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materia nº 13/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-08-14
EmentaDispõe sobre a regulamentação das bancadas partidárias e temáticas na Câmara Municipal de Ipameri-GO e dá outras providências.
native_id4389

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-05T09:56:06.301392-03:00 Aprovado 8 0 0
2024-08-28T14:43:07.910256-03:00 Aprovado 8 0 0

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 013, DE 14 DE AGOSTO DE 2024. Dispõe sobre a regulamentação das
bancadas partidárias e temáticas na
Câmara Municipal de Ipameri-GO e dá
outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Ficam regulamentadas as bancadas partidárias e temáticas na
Câmara Municipal de Ipameri-GO, estabelecendo normas para sua constituição,
funcionamento, atribuições e prerrogativas. Art. 2º - Para os fins desta Resolução, consideram-se:
I - Bancada Partidária: grupo de Vereadores eleitos por um mesmo
partido político ou coligação partidária.
II - Bancada Temática: grupo suprapartidário de Vereadores
organizados em torno de interesses ou causas comuns, com o objetivo de discutir e
promover políticas públicas específicas.
III - Emenda de Bancada: proposição legislativa apresentada por uma
bancada partidária ou temática, com impacto no orçamento municipal.
Art. 3º - As bancadas partidárias são constituídas pelos Vereadores
eleitos por um mesmo partido político ou coligação partidária, sendo assegurado a
cada bancada o direito à representação proporcional nos órgãos da Câmara
Municipal.
Art. 4º - Cada bancada partidária deverá eleger, por maioria simples de
seus membros, um Líder e, se necessário, um Vice-Líder, cujos nomes serão
comunicados formalmente à Presidência da Câmara Municipal.
Art. 5º - Compete às bancadas partidárias:
I - Indicar representantes para as Comissões Permanentes e
Temporárias da Câmara Municipal, respeitada a proporcionalidade partidária;
II - Coordenar as ações legislativas de seus membros, buscando a
unidade de posição em votações e debates;
III - Representar os interesses partidários nas deliberações internas e
nas discussões plenárias;
IV - Apresentar emendas de bancada ao orçamento municipal, cujas
execuções serão obrigatórias, respeitada a compatibilidade com o Plano Plurianual
(PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), e
proporcionais ao número de parlamentares que compõem a bancada.
Art. 6º - As bancadas temáticas são constituídas por, no mínimo, 2
(dois) Vereadores, organizados em torno de interesses ou causas comuns. Art. 7º - A constituição de uma bancada temática depende da adesão
formal dos Vereadores interessados, que deverão apresentar um manifesto de
intenções à Mesa Diretora. Art. 8º - Cada bancada temática deverá eleger, por maioria simples de
seus membros, um Coordenador e, se necessário, um Subcoordenador, cujos
nomes serão comunicados formalmente à Presidência da Câmara Municipal.
Art. 9º - Compete às bancadas temáticas:
I - Promover debates e audiências públicas sobre os temas de sua
competência;
II - Apresentar proposições legislativas que tratem dos temas de
interesse da bancada;
III - Atuar na articulação e no acompanhamento de políticas públicas
municipais relacionadas aos temas de sua atuação;
IV - Apresentar emendas ao orçamento municipal relacionadas ao tema
de sua atuação, respeitada a compatibilidade com o PPA, a LDO e a LOA.
Art. 10 - As bancadas partidárias e temáticas terão direito à utilização
de espaços físicos na Câmara Municipal, conforme a disponibilidade, para a
realização de reuniões e eventos, desde que previamente solicitados à Mesa
Diretora. Art. 11 - É assegurado às bancadas o direito de manifestar-se em
plenário, por intermédio de seus Líderes ou Coordenadores, nas sessões ordinárias
e extraordinárias da Câmara Municipal, respeitado o tempo regimental.
Art. 12 - As bancadas poderão requisitar à Mesa Diretora o apoio
técnico e administrativo necessário ao desempenho de suas atividades, inclusive
para a elaboração de estudos, pareceres e proposições legislativas.
Art. 13 - Fica assegurado aos parlamentares atualmente nas bancadas
existentes e registradas na Câmara Municipal o direito de permanência nas mesmas
após o término da sessão legislativa. Art. 14 - Os conflitos entre bancadas partidárias e temáticas ou entre
diferentes bancadas temáticas serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara
Municipal, que poderá constituir uma Comissão Especial para mediação e resolução
do conflito, quando necessário. Art. 15 - Fica a Mesa Diretora encarregada de expedir os atos
necessários à implementação das disposições contidas nesta Resolução. Art. 16 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 14 dias do mês agosto de 2024. Alisson Rosa
Vereador

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