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PROJETO DE LEI Nº 070/2024, DE 13 DE JUNHO DE 2024. Dispõe sobre a criação do Banco de
Cadastro dos Atletas Ipamerinos (BCAI) no
âmbito do Município de Ipameri-GO e dá
outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído, no município de Ipameri-GO, o Banco de Cadastro
dos Atletas Ipamerinos (BCAI). §1º - O Banco de Cadastro dos Atletas Ipamerinos (BCAI) consistirá em um
cadastramento com a finalidade de criar um banco de dados dos atletas ipamerinos em
atividade, para nortear as ações públicas de incentivo e promoção ao esporte.
§2º - Para cadastro no Banco de Cadastro dos Atletas Ipamerinos (BCAI), considera-se atleta aqueles praticantes de esportes profissionais ou amadores que
sejam filiados a alguma federação ou confederação de seu esporte, que participem de
competições e sejam residentes no município de Ipameri.
Art. 2º - O Banco de Cadastro dos Atletas Ipamerinos (BCAI) tem por
objetivos:
I - criar um banco de dados de atletas residentes no município de Ipameri;
II - criar um canal de divulgação dos atletas ipamerinos;
III - aproximar atletas, patrocinadores e órgãos públicos;
IV - realizar o mapeamento dos esportes praticados no município de
Ipameri.
Art. 3º - O Banco de Cadastro dos Atletas Ipamerinos (BCAI) será
gerenciado pela Secretaria Municipal de Esportes ou equivalente, que poderá celebrar
convênios com outras instituições públicas ou privadas para sua implementação e
gestão.
Art. 4º - As informações prestadas no ato de inscrição no Banco de
Cadastro dos Atletas Ipamerinos (BCAI) serão sigilosas, nos termos da Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018).
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - O Banco de Cadastro dos Atletas Ipamerinos (BCAI) deverá ser
regulamentado no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 13 dias do mês de Junho de 2024. Lúcia Lopes
Vereadora
JUSTIFICATIVA: A matéria legislativa de minha autoria tem como objetivo
por objetivo instituir o Banco de Cadastro dos Atletas do Município de Ipameri-GO, com
a finalidade de mapear e registrar os atletas residentes no Município, promover o
desenvolvimento do desporto municipal, facilitar o acesso dos atletas a políticas
públicas, programas e serviços, incentivar a participação dos atletas em competições
oficiais e contribuir para a identificação de novos talentos esportivos.
A implantação do Banco de Cadastro permitirá a criação de uma base de
dados abrangente sobre os atletas do Município, o que facilitará a formulação e
implementação de políticas públicas direcionadas para o desenvolvimento do desporto
local. Além disso, o Banco de Cadastro também facilitará o acesso dos atletas a
programas e serviços, como bolsas auxílio, treinamentos e competições.
O incentivo à prática esportiva é fundamental para a promoção da saúde, da
inclusão social e do desenvolvimento da cidadania. Por meio do Banco de Cadastro, o
Município de Ipameri-GO poderá contribuir para a formação de cidadãos mais
saudáveis, felizes e produtivos.
Diante do exposto, solicito aos Senhores Vereadores a aprovação deste
Projeto de Lei.SALA DAS SESSÕES, aos 13 dias do mês de Junho de 2024. Lúcia Lopes
Vereadora
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