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________________________________________________________________ PROJETO DE LEI Nº 091, DE 21 DE AGOSTO DE 2024. Denomina Castramóvel e dá outras
providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica denominado Castramóvel “Murilo Decúrcio Cabral” o bem
móvel adquirido pelo Poder Público Municipal, equipado e planejado para oferecer
castração gratuita de cães e gatos, contribuindo para a redução do número de animais
abandonados e para a prevenção de doenças no Município de Ipameri-GO. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 21 dias do mês de agosto de 2024. Alisson Rosa
Vereador
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