,
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
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Poder Executivo
PROJETO DE LEI N0.:_____/2024, 22 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre a autorização para abertura
de Crédito Adicional de Natureza
Especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal
de 2024, aprovado pela Lei Municipal n° 3.662, de 11 de dezembro de 2023, Crédito
Adicional de Natureza Especial no valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil
reais), abertura de credito de natureza orçamentária provenientes de recursos
específicos referente ao complemento VAAR (Valor Aluno Ano Resultado) para custear
as despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino municipal.
Parágrafo Único - As classificações orçamentárias e programáticas, bem
como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no
Anexo Único deste projeto de Lei.
Art. 2o - Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito
Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos
previstos no inciso III, §1°, do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados,
detalhamente, nos anexos do presente projeto e em Decreto de abertura do crédito
específico.
Art. 3o - Além do crédito especial citado no art. 1o, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito adicional de natureza suplementar para reforço dotação no
montante especificado no referido artigo, mediante anulação total ou parcial de
dotações, superávit financeiro ou excesso de arrecadação, conforme a necessidade da
administração.
Parágrafo Único - O crédito tratado no caput poderá ser utilizado para
suplementar a dotação criada pelo crédito especial, sendo também permitida a
utilização do percentual autorizado em lei específica.
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Tel: 0**643491-6000
CNP] 01.763.606.0001-41
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Art. 4o - Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2.024, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2.024, a fim de contemplar as
ações alteradas nesta lei.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO
dois) dias do mês de maio de 2024.
UNICÍPIO DE IPAMERI, aos 22 (vinte e
ECO
unicipal
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ANEXO UNICO
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
Orgão: 12 - FUNDEB
Unidade: 1201 - Fundeb
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0403 - Ensino Fundamental
Ação: 2624 - Manutenção do Ensino Municipal
Detalhamento Fonte de Recurso:
Complementação da União - VAAR
187.000 - Transferências do FUNDEB
Elemento: 3.1.90.11 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal R$ 360.000,00
Elemento: 3.3.90.30 - Material de Consumo R$ 45.000,00
Elemento: 3.3.90.39 - Outros Serviços de terc. pessoa jurídica R$5.000,00
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER REDUZIDA
Orgão: 12-FUNDEB
Unidade: 1201 - Fundeb
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0403 - Ensino Fundamental
Ação: 4018 - Manutenção do Ensino Fundamental Magistério 70%
Detalhamento Fonte de Recurso: 118.000 - Fundeb 70%
Elemento: 3.1.90.11 - Vencimentos Vantagens Fixas Pessoal R$410.000,00
:heco
sjtò Municipal
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