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materia nº 77/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2024
Date 2024-07-04
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de boleto eletrônico para pagamento de tributos municipais no portal oficial da prefeitura de Ipameri-GO, e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-09T15:06:35.304632-03:00 Aprovado 10 0 0
2024-07-08T14:56:35.475962-03:00 Aprovado 9 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 077/2024, DE 04 DE JULHO DE 2024. Dispõe sobre a obrigatoriedade da
disponibilização de boleto eletrônico para
pagamento de tributos municipais no
portal oficial da prefeitura de Ipameri-GO,
e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade da emissão e disponibilização
de boletos eletrônicos para o pagamento de tributos municipais no portal oficial da
Prefeitura Municipal de Ipameri-GO. Art. 2º - Fica estabelecido que todos os tributos municipais, incluindo,
mas não se limitando ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Taxas de Licenciamento, Taxas de Alvará e
demais contribuições municipais, deverão ter seus boletos de pagamento
disponibilizados em formato eletrônico no portal oficial da Prefeitura de Ipameri-GO. Art. 3º - O Portal Oficial da Prefeitura Municipal de Ipameri deverá:
I - Disponibilizar uma seção específica para a emissão de boletos
eletrônicos de tributos municipais;
II - Garantir o acesso seguro e a privacidade das informações dos
contribuintes;
III - Permitir a emissão dos boletos de forma simples e intuitiva,
facilitando o acesso e o uso pelos munícipes;
IV - Oferecer a opção de pagamento online dos boletos emitidos, por
meio de plataformas de pagamento seguras.
Art. 4º - A disponibilização dos boletos eletrônicos não exclui a
possibilidade de emissão e envio de boletos físicos para os contribuintes que assim
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preferirem, devendo o contribuinte optar pela modalidade de sua preferência no portal
oficial da prefeitura.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão
por conta de verbas próprias consignadas no orçamento correspondente,
suplementadas, se necessárias. Art. 6º - O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar esta lei, no
que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação,
estabelecendo os procedimentos e normas complementares necessárias para a
implementação do sistema de emissão de boletos eletrônicos.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 04 dias do mês de julho de 2024. Lúcia Lopes
Vereadora
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JUSTIFICATIVA: A proposta legislativa de minha lavra tem como
objetivo principal a modernização dos processos administrativos municipais, essencial
para a melhoria da eficiência e transparência na gestão pública. A obrigatoriedade de
disponibilização de boletos eletrônicos para o pagamento de tributos municipais no
portal oficial da prefeitura representa um avanço significativo nesse sentido,
proporcionando diversos benefícios tanto para os cidadãos quanto para a
administração municipal.
Primeiramente, a medida visa facilitar a vida dos contribuintes,
oferecendo uma forma prática e ágil para o pagamento de tributos, como o IPTU,
ISSQN, taxas de licenciamento, entre outros. A emissão de boletos eletrônicos
elimina a necessidade de deslocamento até postos de atendimento, filas e espera por
correspondências, permitindo que os munícipes realizem seus pagamentos de
qualquer lugar, a qualquer hora.
Além disso, a implementação de boletos eletrônicos contribui para a
sustentabilidade, reduzindo o uso de papel e os custos associados à impressão e
envio de boletos físicos. Esta iniciativa está alinhada com as práticas de
responsabilidade ambiental, promovendo um uso mais consciente dos recursos
naturais.
A medida também traz benefícios econômicos para a administração
municipal. A digitalização dos boletos de pagamento reduz os custos operacionais,
diminui a incidência de erros e fraudes, e agiliza a arrecadação de tributos. Com a
possibilidade de pagamento online, os recursos são processados mais rapidamente,
melhorando o fluxo de caixa do município.
Outro aspecto importante é a inclusão digital. Ao disponibilizar serviços
eletrônicos, a prefeitura incentiva o uso da tecnologia e facilita o acesso dos cidadãos
aos serviços públicos, promovendo maior interação e participação da comunidade na
gestão municipal.
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Por fim, a transparência é significativamente aumentada. Com a emissão
de boletos eletrônicos, os contribuintes têm acesso direto às informações sobre seus
tributos e pagamentos, promovendo uma relação mais clara e direta com a
administração pública.
Portanto, este projeto de lei não apenas moderniza a administração
tributária municipal, mas também promove a sustentabilidade, a eficiência econômica,
a inclusão digital e a transparência, beneficiando toda a comunidade.
SALA DAS SESSÕES, aos 04 dias do mês de julho de 2024. Lúcia Lopes
Vereadora

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