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materia nº 79/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 2024
Date 2024-07-04
EmentaAutoriza o Município de Ipameri-GO conceder premiações para o Campeonato Municipal de Futebol Amador - 1a Divisão 2024, denominado “NARDIM” e “CHAFI”, nos termos que menciona, e dá outras providências.
native_id3347

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-09T15:06:36.030691-03:00 Aprovado 10 0 0
2024-07-08T14:56:35.914219-03:00 Aprovado 9 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N0.: 046/2024 IPAMERI, 03 DE JULHO DE 2024.
EXMO. SR.:
GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
IPAMERI - GOIÁS
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação desta Egrégia Casa 
de Lei anexo, que “Autoriza o Município de Ipameri-GO 
Campeonato Municipal de Futebol Am ador - 1a Divisão 2024, denominado “NARDIM” e 
“CHAFI”, nos termos que menciona, e dá outras providências.”
O Presente Projeto de Lei visa autorizar a realização de despesas no 
sentido de concessão de premiação em dinheiro às três primeiras equipes colocadas do 
Campeonato de 1a Divisão de Futebol Amador - 2024, denominado “NARDIM” e “CHAFI”,
bem como, aos destaques do campeonato, quais sejam: goleiro menos vazado, artilheiro e 
atleta revelação.
Além disso, é de conhecimento desta casa que o incentivo ao esporte é de 
interesse de toda a sociedade, tendo em vista que mantém vínculo educativo com os 
praticantes, além de ser um momento de comunhão e comemoração.
O Campeonato de Futebol Amador do Município de Ipameri é uma das 
competições mais reconhecidas na região da estrada de ferro e, sobremaneira, é palco de 
grandes jogos marcados pela participação dos times tradicionais.
É de se ressaltar que a Lei Municipal N°.:3.218/2018 criou o Programa 
Municipal de Incentivo ao Esporte, cujo objetivo é fomentar a prática de esportes.
Assim sendo, utilizar recursos públicos no sentido de fomentar a prática de 
esporte é medida de interesse público primordial.
Dito isto, elevo o presente às considerações de Vossas Senhorias para a 
apreciação do projeto, bem como posterior aprovação e devolução para sanção.
PROTOCOLO
Câmara Municipal de Ipameri
Recebi e
Legislativa o/presente Projeto 
conceder premiações para o
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 -
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Na certeza de contarmos com a compreensão dos nobres Edis, 
aguardamos a análise e posterior aprovação para a matéria proposta.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI N°.: 0 ^912024. DE 03 DE JULHO DE 2024.
Autoriza o Município de Ipameri-GO conceder 
premiações para o Campeonato Municipal de 
Futebol Amador - 1a Divisão 2024, denominado 
“NARDIM” e “CHAFI”, nos termos que menciona, 
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder premiações para o 
Campeonato Municipal de Futebol Amador - 1a Divisão 2024, denominado “NARDIM” e 
“CHAFI”
Parágrafo Único - O Valor total da premiação será de R$ 10.000,00 (dez mil 
reais), os quais serão depositados em conta corrente ou poupança, de titulares de um 
representante indicado por cada equipe participante no momento da inscrição do 
campeonato, distribuídos da seguinte forma:
I -1° lugar: R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
II - 2° lugar: R$ 3.000,00 (três mil reais);
III - 3° lugar: R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais);
IV - Goleiro Menos Vazado: R$200,00 (duzentos reais);
V - Artilheiro: R$ 200,00 (duzentos reais);
VI - Atleta Revelação: R$ 200,00 (duzentos reais);
Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à 
conta de recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2024, 
vinculados à seguinte conta: 10.1045.27.812.0720.4014.3.3.9.0.3,1.
Art. 3°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO M
aos 03 (três) dias do mês de julho de 202
AL DE IPAMERI - ESTADO DE GOIAS,
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491 -6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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