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materia nº 88/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2024
Date 2024-08-21
EmentaDispõe sobre a implantação do Programa “Kit Maternidade Solidária” no âmbito do Município de Ipameri-GO, e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-05T09:56:06.790793-03:00 Aprovado 8 0 0
2024-08-28T14:43:08.731427-03:00 Aprovado 8 0 0

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 088/2024, DE 21 DE AGOSTO DE 2024. Dispõe sobre a implantação do Programa
“Kit Maternidade Solidária” no âmbito do
Município de Ipameri-GO, e dá outras
providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Ipameri-GO, o
Programa “Kit Maternidade Solidária”, com o objetivo de fornecer suporte material
básico para mães em situação de vulnerabilidade social, desde o nascimento do bebê
até o período pós-parto imediato. Art. 2º - O Kit Maternidade Solidária será composto, no mínimo, pelos
seguintes itens:
I - Roupas de bebê (macacões, bodys, meias, toucas, etc.);
II - Fraldas descartáveis e/ou de pano reutilizáveis;
III - Lenços umedecidos ou panos higiênicos reutilizáveis;
IV - Manta ou cobertor apropriado para recém-nascidos;
V - Sabonete e shampoo neutros, adequados para bebês;
VI - Pomada contra assaduras;
VII - Brinquedo ou item lúdico apropriado para a idade;
VIII - Informativo sobre cuidados básicos com o recém-nascido e
orientações sobre saúde materna. Art. 3º - O Kit Maternidade Solidária será destinado às mães residentes
no Município de Ipameri-GO que:
I - Sejam beneficiárias de programas sociais municipais, estaduais ou
federais;
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II - Estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais
(CadÚnico);
III - Estejam em situação de vulnerabilidade social, conforme avaliação
dos serviços de assistência social do município. Art. 4º - A concessão do “Kit Maternidade Solidária” se dará mediante o
cumprimento das seguintes etapas:
I - A mãe deverá realizar a inscrição em uma das unidades de saúde ou
nos centros de assistência social do município, apresentando os documentos
necessários para comprovação de sua situação de vulnerabilidade;
II - Após a inscrição, será realizada uma avaliação pela equipe técnica
da Assistência Social e da Saúde do município, que emitirá parecer sobre a
elegibilidade;
III - O Kit Maternidade Solidária deverá ser entregue até 15 (quinze) dias
antes da data provável do parto, conforme estimativa médica, ou até 30 (trinta) dias
após o nascimento do bebê, nos casos de partos antecipados ou em outras situações
excepcionais.Art. 5º - A execução do Programa “Kit Maternidade Solidária” será de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social ou equivalente, em
parceria com a Secretaria Municipal de Saúde e outras secretarias correlatas,
devendo estas:
I - Organizar a aquisição e montagem dos Kits Maternidade Solidária;
II - Definir os critérios adicionais, se necessários, para a distribuição dos
kits;
III - Estabelecer parcerias com a iniciativa privada e organizações não
governamentais para a ampliação do programa;
IV - Monitorar e avaliar a implementação e os resultados do programa,
com o intuito de garantir sua eficácia e eficiência. Art. 6º - O Município de Ipameri deverá assegurar a transparência na
execução do Programa “Kit Maternidade Solidária”, divulgando periodicamente
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relatórios sobre a quantidade de kits distribuídos, os recursos aplicados e os
resultados alcançados, que deverão ser disponibilizados no portal oficial do município.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 21 dias do mês de agosto de 2024. Lúcia Lopes
Vereadora
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JUSTIFICATIVA: A proposta legislativa de minha lavra tem como
finalidade a criação do Programa “Kit Maternidade Solidária”, que visa proporcionar
suporte material básico para mães em situação de vulnerabilidade social no Município
de Ipameri-GO, com foco no período do nascimento e pós-parto imediato de seus
filhos. A proposta se justifica pela necessidade de assegurar um mínimo de conforto e
dignidade às famílias em condições de maior fragilidade socioeconômica, que
frequentemente enfrentam dificuldades em atender às necessidades básicas de seus
recém-nascidos.
Em cenários de vulnerabilidade, o nascimento de um bebê pode
intensificar desafios financeiros e de acesso a itens essenciais para garantir o bem- estar da criança. Dessa forma, a iniciativa busca suprir essa carência, fornecendo às
mães um kit básico que contenha itens de primeira necessidade, como roupas,
fraldas, produtos de higiene, e outros objetos fundamentais para os cuidados iniciais
com o recém-nascido.
Ademais, o Programa “Kit Maternidade Solidária” não se limita apenas
ao fornecimento de produtos materiais, mas também oferece orientações educativas
sobre cuidados básicos com o bebê e saúde materna. Essa abordagem visa
promover o empoderamento das mães, incentivando práticas de autocuidado e
cuidados adequados com os recém-nascidos, o que, a longo prazo, contribui para a
redução da mortalidade infantil e melhora da saúde da mãe e do bebê.
Outro aspecto relevante é a articulação do programa com as políticas
públicas já existentes no município, como os programas de assistência social e o
Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Dessa forma, o projeto promove
uma ação coordenada entre as Secretarias de Assistência Social e de Saúde,
garantindo uma abordagem multidisciplinar e integral para o atendimento das famílias
beneficiadas.
A transparência e a eficácia do Programa também são garantidas por
meio da prestação de contas periódica, com relatórios sobre a quantidade de kits
distribuídos e os recursos empregados, em consonância com os princípios da
administração pública e o dever de responsabilidade perante a sociedade.
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Por fim, este projeto visa mobilizar parcerias com o setor privado e
organizações não governamentais para potencializar a iniciativa, ampliando seu
alcance e assegurando que o máximo de mães em vulnerabilidade sejam
beneficiadas.
Dessa forma, o Programa “Kit Maternidade Solidária” se apresenta como
uma importante medida de proteção social, que promove a dignidade, a equidade e a
proteção da saúde das famílias mais carentes do Município de Ipameri-GO. SALA DAS SESSÕES, aos 21 dias do mês de agosto de 2024. Lúcia Lopes
Vereadora

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