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materia nº 71/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2024
Date 2024-06-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras providências.
native_id3154

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-27T10:35:26.923386-03:00 Aprovado 8 0 0
2024-06-20T14:45:15.651437-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N0.: 043/2024 IPAMERI, 17 DE JUNHO DE 2024.
EXMO. SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim de ser submetido 
ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, em caráter de URGÊNCIA, nos termos 
do inciso I, do §3° do art. 20 da Lei Orgânica Municipal - LOM o incluso Projeto de Lei 
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para repasse de 
recursos financeiros à entidade que menciona e dá outras providências.”
Vale a pena destacar que os recursos objeto do presente projeto de Lei, 
serão destinados para apoio à realização à festa em louvor a Nossa Senhora D’Abadia, 
no importe de R$100.000,00 (cem mil reais), nos termos do Plano de Trabalho que 
deverá ser apresentado pela entidade.
Ressalta-se que à entidade caberá a prestação de contas da aplicação de 
todos os recursos repassados pelo Poder Executivo, sob pena de devolução da 
remessa financeira.
Frisa-se que a referida festa foi declarada como patrimônio cultural de 
natureza imaterial do Município de Ipameri, por meio da Lei Municipal n°.:3.592/2023, de 
14 de setembro de 2023, em razão de ser um evento tradicional e cultural desta 
municipalidade.
Em relação à legislação municipal destaca-se que a Lei Orgânica do 
Município de Ipameri - Goiás, estabelece que compete privativamente à Câmara 
Municipal analisar e aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado 
pelo Município, senão vejamos:
PROTOCOLO 
Câmara Municipal de Ipameri
Recebi e m V £ /^ /i^ /à si£ j ^
—Lq
Art. 38. Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as 
seguintes atribuições:____________________________________
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
[■■■]
XXIII - analisar e aprovar convênio, acordo ou qualquer outro 
instrumento celebrado pelo Município com a União, com o Estado 
ou com outra pessoa jurídica de direito público interno, órgãos e 
entidades assistenciais ou culturais, com aprovação da maioria 
absoluta dos membros da Câmara;
Estas, dentre outras, Senhor Presidente, são as razões que nos levaram a 
propor o projeto em apreço.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI N°.: O ll /2024.17 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
celebrar convênio para repasse de recursos 
financeiros à entidade que menciona e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal repassar recursos 
financeiros mediante convênio à PARÓQUIA DIVINO ESPÍRIOTO SANTO,
regularmente inscrito no CNPJ sob n0.: 01.155.795/0013-03, com sede no Município de 
Ipameri, Estado de Goiás, CEP: 75.780-000, na Praça Getúlio Vargas, 13, destinado 
para colaboração à festa em louvor a Nossa Senhora D’Abadia.
Parágrafo Único - O valor total dos recursos financeiros a serem 
repassados é de R$100.000,00 (cem mil reais), por meio de competente termo 
celebrado entre as partes.
Art. 2° - Para atender as despesas de que trata esta Lei, serão utilizados 
recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2024, 
vinculados à seguinte conta: 10.1003.04.122.0052.4006.335043.100.
Parágrafo Único - Fica o setor de contabilidade autorizado a abrir 
mediante Decreto, créditos adicionais de natureza suplementar junto à Lei Orçamentária 
Anual do exercício de 2024 para fazer face à realização da despesa decorrente desta 
lei.
Art. 3o - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação de 
Plano de Trabalho e Aplicação.
Art. 4o - A entidade beneficente destinatária do repasse de recursos de 
que trata esta Lei deverá efetuar a prestação de contas pela utilização dos recursos 
financeiros recebidos até o último dia do mês subsequente ao mês correspondente à
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de ipameri
Poder Executivo
execução do Plano de Trabalho.
Parágrafo Único - A Prestação de Contas e demais documentos que 
comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente ser 
assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 17 (dezessete)) dias do m ho de 2024.
ÍHECO
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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