________________________________________________________________ PROJETO DE LEI Nº 82, DE 07 DE AGOSTO DE 2024.
Institui a Política Municipal de
Agricultura Urbana e Periurbana do
Município de Ipameri-GO, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Agricultura Urbana e
Periurbana, que compreende a atividade agrícola e pecuária desenvolvida nas áreas
urbanas e periurbanas do município, integrada ao sistema ecológico e econômico
urbano, destinada à produção e à extração de alimentos e de outros bens para o
consumo próprio ou para a comercialização, nos termos da Lei Federal nº 14.935/2024.
Parágrafo Único - A agricultura urbana e periurbana deverá atender às
exigências estabelecidas nas legislações sanitária e ambiental pertinentes às fases de
produção, de processamento e de comercialização de alimentos.
Art. 2º - São objetivos da Política Municipal de Agricultura Urbana e
Periurbana:
I - ampliar a segurança alimentar e nutricional das populações urbanas
vulneráveis;
II - propiciar a ocupação de espaços urbanos e periurbanos livres, ociosos
e subutilizados;
III - gerar alternativa de renda e de atividade ocupacional à população
urbana e periurbana;
IV - articular a produção de alimentos nas cidades com os programas de
abastecimento e compras públicas para alimentação em escolas, creches, hospitais,
asilos, equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional, estabelecimentos
penais e outros;
________________________________________________________________ V - estimular o trabalho familiar, de cooperativas, de associações e de
organizações da economia popular e solidária voltado para a agricultura urbana e
periurbana;
VI - promover a educação ambiental e a produção agroecológica e
orgânica de alimentos nas cidades;
VII - difundir a reciclagem e o uso de resíduos orgânicos, de águas
residuais e de águas pluviais na agricultura urbana e periurbana.
Art. 3º - A agricultura urbana e periurbana deverá estar prevista nos
institutos jurídicos, tributários e financeiros contidos no planejamento municipal,
especialmente nos planos diretores ou nas legislações gerais de uso e ocupação do
solo urbano, com o objetivo de abranger aspectos de interesse local e garantir as
funções sociais da propriedade e da cidade.
Art. 4º - A Política Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana será
planejada e executada de forma descentralizada, integrada às políticas sociais e de
desenvolvimento urbano e implementada mediante a cooperação entre a União, o
Estado, o Município, as entidades da sociedade civil e as instituições de ensino,
pesquisa e extensão.
Art. 5º - O Município, em articulação com a União e o Estado,
empreenderá as seguintes ações para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei,
respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira:
I - definir áreas aptas ao desenvolvimento de agricultura urbana e
periurbana e das condicionantes para sua implantação;
II - viabilizar a aquisição de produtos da agricultura urbana e periurbana
para o abastecimento de instituições públicas municipais;
III - oferecer serviços de assistência técnica voltados para a agricultura
urbana e periurbana e auxiliar técnica e financeiramente os agricultores urbanos na
produção, no beneficiamento, na transformação, na embalagem e na comercialização
dos produtos;
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IV - apoiar a criação e o funcionamento de feiras livres e de outras formas
de comercialização direta entre agricultores urbanos e periurbanos e consumidores;
V - estabelecer linhas especiais de crédito para agricultores urbanos e
periurbanos e suas organizações e ampliar o acesso às linhas de crédito existentes,
visando ao investimento na produção, no processamento e na estrutura de
comercialização;
VI - prestar apoio técnico para a certificação de origem e de qualidade dos
produtos da agricultura urbana e periurbana;
VII - promover campanhas de valorização e de divulgação de alimentos e
produtos provenientes da agricultura urbana e periurbana.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 07 dias do mês de agosto de 2024. Lúcia Lopes
Vereadora
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JUSTIFICATIVA: A matéria de minha lavra visa instituir a Política Municipal
de Agricultura Urbana e Periurbana, inspirada na Lei Federal nº 14.935/2024, com o
objetivo de promover práticas agrícolas em áreas urbanas e periurbanas, beneficiando
a comunidade de diversas maneiras.
A produção local de alimentos frescos e saudáveis aumentará a segurança
alimentar das populações vulneráveis, reduzindo a dependência de cadeias externas
de abastecimento.
A utilização de espaços livres e subutilizados revitaliza áreas urbanas,
criando ambientes mais verdes e melhorando a qualidade de vida.
A agricultura urbana e periurbana cria oportunidades de emprego e geração
de renda, especialmente para os desempregados e subempregados, incentivando o
trabalho familiar e de cooperativas.
Promove práticas sustentáveis, como a reciclagem de resíduos orgânicos e
o uso de águas residuais e pluviais, contribuindo para a conscientização ambiental.
A implementação será descentralizada e integrada às políticas sociais e de
desenvolvimento urbano, com cooperação entre União, Estado, Município, sociedade
civil e instituições de ensino.
O município oferecerá assistência técnica, definirá áreas aptas para
agricultura e criará linhas de crédito especiais, garantindo a viabilidade econômica das
atividades agrícolas.
Campanhas de valorização e divulgação aumentarão o reconhecimento e a
aceitação dos produtos da agricultura urbana, incentivando o consumo consciente e o
apoio à produção local.
Este projeto representa um passo significativo para o desenvolvimento
sustentável e a melhoria da qualidade de vida em nosso município. Solicitamos o apoio
dos nobres vereadores para sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES, aos 07 dias do mês de agosto de 2024. Lúcia Lopes
Vereadora