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materia nº 74/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2024
Date 2024-06-19
EmentaDispõe sobre a criação do Banco de Cadastro Artístico-Cultural (BCACI) no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-27T10:35:27.510483-03:00 Aprovado 8 0 0
2024-06-20T14:45:16.167231-03:00 Aprovado 8 0 0

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 074/2024, DE 13 DE JUNHO DE 2024. Dispõe sobre a criação do Banco de
Cadastro Artístico-Cultural (BCACI) no
âmbito do Município de Ipameri-GO e
dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Banco de Cadastro Artístico-Cultural, com o
objetivo de registrar, organizar e divulgar informações sobre artistas e agentes
culturais que atuam no Município de Ipameri-GO.
Art. 2º - O Banco de Cadastro Artístico-Cultural de Ipameri (BCACI)
terá as seguintes finalidades:
I - Manter um cadastro atualizado de artistas, grupos e instituições
culturais que atuem nas diversas áreas da cultura, incluindo, mas não se limitando a
música, dança, teatro, artes visuais, literatura, audiovisual e patrimônio cultural;
II - Facilitar a comunicação e a cooperação entre os agentes culturais e
a Administração Pública Municipal;
III - Promover a divulgação de eventos, projetos e atividades culturais
realizados pelos cadastrados;
IV - Proporcionar subsídios para a formulação e execução de políticas
públicas de cultura no município;
V - Fomentar a economia criativa local e valorizar a diversidade cultural
de Ipameri-GO.
Art. 3º - O Banco de Cadastro Artístico-Cultural de Ipameri (BCACI)
será gerenciado pela Secretaria Municipal de Cultura ou equivalente, que poderá
celebrar convênios com outras instituições públicas ou privadas para sua
implementação e gestão.
Art. 4º - Os artistas e agentes culturais cadastrados no BCACI terão
prioridade na participação de projetos, editais e eventos promovidos pela
Administração Pública Municipal, bem como na utilização dos espaços culturais
públicos.
Art. 5º - A Administração Pública Municipal poderá firmar parcerias
com entidades públicas e privadas para promover a capacitação, formação e
desenvolvimento dos artistas e agentes culturais cadastrados no BCACI.
Art. 6º - Para se cadastrar no BCACI, os interessados deverão
apresentar os seguintes documentos:
I - Carteira de identidade e CPF;
II - Comprovante de residência no Município de Ipameri-GO;
III - Curriculum vitae artístico-cultural;
IV - Portfólio com fotos, vídeos ou outros materiais que comprovem a
produção artístico-cultural;
V - Declaração de concordância com os termos de uso do BCACI.
Art. 7º - As informações prestadas no ato de inscrição no Banco de
Cadastro Artístico-Cultural de Ipameri (BCACI) serão sigilosas, nos termos da Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018).
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - O BCACI deverá ser regulamentado no prazo de 90 (noventa)
dias, a contar da data de publicação desta lei.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 19 dias do mês de junho de 2024. Lúcia Lopes
Vereadora
JUSTIFICATIVA: A matéria legislativa de minha autoria tem como
objetivo instituir o Banco de Cadastro Artístico-Cultural de Ipameri-GO, com a
finalidade de mapear e registrar os artistas residentes no município, promover o
desenvolvimento cultural, facilitar o acesso dos artistas a políticas públicas,
programas e serviços, incentivar a participação em eventos culturais e contribuir
para a identificação de novos talentos artísticos.
A implantação do Banco de Cadastro permitirá a criação de uma base de
dados abrangente sobre os artistas do município, o que facilitará a formulação e
implementação de políticas públicas direcionadas para o desenvolvimento cultural
local. Além disso, o Banco de Cadastro também facilitará o acesso dos artistas a
programas e serviços, como bolsas auxílio, treinamentos e eventos.
O incentivo à prática artística é fundamental para a promoção da cultura,
da inclusão social e do desenvolvimento da cidadania. Por meio do Banco de
Cadastro, o Município de Ipameri-GO poderá contribuir para a formação de cidadãos
mais conscientes, criativos e produtivos.
Diante do exposto, solicito aos Senhores Vereadores a aprovação deste
Projeto de Lei. SALA DAS SESSÕES, aos 19 dias do mês de Junho de 2024. Lúcia Lopes
Vereadora

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