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materia nº 97/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 97 / 2024
Date 2024-09-03
EmentaFixa os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Ipameri-GO para a legislatura de 2025 a 2028 e dá outras providências.
native_id4445

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-05T15:04:07.688345-03:00 Aprovado 8 0 0
2024-09-05T14:34:08.316357-03:00 Aprovado 8 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 097/2024, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024. Fixa os subsídios dos Agentes Políticos do
Município de Ipameri-GO para a legislatura
de 2025 a 2028 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam fixados os subsídios mensais dos Agentes Políticos dos
Poderes Executivo e Legislativo do Município de Ipameri-GO para a legislatura de
2025 a 2028, em parcela única, com os seguintes valores:
I - Ao Prefeito Municipal o valor de R$ 29.813,58 (vinte e nove mil, oitocentos e treze reais e cinquenta e oito centavos);
II - Ao Vice-Prefeito Municipal o valor de R$ 20.869,50 (vinte mil,
oitocentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos);
III - Ao Vereador o valor de R$ 9.488,23 (nove mil, quatrocentos e
oitenta e oito reais e vinte e três centavos);
IV - Ao Secretário Municipal o valor de R$ 11.042,07 (onze mil e
quarenta e dois e sete centavos).
Art. 2º - Os subsídios serão reajustados anualmente, na mesma data- base fixada para o funcionalismo público municipal, sem distinção de índice,
respeitando a correção monetária do período, conforme indicador oficial adotado para
efeito da proteção assegurada no art. 37, X, da CRFB/88, sendo que, no caso dos
vereadores, respeitando o limite estabelecido no art. 29, VI, ‘b’, da CRFB/88. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos, porém, a partir de 1º de janeiro de 2025. SALA DAS SESSÕES, aos 03 dias do mês de setembro de 2024. Genivaldo Moreira da Silva
Presidente
Alisson Rosa
Vice-Presidente
Daniel da Garagem
1º Secretário
Ronnideber Christtopper Luciano
2º Secretário

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