PREFEITURA MUNICIPAL OEIPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N°.:051/2024 IPAMERI, 26 DE AGOSTO DE 2024.
EXMO SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
IPAMERI - GOIÁS
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Cumprimentando-o e aos seus Ilustres Pares, sirvo-me do presente para
encaminhar a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar em anexo, em caráter
de URGÊNCIA, nos termos do inciso I, do §3° do art. 20 da Lei Orgânica Municipal - LOM,
que dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional de natureza especial,
destinado a incluir no orçamento vigente natureza orçamentária para realizar despesas com
ações provenientes dos recursos recebidos através do Ministério da Cultura em
atendimento à Lei Aldir Blanc.
Submeto à apreciação de V. Exa. Projeto de Lei que promove adequação
orçamentária à Lei Orçamentária Anual Lei com vistas à abertura de crédito especial para
recebimento dos recursos da União oriundos da Lei n° 14.399, de 8 de julho de 2022 e
regulamentada pelo decreto n° 11.740, de 18 de outubro de 2023, amplamente conhecida
como Lei Aldir Blanc.
A Lei 14.399/2022 dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios para execução de ações e projetos destinados para a
fomentação ao setor cultural.
Para fins de execução da referida Lei, a União descentralizou ao Município o
valor de R$ 203.873,84 (duzentos e três mil e oitocentos e setenta e três reais e oitenta e
quatro centavos), valor este que deve ser adicionado à Lei Orçamentária Anual vigente
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Neste sentido, cumpre informar que o crédito especial será financiado na
forma do art. 43, § 1o, inciso II da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo
excesso de arrecadação da fonte de recursos informada no presente Projeto de Lei.
Conforme dispõe o art. 8 da Lei 14.399, de 2022 os municípios devem realizar
a adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual (LOA) no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias contados da data de descentralização dos recursos pela União:
Art. 8 - §1. Os recursos recebidos que não tenham sido
objeto de programação publicada pelos Municípios em até
180 (cento e oitenta) dias deverão ser automaticamente
revertidos ao fundo estadual de cultura do Estado onde o
Município se localiza ou ao órgão ou entidade estadual
responsável pela gestão desses recursos.
Dada a relevância do tema tratado no respectivo projeto de lei, solicito a Vossa
Excelência a apreciação da matéria, visto ser de grande necessidade ao município.
Aproveito a oportunidade para reiterar protestos de estima e distinta
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Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
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__________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI________________________________________________________________________________________________________________________
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N °.:____ 12024, 26 DE AGOSTO DE 2024.
Dispõe sobre a autorização para abertura
de Crédito Adicional de Natureza Especial
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de
2024, aprovado pela Lei Municipal n° 3.662/2023, de 11 de dezembro de 2023, um Crédito
Adicional de Natureza Especial no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais),
abertura de natureza orçamentária destinado as ações provenientes dos recursos
recebidos através do Ministério da Cultura em atendimento à Lei Aldir Blanc de incentivo a
cultura.
Parágrafo Único - As classificações orçamentárias e programáticas, bem
como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no
Anexo I desta de Lei.
Art. 2o - Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito
Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos
no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64 §1°, III, especificados, detalhamente, nos anexos do
presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico.
Art. 3o - Além do crédito especial citado no art. 1o, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito adicional de natureza suplementar para reforço dotação no
montante especificado no referido artigo, mediante anulação total ou parcial de dotações,
superávit financeiro ou excesso de arrecadação, conforme a necessidade da administração.
Parágrafo Único - O crédito tratado no caput poderá ser utilizado para
suplementar a dotação criada pelo crédito especial, sendo também permitida a utilização
do percentual autorizado em lei específica.
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Art. 4o - Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2024, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2024, a fim de contemplar as ações
alteradas nesta lei.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO
seis) dias do mês de agosto de 2024.
UNICÍPIO DE IPAMERI, aos 26 (vinte e
HECO
Municipal
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ANEXO I
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
Orgão: 10 - Poder Executivo_________________________
Unidade: 1040 - Secretaria Municipal De Cultura E Turismo
Função: 13 - Cultura_______________________________
Subfunção: 392 - Difusão Cultural____________________
Programa: 0473 - Difusão Cultural____________________
Ação: 2622 - Incentivo Cultural Lei Aldir Blanc___________
Detalhamento Fonte de Recurso: 134.000 - Transferências Da Política Nacional Aldir Blanc
De Fomento À Cultura - Lei N° 14.399/2022
Elemento: 3.3.90.36 - Outros Serviços Pessoal Física R$ 20.387,38
Elemento: 3.3.90.39 - Outros Serviços Pessoal Jurídica R$ 52.675,69
Elemento: 3.3.90.31 - Premiações Culturais, Artísticas e outras R$ 101.936,93
Elemento: 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00
TOTAL R$ 215.000,00
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER REDUZIDA
Órgão: 10 - Poder Executivo
Unidade: 1029 - Secretaria Municipal Da Infraestrutura
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 452 - Serviços Urbanos
Programa: 1313 - Infra-Estrutura Urbana, Distrital E Rural
Ação: 4007 - Manutenção Infra-Estrutura Urbana, Distrital E Rural
Detalhamento Fonte de Recurso: 100.000 os Não Vinculados De Impostos
Elemento: 3.3.90.30 - Material de Consumo R$215.000,00
JANIO^AÇHECO
Prefeito Municipal
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Tel: 0**643491-6001
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