Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N0.: 043/2024 IPAMERI, 17 DE JUNHO DE 2024.
EXMO. SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim de ser submetido
ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, em caráter de URGÊNCIA, nos termos
do inciso I, do §3° do art. 20 da Lei Orgânica Municipal - LOM o incluso Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de
recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras providências.”
Vale a pena destacar que os recursos objeto do presente projeto de Lei,
serão destinados para apoio à realização à festa em louvor a Nossa Senhora D’Abadia,
no importe de R$100.000,00 (cem mil reais), nos termos do Plano de Trabalho que
deverá ser apresentado pela entidade.
Ressalta-se que à entidade caberá a prestação de contas da aplicação de
todos os recursos repassados pelo Poder Executivo, sob pena de devolução da
remessa financeira.
Frisa-se que a referida festa foi declarada como patrimônio cultural de
natureza imaterial do Município de Ipameri, por meio da Lei Municipal n°.:3.592/2023, de
14 de setembro de 2023, em razão de ser um evento tradicional e cultural desta
municipalidade.
Em relação à legislação municipal destaca-se que a Lei Orgânica do
Município de Ipameri - Goiás, estabelece que compete privativamente à Câmara
Municipal analisar e aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado
pelo Município, senão vejamos:
PROTOCOLO
Câmara Municipal de Ipameri
Recebi e m V £ /^ /i^ /à si£ j ^
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Art. 38. Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as
seguintes atribuições:____________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
[■■■]
XXIII - analisar e aprovar convênio, acordo ou qualquer outro
instrumento celebrado pelo Município com a União, com o Estado
ou com outra pessoa jurídica de direito público interno, órgãos e
entidades assistenciais ou culturais, com aprovação da maioria
absoluta dos membros da Câmara;
Estas, dentre outras, Senhor Presidente, são as razões que nos levaram a
propor o projeto em apreço.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
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Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI N°.: O ll /2024.17 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio para repasse de recursos
financeiros à entidade que menciona e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal repassar recursos
financeiros mediante convênio à PARÓQUIA DIVINO ESPÍRIOTO SANTO,
regularmente inscrito no CNPJ sob n0.: 01.155.795/0013-03, com sede no Município de
Ipameri, Estado de Goiás, CEP: 75.780-000, na Praça Getúlio Vargas, 13, destinado
para colaboração à festa em louvor a Nossa Senhora D’Abadia.
Parágrafo Único - O valor total dos recursos financeiros a serem
repassados é de R$100.000,00 (cem mil reais), por meio de competente termo
celebrado entre as partes.
Art. 2° - Para atender as despesas de que trata esta Lei, serão utilizados
recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2024,
vinculados à seguinte conta: 10.1003.04.122.0052.4006.335043.100.
Parágrafo Único - Fica o setor de contabilidade autorizado a abrir
mediante Decreto, créditos adicionais de natureza suplementar junto à Lei Orçamentária
Anual do exercício de 2024 para fazer face à realização da despesa decorrente desta
lei.
Art. 3o - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação de
Plano de Trabalho e Aplicação.
Art. 4o - A entidade beneficente destinatária do repasse de recursos de
que trata esta Lei deverá efetuar a prestação de contas pela utilização dos recursos
financeiros recebidos até o último dia do mês subsequente ao mês correspondente à
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Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
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execução do Plano de Trabalho.
Parágrafo Único - A Prestação de Contas e demais documentos que
comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente ser
assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 17 (dezessete)) dias do m ho de 2024.
ÍHECO
PREFEITO MUNICIPAL
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