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materia nº 83/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 2024
Date 2024-08-07
EmentaAltera o art. 13 da Lei Municipal n° 3.011/2015 e dá outras providencias.
native_id4042

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-21T14:56:32.962980-03:00 Aprovado 10 0 0
2024-08-14T14:40:48.674575-03:00 Aprovado 7 0 0

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N0.: 048/2024 IPAMERI, 31 DE JULHO DE 2024.
EXMO SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
IPAMERI - GOIÁS
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar o presente Projeto de Lei anexo, em caráter de 
URGÊNCIA, nos termos do inciso I, do §3° do art. 20 da Lei Orgânica Municipal - LOM, 
que “Altera o art. 13 da Lei Municipal N°.:3.011/2015 e dá outras providencias.”
Tal medida faz-se necessária tendo em vista a aprovação da Lei n° 14.934 de 
25 de julho de 2024, que prorroga até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano 
Nacional de Educação.
Para que o município de Ipameri estabeleça as diretrizes, metas e estratégias 
educacionais para o decênio subsequente ao PME é de extrema importância a aprovação 
do Plano Nacional de Educação, enquanto política de Estado para a educação, a qual 
desdobra-se nas políticas estaduais e municipais que devem estar articuladas visando a 
qualidade da educação pública em nosso país.
Pelo exposto, contando com a aprovação do projeto pelos ilustres vereadores 
em regime de urgência, antecipo meus cumprimentos e renovo meus votos de elevada 
estima e consideração.
Atenciosamente,
PROTOCOLO
Câmara Municipal de Ipameri
R e c e b i I <$ÁL
A ssinfáífafé
íiiana Goirçalves Carneiro
Assistente Legislativo
JANICrPA|CnECO
PrefeitoMunicipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.: 0?3/2024. DE 31 DE JULHO DE 2024.
Altera o art. 13 da Lei Municipal n° 
3.011/2015 e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Altera o do art. 13 da Lei Municipal n° 3.531/2023, que “Dispõe sobre 
a Aprovação do Plano Municipal de Educação de Ipameri para o Decênio 2015/2025.”, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 - Até o final do primeiro semestre de 2026, o Poder Executivo 
encaminhará à Câmara Municipal, sem prejuízo das prerrogativas deste 
Poder, projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação, a vigorar no 
período subsequente ao final da vigência deste PME, que incluirá diagnóstico, 
diretrizes, metas e estratégias para o decênio subsequente.”
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, ESTADO DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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