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PROJETO DE LEI Nº 068/2024, DE 05 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre o atendimento preferencial
para portadores de doenças crônicas
reumáticas no Município de Ipameri-GO, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o atendimento preferencial para portadores de
doenças crônicas reumáticas nos estabelecimentos públicos e privados situados no
Município de Ipameri-GO, que prestem atendimento ao público.
Art. 2º - Para os efeitos desta lei, consideram-se portadores de doenças
crônicas reumáticas os indivíduos diagnosticados com doenças como artrite
reumatoide, lúpus eritematoso sistêmico, espondilite anquilosante, gota, osteoartrite,
entre outras reconhecidas pela Classificação Internacional de Doenças da
Organização Mundial da Saúde (OMS).
Art. 3º - Os estabelecimentos referidos no art. 1º deverão assegurar às
pessoas portadoras de doenças crônicas reumáticas:
I - Atendimento prioritário em filas de espera, guichês, caixas e demais
serviços de atendimento ao público;
II - Disponibilização de assentos preferenciais devidamente sinalizados;
III - Acesso facilitado a sanitários adaptados, quando houver.
Art. 4º - O atendimento prioritário de que trata esta Lei deve ser
estendido também aos acompanhantes das pessoas portadoras de doenças crônicas
reumáticas, quando necessário, conforme avaliação do atendente responsável pelo
serviço.
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Art. 5º - Para usufruir dos direitos previstos nesta Lei, o portador de
doença crônica reumática deverá apresentar documento de identificação oficial com
foto, juntamente com laudo médico atualizado que comprove a condição de saúde,
emitido por profissional de saúde devidamente registrado no conselho de classe
competente.
Art. 6º - Os estabelecimentos deverão afixar em local visível e de fácil
acesso cartazes ou placas informativas sobre o direito ao atendimento preferencial
previsto nesta Lei.
Art. 7º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às
seguintes penalidades:
I - Advertência por escrito, na primeira autuação;
II - Multa de [valor a ser definido], em caso de reincidência;
III - Suspensão temporária do alvará de funcionamento, em caso de
reincidência reiterada.
Art. 8º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no
que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 05 dias do mês de junho de 2024.
Daniel da Garagem
Vereador
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JUSTIFICATIVA: A matéria de minha autoria tem como objetivo assegurar
atendimento prioritário para os portadores de doenças crônicas reumáticas no
Município de Ipameri-GO. As doenças reumáticas são patologias que afetam as
articulações, ossos e músculos, causando dor, inchaço e limitação dos movimentos.
Essas condições, muitas vezes, implicam em dificuldades adicionais no acesso aos
serviços públicos e privados, justificando a necessidade de um atendimento
preferencial.
A medida visa promover a inclusão e a dignidade das pessoas acometidas
por essas doenças, garantindo-lhes o respeito e a atenção adequados em seus
direitos de cidadania. A presente proposição também está em consonância com a
política de humanização do atendimento, buscando melhorar a qualidade de vida
dessas pessoas.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação deste Projeto de Lei, que representa um avanço significativo na proteção
dos direitos dos portadores de doenças crônicas reumáticas.
SALA DAS SESSÕES, aos 05 dias do mês de junho de 2024.
Daniel da Garagem
Vereador
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