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PROJETO DE LEI Nº 095/2024, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024. Declara de Utilidade Pública a
entidade que menciona e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS
PRODUTORES RURAIS DE IPAMERI - APRI, pessoa jurídica de direito privado, sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 00.733.037/0001-29, estabelecido na Faz
Domiciano Ribeiro, SN - CEP nº 75.780-000, Distrito de Domiciano Ribeiro, no
Município de Ipameri-GO. Art. 2º - A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE IPAMERI - APRI fica assegurada todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios
da legislação vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 03 dias do mês de setembro de 2024. Marcelo Aparecido Gomes Godoi
Vereador Marcelo Godoi
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