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materia nº 93/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 2024
Date 2024-08-28
EmentaAltera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal n° 2.721/2009, de 11 de novembro de 2009 que “Estabelece critérios para o Processo de Eleição de Diretores dos Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Municipal.” e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-28T14:58:32.320730-03:00 Aprovado 8 0 0
2024-08-28T14:43:08.192362-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N0.: 050/2024 IPAMERI, 21 DE AGOSTO DE 2024.
EXMO. SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA
PROTOCOLO
Câmara M u n j c l p a l ^ ^ g
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Recebíey/J.
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim de ser submetido 
ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, em caráter de URGÊNCIA, nos termos 
do inciso I, do §3° do art. 20 da Lei Orgânica Municipal - LOM, o incluso Projeto de Lei 
que “Altera a Lei Municipal n° 2.721/2009, de 11 de novembro de 2009 e dá outras 
providências.”
Tal medida faz-se necessária tendo em vista as exigências postas na Lei 
n° 14.113 de 25 de dezembro de 2020, sobretudo atendendo ao Art. 14, §1°, inciso I.
O não cumprimento das condicionalidades definidas por esta Lei Federal 
pode causar prejuízos à educação municipal, principalmente no que se referem aos 
recursos a serem transferidos à municipalidade por meio do FUNDEB, impactando no 
valor a menor do custo-aluno-ano, uma vez que “a complementação do VAAR [Valor 
Aluno Ano Rendimento] será distribuída às redes públicas de ensino que cumprirem as 
condicionalidades e apresentarem melhoria dos indicadores referidos no inciso III do 
caput do Art. 5o desta Lei”. (caput. Art. 14).
Para além da importância dos recursos financeiros que viabilizam as ações 
educacionais na nossa rede de ensino, compreendemos que a escolha dos servidores 
para ocuparem em comissão a função de Diretor de Unidade Escolar, deve se pautar 
em critérios rigorosos, técnicos, pedagógicos, morais e democráticos.
Nossa preocupação enquanto Prefeito de Ipameri- GO é trabalhar, cada 
vez mais, para que a educação sob nossa responsabilidade seja de qualidade social e
para todos/as. PROTOCOLO
Câmara Municipal de Ipameri
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Estas, senhor Presidente, são as razões pelas quais solicito que a matéria 
seja colocada em votação em Regime de Urgência, uma vez que os prazos 
estabelecidos pelo Ministério da Educação exigem-nos celeridade.
Respeitosamente,
KECO
MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI N0.:_____/2024, 21 DE AGOSTO DE 2024.
Altera e acrescenta dispositivos na Lei 
Municipal n° 2.721/2009, de 11 de novembro 
de 2009 que “Estabelece critérios para o 
Processo de Eleição de Diretores dos 
Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública 
Municipal.” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - O art. 1o da Lei Municipal n° 2.721/2009, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 1o - O provimento dos cargos para desempenhar a função de Diretor 
de Unidade Escolar, no âmbito das Escolas Públicas do Município de 
Ipameri-GO, será efetuado nos termos previstos nesta Lei mediante 
critérios técnicos de mérito e desempenho, a partir de escolha realizada 
com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados 
previamente, em consonância com os princípios da gestão democrática.
§1° - A participação da comunidade dar-se-á por meio de consulta pública 
amplamente divulgada e regulamentada por Edital a ser divulgado pela 
Secretaria Municipal de Educação de Ipameri - GO;
§2° - O processo de escolha dos Diretores das unidades escolares 
Municipais, por meio de consulta pública, será realizado, 
preferencialmente, na última sexta-feira do mês de novembro.
§3° -AConsulta Pública é secreta e facultativa, ficando proibido o voto por 
representação;
§4° -A Comunidade Escolar compreende:
a) os alunos habilitados a participar da consulta, nos termos do parágrafo 
seguinte;
b) o pai ou mãe ou o responsável direto pelo educando, desde que
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comprovado;
c) o corpo técnico, docente e administrativo em exercício no 
estabelecimento de ensino.
§5° - Os alunos aptos a participar da consulta são os matriculados no 
Ensino Fundamental na modalidade presencial e na modalidade Educação 
de Jovens e Adultos e os alunos regularmente matriculados a partir de 11 
(onze) anos de idade e ou que estejam frequentando o 5o ano ou séries 
subsequentes dos graus de ensino mantidos pela escola.”
Art. 2o - O art. 4o da Lei Municipal n° 2.721/2009, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 4o - Somente podem ser candidatos os professores efetivos da rede 
municipal, desde que devidamente habilitados e atendam os seguintes 
requisitos:
I - tenham no mínimo 3 (três) anos de experiência na docência e estejam 
em atividade na educação há, no mínimo, 3 (três) anos;
II - demonstrem suficiente conhecimento da realidade social da região da 
escola e não respondam a processo administrativo disciplinar;
III - não estejam em débito com prestação de contas de recursos 
financeiros recebidos;
IV - possuam no mínimo, o curso Superior em Pedagogia ou outra 
Licenciatura devidamente registrado no Ministério da Educação.
V - apresente certificado em Curso de Gestão Educacional Pública 
Municipal, com carga horária mínima de 20 horas, com frequência de 75%, 
e participação satisfatória, promovido pela Secretaria Municipal de 
Educação e Conselho Municipal de Educação.
a) A participação no curso é de caráter obrigatório para todos os 
candidatos ao pleito, facultativa a participação dos indicados ao cargo de 
Diretor pelas Escolas vinculadas às entidades conveniadas com a 
Prefeitura.
b) A avaliação da participação do candidato será realizada, por meio da 
frequência e avaliação escrita de caráter eliminatório, devidamente
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normatizada por meio do Edital e Regulamento a ser amplamente 
divulgado.
VI - Apresente o Plano de Gestão para o período do mandato;
VII - Tenham disponibilidade para o cumprimento de 40 (quarenta) horas 
semanais nas unidades escolares que funcionarem em 2 (dois) turnos e 
dedicação exclusiva para aquelas de 3 (três) turnos.
§1° - A disponibilidade de que se trata no inciso VII deste artigo deve ser 
informada por declaração de próprio punho.
§2° - A participação no curso é de caráter obrigatório para todos os 
candidatos ao pleito, facultativa a participação dos indicados ao cargo de 
Diretor pelas Escolas vinculadas às entidades conveniadas com a 
Prefeitura.
§3° - A avaliação da participação do candidato será realizada, por meio da 
frequência e avaliação escrita de caráter eliminatório, devidamente 
normatizada por meio do Edital e Regulamento a ser amplamente 
divulgado. ”
Art. 3o - Acrescente-se o art. 4°-A, com a seguinte redação:
“Art. 4°-A - Fica a cargo do Conselho Municipal de Educação em parceria 
com a Secretaria Municipal de Educação a elaboração do Edital e 
Regulamento para o processo de escolha dos professores interessados a 
participar da consulta pública para ocupar a Função Gratificada de Diretor 
de Unidade Escolar, e dar ampla divulgação, respeitados os critérios 
estabelecidos na Lei Municipal n° 2.721/2009 e suas alterações.
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO lyil^NICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 21 (vinte e um) dias do mêslde agosto de 2024.
JÂNlp PACHECO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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