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materia nº 69/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2024
Date 2024-06-12
EmentaInstitui o mês ‘Junho Violeta’, dedicado à conscientização, prevenção e combate à violência contra a pessoa idosa, no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras providências.
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2024-06-19T15:03:41.325258-03:00 Aprovado 8 0 0
2024-06-13T15:04:06.672451-03:00 Aprovado 10 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 069/2024, DE 12 DE JUNHO DE 2024.
Institui o mês “Junho Violeta”, dedicado à 
conscientização, prevenção e combate à violência 
contra a pessoa idosa, no âmbito do Município de 
Ipameri-GO, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Ipameri-GO, o mês 
“Junho Violeta”, dedicado à conscientização, prevenção e combate à violência contra 
a pessoa idosa. 
Parágrafo Único - A comemoração de que trata o caput deste artigo 
integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri-GO. 
Art. 2º - O objetivo principal do mês “Junho Violeta” é promover 
campanhas de conscientização e informação sobre a violência contra pessoas idosas; 
incentivar a denúncia de casos de violência contra esse grupo; mobilizar a sociedade 
civil, órgãos governamentais e não governamentais, na luta contra a violência dirigida 
às pessoas idosas e divulgar os canais de denúncia e proteção a esse segmento da 
população. 
Art. 3º - Os estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, 
educação e assistência social no Município de Ipameri-GO ficam obrigados a notificar 
ao Conselho Municipal do Idoso todos os casos de violência contra a pessoa idosa de 
que tiverem conhecimento. 
Art. 4º - A notificação de que trata o art. 3º deverá ser feita no prazo de 
até 24 (vinte e quatro) horas após o conhecimento do fato e conter, no mínimo: 
I - Identificação da pessoa idosa vítima de violência;
II - Tipo de violência sofrida; 
III - Data e local da violência; 
IV - Nome e qualificação do agressor, quando possível; 
V - Medidas tomadas pelo estabelecimento. 
Art. 5º - O Conselho Municipal do Idoso será responsável por: 
I - Coletar e sistematizar os dados das notificações recebidas; 
II - Elaborar relatórios periódicos sobre a situação da violência contra a 
pessoa idosa no Município; 
III - Promover a articulação com os órgãos públicos e entidades da 
sociedade civil para a prevenção e o combate à violência contra a pessoa idosa. 
Art. 6º - O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com
organizações da sociedade civil, instituições de ensino, empresas e outros órgãos 
públicos para a realização de campanhas educativas e atividades de conscientização 
durante o Mês Junho Violeta. 
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 12 dias do mês de Junho de 2024. 
Lúcia Lopes 
Vereadora 
JUSTIFICATIVA: A matéria legislativa de minha autoria como objetivo 
instituir o Mês Junho Violeta no Município de Ipameri-GO e estabelecer a 
obrigatoriedade de notificação de casos de violência contra a pessoa idosa por parte 
de estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, educação e assistência 
social. 
A violência contra a pessoa idosa é um problema grave que afeta milhões 
de pessoas em todo o mundo. No Brasil, estima-se que mais de 5 milhões de pessoas 
idosas sejam vítimas de algum tipo de violência a cada ano. Essa violência pode ser 
física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral, e causa grande sofrimento às vítimas 
e suas famílias. 
A instituição do Mês Junho Violeta tem como finalidade conscientizar a 
sociedade civil sobre a violência contra a pessoa idosa, romper o silêncio em torno 
dessa questão e mobilizar a comunidade para a prevenção e o combate a esse tipo 
de violência. 
A obrigatoriedade de notificação de casos de violência contra a pessoa 
idosa por parte de estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, educação e 
assistência social é uma medida fundamental para aumentar o conhecimento sobre a 
realidade da violência contra a pessoa idosa no Município de Ipameri-GO e para 
subsidiar a formulação de políticas públicas de combate a esse tipo de violência. 
Acreditamos que este projeto de lei é um importante instrumento para a 
promoção dos direitos da pessoa idosa em nosso município para a construção de 
uma sociedade mais justa e inclusiva. 
SALA DAS SESSÕES, aos 12 dias do mês de Junho de 2024. 
Lúcia Lopes 
Vereadora 

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