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__________________________________________________________ PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 014, DE 03 DE AGOSTO DE 2024. Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas
dos Municípios – TCM, referente ao Balanço
Geral da Receita e da Despesa do Executivo
Municipal – Contas de Governo, relativos ao
exercício de 2022. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Ipameri e o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Ipameri, faz saber que esta aprovou e eu promulgo
o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica aprovada com ressalvas as Contas Públicas de Governo
do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício de 2022, acompanhando o
Parecer Prévio nº 00154/24-APR, constante do Processo nº 04580/23 fase: 1, do
Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, que emitiu seu Parecer pela
APROVAÇÃO. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, em Ipameri-GO, aos 03 dias do mês de Agosto de 2024. MARCELO GODOI
PRESIDENTE
FLAVIM DO LAVA JATO
RELATOR
CLÁUDIO MACHADO
MEMBRO
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