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materia nº 67/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2024
Date 2024-05-29
EmentaDispõe sobre o Manejo do Javali no Município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
native_id3142

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-13T15:04:07.847288-03:00 Aprovado 10 0 0
2024-06-12T14:59:09.272208-03:00 Aprovado 8 1 0

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 067/2024, DE 29 DE MAIO DE 2024. Dispõe sobre o Manejo do Javali no
Município de Ipameri-GO, e dá outras
providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Manejo do Javali no âmbito do
Município de Ipameri-GO, com o objetivo de controlar a população de javalis e
minimizar os impactos ambientais e econômicos causados por essa espécie.
Art. 2º - Para os fins desta lei, considera-se javali qualquer espécie do
gênero “Sus scrofa”. Art. 3º - O Programa de Manejo do Javali será coordenado pela
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, em conjunto com órgãos
competentes, associações de produtores rurais e demais entidades envolvidas.
Art. 4º - São diretrizes do Programa de Manejo do Javali:
I - Monitoramento e Avaliação: Realizar o monitoramento contínuo da
população de javalis no território municipal, avaliando os impactos ambientais e os
riscos à agricultura e à saúde pública.
II - Controle Populacional: Implementar medidas para reduzir a
população de javalis, incluindo a caça controlada, o uso de armadilhas e a
esterilização dos animais.
III - Educação Ambiental: Promover campanhas de conscientização
junto à população, destacando a importância do manejo adequado do javali e os
riscos associados à sua proliferação descontrolada.
IV - Parcerias: Estabelecer parcerias com universidades, instituições de
pesquisa e organizações não governamentais para desenvolver estudos e projetos
relacionados ao manejo do javali.
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Art. 5º - Fica autorizada a realização de caça controlada de javalis,
mediante licença emitida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA. A
caça deverá ser realizada por caçadores habilitados e seguindo as normas
estabelecidas pelo órgão competente.
Art. 6º - Os recursos para implementação do Programa de Manejo do
Javali serão provenientes do orçamento municipal, bem como de convênios e
parcerias com outras esferas de governo e entidades privadas.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 29 dias do mês de maio de 2024. Alisson Rosa
Vereador
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JUSTIFICATIVA: A matéria de minha autoria visa instituir o Programa de
Manejo do Javali no município de Ipameri-GO, com o objetivo de controlar a
população de javalis (Sus scrofa) e minimizar os impactos ambientais e econômicos
causados por essa espécie. A proliferação descontrolada de javalis tem se tornado
uma preocupação crescente, trazendo sérias consequências para o meio ambiente, a
agricultura e a saúde pública.
Os javalis são uma espécie invasora que pode causar desequilíbrios
significativos nos ecossistemas locais. Eles competem com espécies nativas por
alimento e habitat, além de causar degradação do solo e destruição da vegetação.
Na agricultura, os javalis podem devastar plantações, resultando em
perdas financeiras consideráveis para os produtores rurais. Além disso, os danos às
propriedades rurais, como cercas e pastagens, aumentam os custos de manutenção e
reparo.
Os javalis são vetores de diversas doenças que podem afetar tanto os
animais domésticos quanto os seres humanos, como a peste suína africana e a
leptospirose. O controle dessa população é crucial para prevenir surtos dessas
enfermidades.
Diante dos sérios problemas causados pela proliferação descontrolada de
javalis no município de Ipameri-GO, a instituição do Programa de Manejo do Javali se
mostra uma medida essencial e urgente. Através de ações coordenadas e integradas,
será possível controlar a população dessa espécie invasora, minimizar os impactos
ambientais e econômicos, e proteger a saúde pública. Portanto, a aprovação deste
projeto de lei é de extrema importância para a comunidade de Ipameri-GO,
contribuindo para o desenvolvimento sustentável e o bem-estar de todos os cidadãos. SALA DAS SESSÕES, aos 29 dias do mês de maio de 2024. Alisson Rosa
Vereador

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