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PROJETO DE LEI Nº 069/2024, DE 12 DE JUNHO DE 2024.
Institui o mês “Junho Violeta”, dedicado à
conscientização, prevenção e combate à violência
contra a pessoa idosa, no âmbito do Município de
Ipameri-GO, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Ipameri-GO, o mês
“Junho Violeta”, dedicado à conscientização, prevenção e combate à violência contra
a pessoa idosa.
Parágrafo Único - A comemoração de que trata o caput deste artigo
integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri-GO.
Art. 2º - O objetivo principal do mês “Junho Violeta” é promover
campanhas de conscientização e informação sobre a violência contra pessoas idosas;
incentivar a denúncia de casos de violência contra esse grupo; mobilizar a sociedade
civil, órgãos governamentais e não governamentais, na luta contra a violência dirigida
às pessoas idosas e divulgar os canais de denúncia e proteção a esse segmento da
população.
Art. 3º - Os estabelecimentos prestadores de serviços de saúde,
educação e assistência social no Município de Ipameri-GO ficam obrigados a notificar
ao Conselho Municipal do Idoso todos os casos de violência contra a pessoa idosa de
que tiverem conhecimento.
Art. 4º - A notificação de que trata o art. 3º deverá ser feita no prazo de
até 24 (vinte e quatro) horas após o conhecimento do fato e conter, no mínimo:
I - Identificação da pessoa idosa vítima de violência;
II - Tipo de violência sofrida;
III - Data e local da violência;
IV - Nome e qualificação do agressor, quando possível;
V - Medidas tomadas pelo estabelecimento.
Art. 5º - O Conselho Municipal do Idoso será responsável por:
I - Coletar e sistematizar os dados das notificações recebidas;
II - Elaborar relatórios periódicos sobre a situação da violência contra a
pessoa idosa no Município;
III - Promover a articulação com os órgãos públicos e entidades da
sociedade civil para a prevenção e o combate à violência contra a pessoa idosa.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com
organizações da sociedade civil, instituições de ensino, empresas e outros órgãos
públicos para a realização de campanhas educativas e atividades de conscientização
durante o Mês Junho Violeta.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 12 dias do mês de Junho de 2024.
Lúcia Lopes
Vereadora
JUSTIFICATIVA: A matéria legislativa de minha autoria como objetivo
instituir o Mês Junho Violeta no Município de Ipameri-GO e estabelecer a
obrigatoriedade de notificação de casos de violência contra a pessoa idosa por parte
de estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, educação e assistência
social.
A violência contra a pessoa idosa é um problema grave que afeta milhões
de pessoas em todo o mundo. No Brasil, estima-se que mais de 5 milhões de pessoas
idosas sejam vítimas de algum tipo de violência a cada ano. Essa violência pode ser
física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral, e causa grande sofrimento às vítimas
e suas famílias.
A instituição do Mês Junho Violeta tem como finalidade conscientizar a
sociedade civil sobre a violência contra a pessoa idosa, romper o silêncio em torno
dessa questão e mobilizar a comunidade para a prevenção e o combate a esse tipo
de violência.
A obrigatoriedade de notificação de casos de violência contra a pessoa
idosa por parte de estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, educação e
assistência social é uma medida fundamental para aumentar o conhecimento sobre a
realidade da violência contra a pessoa idosa no Município de Ipameri-GO e para
subsidiar a formulação de políticas públicas de combate a esse tipo de violência.
Acreditamos que este projeto de lei é um importante instrumento para a
promoção dos direitos da pessoa idosa em nosso município para a construção de
uma sociedade mais justa e inclusiva.
SALA DAS SESSÕES, aos 12 dias do mês de Junho de 2024.
Lúcia Lopes
Vereadora
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