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PROJETO DE LEI Nº 084/2024, DE 21 DE AGOSTO DE 2024.
Institui o Programa “Meia Consulta” nas
clínicas particulares para pacientes
hipossuficientes no Município de Ipameri- GO e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa “Meia Consulta”, que tem como
objetivo garantir atendimento médico com redução de 50% (cinquenta por cento) no
valor das consultas médicas para pacientes hipossuficientes nas clínicas particulares
do Município de Ipameri-GO. Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se paciente hipossuficiente
aquele que se encontra em situação de vulnerabilidade social e econômica, conforme
critérios a serem estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal. Art. 3º - O paciente hipossuficiente interessado em obter o benefício do
Programa “Meia Consulta” deverá apresentar à clínica particular aderente os
seguintes documentos:
I - Carteira de identidade;
II - Cadastro de Pessoa Física (CPF);
III - Comprovante atualizado de residência no Município de Ipameri-GO;
IV - Comprovante de renda familiar compatível com a situação de
hipossuficiência, nos termos do art. 2º desta lei.
Art. 4º - As clínicas particulares que aderirem ao Programa “Meia
Consulta” deverão se cadastrar junto à Secretaria Municipal de Saúde (SMS). Art. 5º - O Programa “Meia Consulta” será coordenado pela Secretaria
Municipal de Saúde, que será responsável por:
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I - Credenciamento das clínicas participantes;
II - Fiscalização do cumprimento das disposições desta lei;
III - Divulgação do programa junto à população;
IV - Recebimento e apuração de denúncias de descumprimento desta
lei.
Art. 6º - As clínicas particulares aderentes ao Programa “Meia Consulta”
deverão emitir recibos aos pacientes, constando o valor integral da consulta e o valor
do desconto concedido.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com
entidades privadas para auxiliar no custeio do Programa “Meia Consulta”. Art. 8º - As clínicas particulares que descumprirem as disposições desta
Lei estarão sujeitas às seguintes penalidades, a serem aplicadas pela Secretaria
Municipal de Saúde (SMS):
I - Advertência;
II - Multa pecuniária, conforme regulamentação específica;
III - Suspensão do credenciamento no Programa Meia Consulta por
período determinado;
IV - Exclusão definitiva do Programa “Meia Consulta”. Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90
(noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 21 dias do mês de agosto de 2024. Paulo Sugai
Vereador
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JUSTIFICATIVA: A proposta legislativa de minha lavra tem como
objetivo instituir o Programa “Meia Consulta” no Município de Ipameri-GO, visando a
garantir o acesso de pacientes hipossuficientes a atendimentos médicos em clínicas
particulares, por meio de um desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor das
consultas.
A motivação para a criação deste programa decorre da realidade
enfrentada por muitos cidadãos do município, que, devido à situação de
vulnerabilidade social e econômica, encontram-se impedidos de buscar o atendimento
médico necessário, tanto pela demora no sistema público de saúde quanto pelos altos
custos praticados no setor privado.
Dessa forma, o Programa "Meia Consulta" busca suprir essa lacuna,
oferecendo uma alternativa viável e acessível para aqueles que mais necessitam de
cuidados médicos, sem comprometer a sustentabilidade das clínicas particulares, que
poderão aderir ao programa de forma voluntária. A adesão voluntária das clínicas e a
possibilidade de convênios com entidades privadas para auxiliar no custeio do
programa garantem a sua viabilidade e flexibilidade.
O projeto estabelece critérios claros para a caracterização de pacientes
hipossuficientes, que serão definidos pelo Poder Executivo Municipal, garantindo que
o benefício seja direcionado de maneira justa e equitativa àqueles que realmente
necessitam.
Além disso, o Projeto de Lei prevê a atuação da Secretaria Municipal de
Saúde na coordenação do programa, assegurando o credenciamento das clínicas, a
fiscalização do cumprimento das disposições legais e a divulgação da iniciativa à
população, o que contribuirá para a transparência e eficácia do programa.
Vale ressaltar que o direito à saúde é um direito social fundamental
assegurado pela Constituição Federal, e o presente projeto reforça o compromisso do
Município de Ipameri-GO com a promoção da saúde e bem-estar de seus cidadãos,
especialmente dos mais vulneráveis.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Pares para a
aprovação deste Projeto de Lei, que representará um importante passo na promoção
da justiça social e no acesso à saúde em nosso município. SALA DAS SESSÕES, aos 21 dias do mês de agosto de 2024. Paulo Sugai
Vereador
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