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PROJETO DE LEI Nº 099/2024, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024. Dispõe sobre a substituição das lâmpadas
tradicionais por iluminação LED em todas as
vias, praças e logradouros públicos, visando a
melhoria da eficiência energética, da
segurança pública e da sustentabilidade
ambiental do Município de Ipameri-GO, e dá
outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a substituição progressiva das lâmpadas de
iluminação pública tradicional por luminárias com tecnologia LED em todas as vias,
praças e demais logradouros públicos do município de Ipameri-GO.
Art. 2º - A substituição das lâmpadas tradicionais por iluminação LED
observará os seguintes objetivos:
I - melhorar a eficiência energética, com a redução do consumo de
energia elétrica;
II - aumentar a durabilidade e diminuir os custos de manutenção da rede
de iluminação pública;
III - proporcionar melhor qualidade de iluminação, contribuindo para a
segurança pública;
IV - reduzir a emissão de gases de efeito estufa, alinhando-se às políticas
municipais de sustentabilidade e combate às mudanças climáticas;
V - garantir a transparência e a eficiência na execução do projeto, com
metas e indicadores claros de desempenho. Art. 3º - O Poder Executivo deverá elaborar um cronograma de
implementação da substituição das lâmpadas, priorizando as áreas de maior
movimentação pública e de maior incidência de crimes, com vistas a garantir mais
segurança à população.
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§1º - O cronograma de implementação deverá ser concluído e publicado
no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta lei.
§2º - O prazo máximo para a conclusão da substituição em todo o
município será de 5 (cinco) anos, com revisões anuais.
§3º - A substituição deverá ser realizada gradativamente, considerando a
capacidade técnica e financeira do município, bem como eventuais parcerias com os
setores público e privado.
§4º - O Poder Executivo deverá apresentar relatórios anuais à Câmara
Municipal com indicadores de desempenho relacionados à economia de energia,
redução de emissões de gases de efeito estufa, e melhoria da segurança pública.
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênios, contratos
ou parcerias público-privadas (PPP) com entidades públicas ou privadas para viabilizar
o fornecimento, instalação e manutenção das luminárias de LED. Art. 5º - Os recursos necessários para a execução desta lei poderão advir
de:
I - dotação orçamentária própria;
II - recursos oriundos de convênios ou acordos com entes federativos;
III - parcerias com empresas privadas;
IV - financiamentos por meio de bancos públicos ou privados com foco em
projetos de eficiência energética. Art. 6º - O Poder Executivo deverá realizar campanhas de
conscientização da população sobre os benefícios da iluminação LED, especialmente
no que tange à segurança, à economia de energia e à proteção ambiental. Art. 7º - A execução desta norma será fiscalizada pela Câmara Municipal
e pelo Tribunal de Contas dos Municípios - TCMGO, que poderão solicitar auditorias e
relatórios detalhados sobre o andamento do programa, garantindo a transparência e a
correta aplicação dos recursos.
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Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 10 dias do mês de setembro de 2024. Flavim do Lavajato
Vereador
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JUSTIFICATIVA: A proposta legislativa de minha autoria, tem como
finalidade precípua a substituição das lâmpadas tradicionais por iluminação LED em
todas as vias, praças e logradouros públicos de Ipameri-GO, com três principais
objetivos: reduzir o consumo de energia, aumentar a segurança pública e contribuir
para a preservação do meio ambiente.
As luminárias LED consomem menos energia e duram mais que as
lâmpadas convencionais, o que gera economia para os cofres públicos e reduz a
necessidade de manutenção frequente.
A melhoria da iluminação em áreas de maior movimentação e com alta
incidência de crimes aumenta a visibilidade e a segurança nas ruas, ajudando a
prevenir atos criminosos e proporcionando mais tranquilidade à população.
Com a redução do consumo de energia, o uso de luminárias LED também
ajuda a diminuir a emissão de gases de efeito estufa, alinhando-se às políticas de
sustentabilidade e combate às mudanças climáticas.
O projeto prevê a criação de um cronograma de substituição, com metas
claras e relatórios anuais de acompanhamento. A possibilidade de firmar parcerias com
empresas privadas ou outros entes públicos facilita a viabilização do projeto, sem
sobrecarregar o orçamento municipal.
Em resumo, a substituição das lâmpadas tradicionais por LED é uma medida
prática, econômica e ambientalmente responsável, com benefícios diretos para a
gestão pública e para a população.
SALA DAS SESSÕES, aos 09 dias do mês de setembro de 2024. Flavim do Lavajato
Vereador