Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N°.: 044/2024 IPAMERI, 17 DE JUNHO DE 2024.
EXMO. SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim de ser submetido
ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o
Poder Executivo Municipal a celebrar termo de parceria para repasse de recursos
financeiros à entidade que menciona e dá outras providências.”
Vale a pena destacar que os recursos objeto do presente projeto de Lei,
serão destinados para apoio à realização da Expo Ipameri 2024, no importe de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), nos termos do Plano de Trabalho que deverá ser
apresentado pela entidade.
Ressalta-se que à entidade caberá a prestação de contas da aplicação de
todos os recursos repassados pelo Poder Executivo, sob pena de devolução da
remessa financeira.
Em relação à legislação municipal destaca-se que a Lei Orgânica do
Município de Ipameri - Goiás, estabelece que compete privativamente à Câmara
Municipal analisar e aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado
pelo Município, senão vejamos:
Art. 38. Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as
seguintes atribuições:
[...]
PROTOCOLO
XXIII - analisar e aprovar convênio, acordo ou qualquer outro
àmara Municipal de ipameri instrumento celebrado pelo Município com a União, com o Estado
t.uí e n v l^ /^ /^ à s i^ — / ou com outra pessoa jurídica de direito público interno, órgãos e
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entidades assistenciais ou culturais, com aprovação da maioria
absoluta dos membros da Câmara;
Não menos importante, vale ressaltar que a Exposição Agropecuária d
Ipameri - Expo Ipameri, foi devidamente declarada como patrimônio de natureza
imaterial e turístico do Município, nos termos da Lei Municipal n°: 3.630/2023, de 30 de
outubro de 2023, passando a integrar o calendário de eventos tradicionais e de grande
relevância desta municipalidade.
Estas, dentre outras, Senhor Presidente, são as razões que nos levaram a
propor o projeto em apreço.
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Poder Executivo
PROJETO DE LEI N0.: Q lJ j 2024. 17 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar termo de parceria para repasse de
recursos financeiros à entidade que
menciona e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal repassar recursos
financeiros, mediante termo de parceria, ao SINDICATO RURAL DE IPAMERI,
regularmente inscrito no CNPJ/MF sob n0.: 01.156.116/0001-87, com sede à Rua José
Balduíno dos Santos, n° 770, Centro, CEP: 75.780-000, 41, Ipameri, Estado de Goiás,
destinado à organização da 68° (sexagésima oitava) Exposição Agropecuária de
Ipameri - Goiás.
Parágrafo Único - O valor total dos recursos financeiros a serem
repassados é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), por meio de competente termo
celebrado entre as partes.
Art. 2o - Para atender as despesas de que trata esta Lei, serão utilizados
recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2024,
vinculados à seguinte conta: 10.1003.04.122.0052.4006.336045.100.
Parágrafo Único - Fica o setor de contabilidade autorizado a abrir
mediante Decreto, créditos adicionais de natureza suplementar junto à Lei Orçamentária
Anual do exercício de 2024 para fazer face à realização da despesa decorrente desta
lei.
Art. 3o - O valor será disponibilizado apenas mediante a apresentação de
Plano de Trabalho e Aplicação.
Art. 4o - A entidade beneficente destinatária do repasse de recursos de
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que trata esta Lei deverá efetuar a prestação de contas pela utilização dos recursos
financeiros recebidos até o último dia do mês subsequente ao mês correspondente à
execução do Plano de Trabalho.
Parágrafo Único - A Prestação de Contas e demais documentos que
comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente ser
assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 17 (dezessete) dias do mês ^e. juipfip de 2024.
JANÍO PACHECO
PREFEÍTO MUNICIPAL
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