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materia nº 98/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 98 / 2024
Date 2024-09-09
EmentaDispõe sobre a Política Municipal para o Tratamento de Doenças Mentais e Drogadição no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras providências.
native_id4474

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-11T14:49:07.193050-03:00 Aprovado 9 0 0

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PROJETO DE LEI Nº 098/2024, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024. Dispõe sobre a Política Municipal para
o Tratamento de Doenças Mentais e
Drogadição no âmbito do Município de
Ipameri-GO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal para o Tratamento de
Doenças Mentais e Drogadição, com o objetivo de garantir o acesso universal e
equânime a serviços de saúde mental de qualidade, promovendo a reinserção social
e a redução dos danos causados por essas condições.
Art. 2º - A Política Municipal de que trata esta Lei terá como princípios:
I - Universalidade do acesso aos serviços;
II - Integralidade da atenção;
III - Equidade no atendimento;
IV - Humanização da assistência;
V - Respeito aos direitos humanos;
VI - Descentralização da gestão;
VII - Controle social.
Art. 3º - Para a execução desta Lei, o Poder Executivo deverá:
I - Criar ou fortalecer os serviços de saúde mental existentes no
município;
II - Promover a capacitação dos profissionais de saúde para o
atendimento a pessoas com transtornos mentais e dependência química;
III - Implementar programas de prevenção ao uso de drogas e promoção
da saúde mental;
IV - Estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas para a
oferta de serviços especializados;
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V - Garantir o fornecimento de medicamentos e insumos necessários ao
tratamento;
VI - Criar programas específicos de reinserção social e
acompanhamento psicossocial para ex-dependentes, com enfoque em capacitação
profissional e apoio ao emprego;
VII - Garantir o atendimento prioritário e diferenciado a crianças,
adolescentes, idosos e outros grupos vulneráveis, como pessoas em situação de rua
ou egressos do sistema prisional;
VIII - Criar programas de suporte e orientação às famílias de pacientes,
visando ao fortalecimento dos vínculos familiares, à compreensão dos processos de
tratamento e à redução do estigma associado às doenças mentais e à drogadição.
IX - Criar mecanismos de avaliação e monitoramento da política. Art. 4º - A Política Municipal para o Tratamento de Doenças Mentais e
Drogadição deverá estar em consonância com as políticas estaduais e federais de
saúde mental, promovendo a articulação entre os serviços e a otimização dos
recursos.
Art. 5º - O controle social será garantido mediante a participação de
representantes da sociedade civil, profissionais da saúde, pacientes e familiares nos
conselhos de saúde e em comissões específicas para a elaboração e monitoramento
das políticas de saúde mental e drogadição.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com o Sistema de
Justiça e órgãos de segurança pública para desenvolver programas voltados ao
tratamento de dependentes de substâncias psicoativas em conflito com a lei,
promovendo alternativas terapêuticas ao encarceramento e facilitando a reinserção
social.
Art. 7º - O Poder Executivo, com a participação de conselhos de saúde,
profissionais da área, pacientes e familiares, deverá elaborar e revisar periodicamente
o Plano Municipal de Saúde Mental, que conterá as diretrizes, metas e ações
prioritárias para a implementação desta lei.
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Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, podendo o
Município firmar convênios e parcerias com a União, o Estado e entidades nacionais
para viabilizar os programas previstos nesta lei. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 09 dias do mês de setembro de 2024. Flavim do Lavajato
Vereador
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JUSTIFICATIVA: A proposta legislativa de minha lavra, bem como fito
principal a criação de uma Política Municipal para o Tratamento de Doenças Mentais
e Drogadição é essencial para atender à crescente demanda por serviços de saúde
mental e enfrentamento da dependência química em Ipameri.
As doenças mentais e a drogadição afetam diretamente a qualidade de
vida das pessoas e trazem sérios impactos sociais e econômicos, tanto para os
indivíduos quanto para suas famílias e a comunidade.
Este projeto de lei tem como objetivo garantir que todos tenham acesso a
tratamentos de saúde mental de qualidade, de forma universal e equitativa. Além
disso, busca promover a reintegração social de ex-dependentes químicos por meio de
programas específicos e apoio psicossocial.
Entre as principais medidas previstas estão: - Fortalecimento e criação de serviços de saúde mental no município; - Capacitação de profissionais de saúde para o atendimento adequado de
pacientes com transtornos mentais e dependência química; - Prevenção ao uso de drogas e apoio à reintegração social dos ex- dependentes; - Parcerias com instituições públicas e privadas para ampliar os serviços; - Atenção prioritária a grupos vulneráveis, como jovens, idosos, pessoas
em situação de rua e egressos do sistema prisional.
A proposta também incentiva a participação da sociedade no
monitoramento e avaliação das políticas implementadas, garantindo transparência e
eficiência.
Com a aprovação deste projeto, o Município de Ipameri estará melhor
preparado para enfrentar os desafios da saúde mental e drogadição, promovendo um
atendimento mais humanizado e eficaz para todos.
SALA DAS SESSÕES, aos 09 dias do mês de setembro de 2024. Flavim do Lavajato
Vereador

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