Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N0.: 045/2024 IPAMERI, 26 DE JUNHO DE 2024.
EXMO. SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
P R O T O C O L O
Câmara Municipal de k^m eri
Recebí om;. rXJ I Qr l'\
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim dê ser submetido
ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, em caráter de
URGÊNCIA, nos termos do inciso I, do §3° do art. 20 da Lei Orgânica Municipal - LOM,
que “Dispõe sobre a desafetação e autoriza o poder executivo a doar áreas de terras de
propriedade do município para construção de unidades habitacionais de interesse
social, nos termos do Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV na forma que
especifica e dá outras providências.”
Inicialmente, destaca-se que em razão do déficit habitacional vivenciado
no município de Ipameri, verifica-se que o Município necessita da criação de estratégias
que visem sanar essa problemática.
A presente matéria visa disponibilizar terrenos de propriedade do
município para fomentar a construção de unidades habitacionais de interesse social, por
intermédio entidade,
O Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades (MCMV-Entidades) é
uma linha de atendimento do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei n°
14.620, de 13 de julho de 2023.
O MCMV-Entidades tem por finalidade a concessão de financiamento
subsidiado a famílias organizadas por meio de entidades privadas sem fins lucrativos
para produção de unidades habitacionais urbanas, com recursos do Fundo de
Desenvolvimento Social (FDS).
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O Programa apoia a produção social da moradia e a participação da
população como protagonista na solução de seus problemas habitacionais, estimulando
a organização popular e a produção habitacional por autogestão.
Conforme estabelecido pelo Ministério das Cidades, o MCMV-Entidades
tem como diretriz o apoio à produção social da moradia a famílias de baixa renda
organizadas por meio de entidades privadas sem fins lucrativos em áreas urbanas. As
entidades são um agente importante na produção social do espaço urbano de nossas
cidades.
No caso em apreço, encontra-se devidamente justificado o interesse
público, sobretudo, em razão dos benefícios que serão diretamente oferecidos ao
Município considerado o déficit habitacional que possui nesta municipalidade.
Em que a legislação eleitoral especificar algumas vedações, vale destacar
que ação pretendida é uma Política Pública Federal regulamentada em período anterior
às eleições 2024 e, sobretudo, que tal disposição do patrimônio público não deve ser
interpretada como distribuição gratuita de bens, em razão dos encargos definidos na
presente proposta legislativa. Nesse sentido, tem se manifestado os Tribunais
Superiores, veja-se:
ELEIÇÕES 2012. RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO.
TERRENO. DONATÁRIO. APOIO POLÍTICO.
MANIFESTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL
GRATUITA. CANDIDATO. DOADOR. CONDUTA
VEDADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. 1.
A conduta vedada prevista no art. 73, IV, da Lei n°
9.504/97 - que veda aos agentes públicos, servidores ou
não, "fazer ou permitir uso promocional em favor de
candidato, partido político ou coligação, de distribuição
gratuita de bens e serviços de caráter social custeados
ou subvencionados pelo Poder Público" - não incide
quando há contraprestação por parte do beneficiado. O
contrato de doação de terras firmado traz previsão
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expressa de sua revogação, caso não atendidos os
pressupostos que embasaram a sua concessão. A
doação com encargo não configura "distribuição
gratuita". 2. Não há uso promocional da doação quando
o donatário do bem apenas manifestou apoio político ao
candidato por ela responsável, em propaganda eleitoral
gratuita, sem qualquer menção direta à aludida doação.
3. Na linha dos precedentes desta Corte, "para a
configuração do inc. IV do art. 73 da Lei n° 9.504/97, a
conduta deve corresponder ao tipo definido
previamente. O elemento é fazer ou permitir uso
promocional de distribuição gratuita de bens e serviços
para o candidato, quer dizer, é necessário que se utilize
o programa social - bens ou serviços - para dele fazer
promoção (AgRg-REspe n° 25130/SC, DJ de 23.9.2005,
rei. Min. Carlos Madeira)" ( REspe n° 2826-75/SC, rei.
Min. Marcelo Ribeiro, DJE de 22.5.2012). 4. Recurso
especial provido.(TSE - REspe: 34994 RS, Relator: Min.
LUCIANA CHRISTINA GUIMARÃES LÓSSIO, Data de
Julgamento: 20/05/2014, Data de Publicação: DJE -
Diário de justiça eletrônico, Tomo 116, Data 25/06/2014,
Página 62-63)
RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE
MANDATO ELETIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE
POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
REJEITADA. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. NÃO
CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODER PARA
INFLUIR NA NORMALIDADE E LEGITIMIDADE DA
ELEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Ação de
Impugnação Mandato Eletivo, nos termos do artigo 14, §
10, da Constituição Federal, é ação de cunho
constitucional que visa proteger a legitimidade e
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normalidade do pleito. 2. É possível o julgamento
antecipado da lide em sede de AIME, sem a oitiva de
testemunhas, quando ao juízo e ao livre convencimento
do magistrado, o processo estiver suficientemente apto
e documentalmente instruído para o deslinde do feito. 3.
Reveste-se de licitude a doação eleitoral efetuada por
autoridades públicas a candidatos a cargos políticos,
inteligência do artigo 24, da Lei das Eleições. 4. Não
configura abuso do poder econômico a utilização de
helicóptero durante um único ato de campanha,
sobretudo quando o gasto foi devidamente declarado na
prestação de contas do candidato e a vantagem do
primeiro sobre o segundo colocado tenha sido
expressiva. Precedentes. 5. A antecipação de
festividade com shows para fora do período eleitoral,
com ausência de menção à candidatura, campanha
eleitoral e ao pleito vindouro, bem como a instituição da
sua gratuidade, são condutas que, quando combinadas,
não subsumem à hipótese de abuso de poder
econômico/político aptas a dar ensejo à procedência da
AIME. 6. A concessão de progressões, vantagens e
gratificações aos servidores públicos, quando previstas
em lei aprovada antes do período vedado pela
legislação de regência, não constitui conduta proibida,
sob pena de paralisação da Administração Pública por
estrito cumprimento de dever legal. 7. O assessor
jurídico do município pode prestar serviços para
candidatos, partidos e coligações, desde que o
pagamento pelo trabalho particular não recaia sobre o
erário público e não seja realizado durante o horário de
expediente estabelecido (se houver). Precedentes. 8. É
lícita a doação de combustível pela coligação
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proporcional/majoritária aos candidatos delas
integrantes, assim como destes aos eleitores que
participem de carreata. Precedentes. 9. Não configura
conduta ilícita a participação de Secretário Municipal em
evento de campanha isolado do candidato ao cargo
majoritário, porquanto o ocupante de cargo de natureza
eminentemente política não possui, como regra, carga
horária de trabalho específica, sendo possível sua
convocação para o trabalho em qualquer horário do dia
ou da noite. Precedentes. 10. A doação, com encargo,
de área pública a terceiros não configura a vedação
estatuída no artigo 73, § 10, da Lei n. 9.504/1997,
porquanto para a subsunção do fato à norma há de
haver gratuidade plena da doação. Precedentes. 5.
Recurso conhecido e desprovido. (TRE-GO - RE: 138
SILVÂNIA - GO, Relator: FABIANO ABEL DE ARAGÃO
FERNANDES, Data de Julgamento: 08/03/2018, Data
de Publicação: DJ - Diário de justiça, Tomo 046, Data
14/03/2018, Página 25-40)
Estas, dentre outras, Senhor Presidente, são as razões que nos levaram a
propor o projeto em apreço.
Respeitosamente,
CHECO
TO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI N0.:____ /2024, 26 DE JUNHO DE 2024.
Dispõe sobre a desafetação e autoriza o
poder executivo a doar áreas de terras de
propriedade do município para construção de
unidades habitacionais de interesse social,
nos termos do Programa Minha Casa Minha
Vida - MCMV/Entidades na forma que
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado desafetar e efetuar doação de
áreas públicas de sua propriedade, para construção de unidades habitacionais de
interesse social, nos termos do Programa Minha Casa Minha Vida - MCMV/Entidades.
§ 1° - A presente doação visa implementar a execução do Programa Minha
Casa Minha Vida - Entidades (MCMV-ENTIDADES) no Município, de modo a cooperar
com o desenvolvimento habitacional;
§2°- As áreas públicas objeto da presente lei, correspondem a 18.673,69
m2, constantes das quadras 14, 15 e 16, na Vila Enedina Oliveira e Silva, conforme
memoriais descritivos e croquis que seguem anexos.
Art. 2o- O município de Ipameri é o legítimo proprietário e possuidor das
áreas mencionada no art. 1o desta lei, localizada na zona urbana da cidade de Ipameri,
totalizando uma área de 18.673,69 m2, com Registro no CRI de Ipameri, que será objeto
da doação contida na presente lei.
Parágrafo Único. A área referida no caput deste artigo, destina-se à
urbanização e edificação de 75 (setenta e cinco) unidades habitacionais, com
infraestrutura viária, drenagem pluvial, esgotamento sanitário, redes de abastecimento
de água e de energia elétrica, destinada a famílias pertencentes a faixa 01 do Programa
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Minha Casa Minha Vida - MCMV, objetivando a redução de déficit habitacional no
Município de Ipameri, Goiás, compreendendo a modalidade de habitação urbana.
Art. 3o- A área constante da presente doação, destina-se exclusivamente
a promover a construção de 75 (setenta e cinco) unidades habitacionais para alienação
às famílias contempladas conforme critérios que atendam as especificações dos
programas habitacionais de interesse social que estiverem em curso para esta área, sob
pena de reversão ao patrimônio municipal, caso tenha a finalidade da doação desviada.
§ 1o - As áreas objeto da presente Lei constarão dos bens e direitos
integrantes do patrimônio da associação donatária, com fins específicos de manter a
segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, sendo
observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições:
I - não integra o ativo da associação donatária;
II - não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da
associação donatária;
III - não compõem a lista de bens e direitos da associação donatária, para
efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - não pode ser dado em garantia de débito de operação da associação
donatária;
V - não são passíveis de execução por quaisquer credores da associação
donatária, por mais privilegiados que possam ser;
VI - não podem ser construídos quaisquer ônus reais sobre os citados
imóveis.
§ 2o - As unidades habitacionais, a que se refere o artigo anterior, serão
destinadas à alienação a famílias contempladas conforme o programa habitacional de
interesse social, que serão organizadas pela entidade organizadora conforme normas
definidas no programa sob pena de reversão ao patrimônio do Município de
Doverlândia.
§ 3 ° - As famílias referidas no § 2o deverão estar enquadradas nos planos
habitacionais, filiada à entidade organizadora sem fins lucrativos, credenciada junto ao
Ministério das Cidades ou outro órgão público responsável pelo programa, além de
preencher os requisitos exigidos pelo programa,
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\ 7
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§ 4o - Fica a entidade organizadora responsável pelo cadastramento das
famílias, promover as tratativas necessárias com vista aos recursos oriundos do
programa habitacional de interesse social para construção das unidades habitacionais.
§ 5o- Se decorridos 2 (dois) anos a contar do termo de doação, a entidade
organizadora não der início à construção das unidades habitacionais, às áreas serão
revertidas ao patrimônio público;
§ 6o- No caso de reversão das áreas, a beneficiária perderá em favor do
patrimônio público municipal, as construções e benfeitorias realizadas no imóvel, sem
direito a qualquer indenização.
Art. 4o- O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos
seguintes tributos municipais:
I - ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis:
a) Quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o
Donatário, na efetivação da doação;
b) Quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais
produzidas aos beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa Econômica Federal,
ou órgão competente para tal;
II- IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, apenas enquanto
permanecer sob a propriedade da Donatária.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 26 (vinte e seis) dias do nho de 2024.
:h e c o
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO I
M E M O R I A L DESCRITIVO
IMÓVEL: Terreno para construção
PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri CNPJ: 01.763.606/0001-41
ENDEREÇO: Av. Anhanguera, Qd. 14 ll-A
BAIRRO: Vila Enedina Oliveira e Silva MUNICÍPIO: Ipameri, Goiás.
MATRÍCULA: 14.314
ÁREA TOTAL DO IMÓVEL: 6.192,00 (Lote ll-A)
MEDIDAS. CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES
LOTE ll-A - QUADRA 14: - Frente 46,00m para a Av. Anhanguera + 2,83 de chanfro;
Fundo 46,00m para a Rua “B” + 2,83m de chanfro: Lateral direita 120,00m para a Rua
06 + 2,83m de chanfro; Lateral esquerda 120,00m para a Rua “D”.
Observações:
A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
GOIÁS, aos 26 (vinte e seis) dias do mês c e jimho de 2024.
ECO
MUNICIPAL
IPAMERI, ESTADO DE
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ANEXO II
LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO QD.14
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ANEXO III
MEMORIAL DESCRITIVO QD. 15
IMÓVEL: Terreno para construção
PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri CNPJ: 01.763.606/0001-41
ENDEREÇO: Av. Anhanguera, Qd. 15 Lt. 01
BAIRRO: Vila Enedina Oliveira e Silva MUNICÍPIO: Ipameri, Goiás.
MATRÍCULA: 14.315
ÁREA TOTAL DO IMÓVEL: 6.192,00 (Lote 01)
ÁREA TOTAL DESMEMBRADA: 5.954,00m2
ÁREA TOTAL REMANESCENTE: 238,00m2 (Lote 01)
LOTES DESMEMBRADOS:
Lote 02: 240,00m2
Lote 03: 240,00m2
Lote 04: 240,00m2
Lote 05: 238,00m2
Lote 06: 250,00m2
Lote 07: 250,00m2
Lote 08: 250,00m2
Lote 09: 250,00m2
Lote 10: 250,00m2
Lote 11: 250,00m2
Lote 12: 250,00m2
Lote 13: 250,00m2
Lote 14: 250,00m2
Lote 15: 248,00m2
Lote 16: 248,00m2
Lote 17: 250,00m2
Lote 18: 250,00m2
Lote 19: 250,OOm2
Lote 20: 250,OOm2
Lote 21: 250,OOm2
Lote 22: 250,OOm2
Lote 23: 250,OOm2
Lote 24: 250,OOm2
Lote 25: 250,OOm2
LOTE REMANESCENTE
MEDIDAS, CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES
LOTE 01 - QUADRA 15: área do lote 238,OOm2; frente 8,OOm + 2,83 de chanfro com a
Av. Anhanguera; fundo 10,OOm com o lote 25; direita 22,OOm com a Rua D; esquerda
24,OOm com o lote 02.
LOTES DESMEMBRADOS
MEDIDAS. CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES
LOTE 02 - QUADRA 15: área do lote 240,OOm2; frente 10,OOm com a Av.
Anhanguera; fundo 10,OOm com o lote 25; direita 24,OOm com o lote 01; esquerda
24,OOm com o lote 03.
LOTE 03 - QUADRA 15: área do lote 240,OOm2; frente 10,OOm com a Av.
Anhanguera; fundo 10,OOm com os lotes 06 e 25; direita 24,OOm com o lote 02;
esquerda 24,OOm com o lote 04.
LOTE 04 - QUADRA 15: área do lote 240,OOm2; frente 10,OOm com a Av.
Anhanguera; fundo 10,OOm com o lote 06; direita 24,OOm com o lote 03; esquerda
24,OOm com o lote 05.
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LOTE 05 - QUADRA 15: área do lote 238,00m2; frente 8,00m + 2,83 de chanfro com a
Av. Anhanguera; fundo 10,00m com o lote 06; direita 24,00m com o lote 04; esquerda
22,00m com a Rua C.
LOTE 06 - QUADRA 15: área do lote 250,00m2; frente 10,00m com a Rua C; fundo
10,00m com o lote 25; direita 25,00m com os lotes 03, 04 e 05; esquerda 25,00m com o
lote 07.
LOTE 07 - QUADRA 15: área do lote 250,00m2; frente 10,00m com a Rua C; fundo
10,00m com o lote 24; direita 25,00m com o lote 06; esquerda 25,00m com o lote 08.
LOTE 08 - QUADRA 15: área do lote 250,00m2; frente 10,00m com a Rua C; fundo
10,00m com o lote 23; direita 25,00m com o lote 07; esquerda 25,00m com o lote 09.
LOTE 09 - QUADRA 15: área do lote 250,00m2; frente 10,00m com a Rua C; fundo
10,00m com o lote 22; direita 25,00m com o lote 08; esquerda 25,00m com o lote 10.
LOTE 10 - QUADRA 15: área do lote 250,00m2; frente 10,00m com a Rua C; fundo
10,00m com o lote 21; direita 25,00m com o lote 09; esquerda 25,00m com o lote 11.
LOTE 11 - QUADRA 15: área do lote 250,00m2; frente 10,00m com a Rua C; fundo
10,00m com o lote 20; direita 25,00m com o lote 10; esquerda 25,00m com o lote 12.
LOTE 12 - QUADRA 15: área do lote 250,00m2; frente 10,00m com a Rua C; fundo
10,00m com o lote 19; direita 25,00m com o lote 11; esquerda 25,00m com o lote 13.
LOTE 13 - QUADRA 15: área do lote 250,00m2; frente 10,00m com a Rua C; fundo
10,00m com o lote 18; direita 25,00m com o lote 12; esquerda 25,00m com o lote 14.
LOTE 14 - QUADRA 15: área do lote 250,OOm2; frente 10,00m com a Rua C; fundo
10,00m com o lote 17; direita 25,OOm com o lote 13; esquerda 25,OOm com o lote 15.
LOTE 15 - QUADRA 15: área do lote 248,00m2; frente 8,OOm + 2,83 de chanfro com a
Rua C; fundo 10,OOm com o lote 16; direita 25,OOm com o lote 14; esquerda 23,OOm
com a Rua B.
LOTE 16 - QUADRA 15: área do lote 248,00m2; frente 8,OOm + 2,83 de chanfro com a
Rua D; fundo 10,OOm com o lote 15; direita 23,OOm com a Rua B; esquerda 25,OOm com
o lote 17.
LOTE 17 - QUADRA 15: área do lote 250,00m2; frente 10,OOm com a Rua D; fundo
10,OOm com o lote 14; direita 25,OOm com o lote 16; esquerda 25,OOm com o lote 18.
LOTE 18 - QUADRA 15: área do lote 250,00m2; frente 10,OOm com a Rua D; fundo
10,OOm com o lote 13; direita 25,OOm com o lote 17; esquerda 25,OOm com o lote 19.
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LOTE 19 - QUADRA 15: área do lote 250,00m2; frente 10,00m com a Rua D; fundo
10,00m com o lote 12; direita 25,00m com o lote 18; esquerda 25,00m com o lote 20.
LOTE 20 - QUADRA 15: área do lote 250,00m2; frente 10,00m com a Rua D; fundo
10,00m com o lote 11; direita 25,00m com o lote 19; esquerda 25,00m com o lote 21.
LOTE 21 - QUADRA 15: área do lote 250,00m2; frente 10,00m com a Rua D; fundo
10,00m com o lote 10; direita 25,00m com o lote 20; esquerda 25,00m com o lote 22.
LOTE 22 - QUADRA 15: área do lote 250,00m2; frente 10,00m com a Rua D; fundo
10,00m com o lote 09; direita 25,00m com o lote 21; esquerda 25,00m com o lote 23.
LOTE 23 - QUADRA 15: área do lote 250,OOm2; frente 10,00m com a Rua D; fundo
10,00m com o lote 08; direita 25,OOm com o lote 22; esquerda 25,OOm com o lote 24.
LOTE 24 - QUADRA 15: área do lote 250,00m2; frente 10,OOm com a Rua D; fundo
10,OOm com o lote 07; direita 25,OOm com o lote 23; esquerda 25,OOm com o lote 25.
LOTE 25 - QUADRA 15: área do lote 250,00m2; frente 10,OOm com a Rua D; fundo
10,OOm com o lote 06; direita 25,OOm com o lote 24; esquerda 25,OOm com os lotes 01,
02 e 03.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 26 (vinte e seis) dias d > 2024.
PREFEITO MUNICIPAL
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Poder Executivo
ANEXO IV
CROQUI DE LOCALIZAÇÃO
RUA "C"
7)
c
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03
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RUA "D"
QUADRO DE ÁREAS:
ÁREA TOTAL DO IMÓVEL:
LOTE01:6.1B2,00m!
ÁREA TOTAL DESMEMBRADA:
LOTES: 5.954, 00m>
ÁREA REMANESCENTE:
LOTE 01:238,OOm’
LOTES DESMEMBRADOS:
LOTE 02:240,OOm*
LOTE 03:240,OOm'
LOTE 04:240,00m'
LOTE 05:238,00m'
LOTE 06:250,OOm'
LOT£07:25Q,00m!
LOTE 08:250,00m'
LOTE 09:250, OOm1
LOTE 10:250,00m!
LOTE11:250,00m!
LOTE 12:250,OOm’
LOTE 14:250,OOm1
LOTE 15:248,00m:
LOTE 16:246,00^
LOTE 17:250,OOm’
LOTE 18:250,00m!
DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL URBANO
ENDEREÇO:
Av, Anhanguera, Quadra 15 Lote 01, Vila Enedina Oliveira e Silva
ÀRBOOlUftB. uw clro MATRÍCULA FOLHA
6.192.00m! lpameri-GQ 14.315 ÚNICA
PROPRIETÁRIO: ESCALA DATA
Município de Ipameri 1/750 05/05/2021
LOTE 20:
LOTE 21:
LOTE 22:
LOTE 23:
LOTE 24:
LOTE 25:
2S0,00m'
250,00m’
250,00m’
250,00m!
250,00nf
250,OOm1
REsroavEtisoíico
Rannier Ricardo Lisboa
Eng9. CM - CREA19B02-DJGO
PROPRiETÂRO
Município de Ipameri
Jânio Pacheco
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Centro
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO V
MEMORIAL DESCRITIVO QD. 16
IMÓVEL: Terreno para construção
PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri CNPJ: 01.763.606/0001-41
ENDEREÇO: Av. Anhanguera, Qd. 16 Lt. 01
BAIRRO: Vila Enedina Oliveira e Silva MUNICÍPIO: Ipameri, Goiás.
MATRÍCULA: 14.316
ÁREA TOTAL DO IMÓVEL: 6.289,69 (Lote 01)
ÁREA TOTAL DESMEMBRADA: 6.036,87m2
ÁREA TOTAL REMANESCENTE: 252,82m2 (Lote 01)
LOTES DESMEMBRADOS:
Lote 02: 240,00m2
Lote 03: 240,00m2
Lote 04: 240,00m2
Lote 05: 255,88m2
Lote 06: 255,85m2
Lote 07: 255,26m2
Lote 08: 254,70m2
Lote 09: 254,11m2
Lote 10: 253,54m2
Lote 11: 252,96m2
Lote 12: 252,39m2
Lote 13: 251,81 m2
Lote 14: 251,25m2
Lote 15: 248,66m2
Lote 16: 248,65m2
Lote 17: 251,23m2
Lote 18: 251,81 m2
Lote 19: 252,38m2
Lote 20: 252,96m2
Lote 21: 253,53m2
Lote 22: 254,11m2
Lote 23: 254,68m2
Lote 24: 255,26m2
Lote 25: 255,85m2
LOTE REMANESCENTE
MEDIDAS, CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES
LOTE 01 - QUADRA 16: área do lote 252,82m2; frente 8,62m + 2,83 de chanfro com a
Av. Anhanguera; fundo 10,61m com o lote 25; direita 22,00m com a Rua C; esquerda
24,00m com o lote 02.
LOTES DESMEMBRADOS
MEDIDAS, CARACTERÍSTICAS E CONFRONTAÇÕES
LOTE 02 - QUADRA 16: área do lote 240,OOm2; frente 10,00m com a Av.
Anhanguera; fundo 10,OOm com o lote 25; direita 24,OOm com o lote 01; esquerda
24,OOm com o lote 03.
LOTE 03 - QUADRA 16: área do lote 240,00m2; frente 10,OOm com a Av.
Anhanguera; fundo 10,OOm com os lotes 06 e 25; direita 24,OOm com o lote 02;
esquerda 24,OOm com o lote 04.
LOTE 04 - QUADRA 16: área do lote 240,00m2; frente 10,OOm com a Av.
Anhanguera; fundo 10,OOm com o lote 06; direita 24,OOm com o lote 03; esquerda
24,OOm com o lote 05.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LOTE 05 - QUADRA 16: área do lote 255,88m2; frente 8,88m + 2,82 de chanfro com a
Av. Anhanguera; fundo 10,61m com o lote 06; direita 24,00m com o lote 04; esquerda
21,99m com a Rua A.
LOTE 06 - QUADRA 16: área do lote 255,85m2; frente 10,00m com a Rua A; fundo
10,00m com o lote 25; direita 25,61 m com os lotes 03, 04 e 05; esquerda 25,55m com o
lote 07.
LOTE 07 - QUADRA 16: área do lote 255,26m2; frente 10,00m com a Rua A; fundo
10,00m com o lote 24; direita 25,55m com o lote 06; esquerda 25,50m com o lote 08.
LOTE 08 - QUADRA 16: área do lote 254,70m2; frente 10,00m com a Rua A; fundo
10,00m com o lote 23; direita 25,50m com o lote 07; esquerda 25,44m com o lote 09.
LOTE 09 - QUADRA 16: área do lote 254,11m2; frente 10,00m com a Rua A; fundo
10,00m com o lote 22; direita 25,44m com o lote 08; esquerda 28,38m com o lote 10.
LOTE 10 - QUADRA 16: área do lote 253,54m2; frente 10,00m com a Rua A; fundo
10,00m com o lote 21; direita 25,38m com o lote 09; esquerda 25,32m com o lote 11.
LOTE 11 - QUADRA 16: área do lote 252,96m2; frente 10,00m com a Rua A; fundo
10,00m com o lote 20; direita 25,32m com o lote 10; esquerda 25,27m com o lote 12.
LOTE 12 - QUADRA 16: área do lote 252,39m2; frente 10,00m com a Rua A; fundo
10,00m com o lote 19; direita 25,27m com o lote 11; esquerda 25,21 m com o lote 13.
LOTE 13 - QUADRA 16: área do lote 251,81 m2; frente 10,00m com a Rua A; fundo
10,00m com o lote 18; direita 25,21m com o lote 12; esquerda 25,15m com o lote 14.
LOTE 14 - QUADRA 16: área do lote 251,25m2; frente 10,00m com a Rua A; fundo
10,00m com o lote 17; direita 25,15m com o lote 13; esquerda 25,09m com o lote 15.
LOTE 15 - QUADRA 16: área do lote 248,66m2; frente 8,00m + 2,85 de chanfro com a
Rua A; fundo 10,00m com o lote 16; direita 25,09m com o lote 14; esquerda 23,04m
com a Rua B.
LOTE 16 - QUADRA 16: área do lote 248,65m2; frente 8,00m + 2,83 de chanfro com a
Rua C; fundo 10,00m com o lote 15; direita 23,04m com a Rua B; esquerda 25,09m com
o lote 17.
LOTE 17 - QUADRA 16: área do lote 251,23m2; frente 10,00m com a Rua C; fundo
10,00m com o lote 14; direita 25,09m com o lote 16; esquerda 25,15m com o lote 18.
LOTE 18 - QUADRA 16: área do lote 251,81 m2; frente 10,00m com a Rua C; fundo
10,00m com o lote 13; direita 25,15m com o lote 17; esquerda 25,21m com o lote 19.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
\
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LOTE 19 - QUADRA 16: área do lote 252,38m2; frente 10,00m com a Rua C; fundo
10,00m com o lote 12; direita 25,21 m com o lote 18; esquerda 25,27m com o lote 20.
LOTE 20 - QUADRA 16: área do lote 252,96m2; frente 10,00m com a Rua C; fundo
10,00m com o lote 11; direita 25,27m com o lote 19; esquerda 25,32m com o lote 21.
LOTE 21 - QUADRA 16: área do lote 253,53m2; frente 10,00m com a Rua C; fundo
10,00m com o lote 10; direita 25,32m com o lote 20; esquerda 25,38m com o lote 22.
LOTE 22 - QUADRA 16: área do lote 254,11m2; frente 10,00m com a Rua C; fundo
10,00m com o lote 09; direita 25,38m com o lote 21; esquerda 25,44m com o lote 23.
LOTE 23 - QUADRA 16: área do lote 254,68m2; frente 10,00m com a Rua C; fundo
10,00m com o lote 08; direita 25,44m com o lote 22; esquerda 25,50m com o lote 24.
LOTE 24 - QUADRA 16: área do lote 255,26m2; frente 10,00m com a Rua C; fundo
10,00m com o lote 07; direita 25,50m com o lote 23; esquerda 25,55m com o lote 25.
LOTE 25 - QUADRA 16: área do lote 255,85m2; frente 10,00m com a Rua C; fundo
10,00m com o lote 06; direita 25,55m com o lote 24; esquerda 25,61 m com os lotes 01,
02 e 03.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 26 (vinte e seis) dia )24.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO VI
CROQUI DE LOCALIZAÇÃO
RUA "A"
5
2
O
c
m
>
QUADRO DE ÁREAS.
ÁREA TOTAL DO IMÓVEL
LOTE 0116.289,6Bfff
ÁREA TOTAL DESMEMBRADA
LOTES: 6.038,87m*
ÁREA REMANESCENTE.
LOTE 0 1 .2S2,82nf
LOTES DESMEMBRADOS.
LOTE 02:240,0001*
LOTE 03.240,OOm*
LOTE04:240,00m*
LOTE 05.255,Mm*
LOTE 06.255,85m*
LOTE 0 7 .255,26nf
LOTE 0 8 :254,70nf
LOTE 09:254,11m*
LOTE 10:253.54m*
LOTE 11.252,96m*
LOTE 12:252,39flf
LOTE 13:251,81 m*
LOTE 14:251.25m*
LOTE 15:248,66m*
LOTE 16:248,55m*
LOTE 17.251,23m*
LOTE 1 8 :251,81m*
LOTE 19:252,38m*
LOTE 2 0 :252,BBfnP
LOTE 21; 253,53^
LOTE 22:254,11fff
LOTE 23.254,68^
LOTE 24.255,2&tf
LOTE25.255.a5tf
DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL URBANO
ENDEREÇO. H tSV SA V LL ü L a c cc :
Av. Anhanguera, Q uadra 16 Lote 01, Vüa Enedina Oliveira e Silva
AHtABa iMâwbi. u u K i d r a
6.289,69m J Ipameri-GO
UAlMCUA
14.316
I ÜLHA
U NICA
PROPRIETÁRIO:
M u n id p » de ipameri
fcSLALA
1/750
HAIA
05/05/2021
Rannler Ricardo Lisboa
Eng* C ivil - CREA IMCB-DíGO
Município de Ipameri
Jânio Pacheco
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41