texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
1
PROJETO DE LEI Nº 100/2024, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024. Dispõe sobre o Programa contínuo de
inspeção e manutenção de pontes e
viadutos no âmbito do Município de
Ipameri-GO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o programa contínuo de inspeção e manutenção
de pontes e viadutos no Município de Ipameri-GO, com o objetivo de garantir a
segurança, durabilidade e eficiência estrutural dessas edificações públicas e privadas
de uso comum.
Art. 2º - O Programa de que trata esta Lei tem como objetivos:
I - Avaliar periodicamente a integridade estrutural das pontes e viadutos
localizados no Município;
II - Identificar e corrigir falhas ou defeitos que possam comprometer a
segurança dos usuários e a durabilidade das estruturas;
III - Elaborar relatórios técnicos com as conclusões das inspeções,
estabelecendo prazos para reparos necessários;
IV - Prevenir o desgaste precoce e promover a conservação dessas
estruturas;
V - Assegurar a transparência dos processos de inspeção e manutenção,
com ampla publicidade dos relatórios técnicos.
Art. 3º - As inspeções estruturais devem ser realizadas com a seguinte
periodicidade:
I - Inspeção rotineira: a cada 12 (doze) meses, para análise geral das
condições de manutenção;
2
II - Inspeção especial: imediatamente após eventos climáticos extremos,
como tempestades, inundações, ou após incidentes que possam ter afetado as
estruturas;
III - Inspeção extraordinária: a qualquer momento, em função de
denúncia ou determinação do órgão competente, caso se identifiquem sinais visíveis de
comprometimento estrutural. Art. 4º - As inspeções previstas no art. 3º deverão ser conduzidas por
equipes de engenheiros civis ou profissionais devidamente habilitados, designados
pela Secretaria Municipal de Infraestrutura ou outro órgão municipal competente.
Art. 5º - Com base nos resultados das inspeções, deverá ser elaborado
um Plano de Manutenção das pontes e viadutos, contendo:
I - Prioridades de reparo ou intervenções imediatas;
II - Cronograma detalhado de execução dos serviços;
III - Orçamento estimado para as obras e intervenções necessárias;
IV - Ações preventivas a serem implementadas visando à longevidade
das estruturas.
Art. 6º - Os laudos técnicos elaborados após cada inspeção deverão ser:
I - Encaminhados ao Prefeito Municipal e à Câmara Municipal no prazo
máximo de 30 (trinta) dias após a conclusão da inspeção;
II - Publicados no portal de transparência do Município para conhecimento
público;
III - Disponibilizados aos órgãos estaduais e federais competentes,
quando necessário;
Art. 7º - As despesas decorrentes da implementação do Programa serão
custeadas por dotação orçamentária específica, podendo contar com recursos
provenientes de convênios com órgãos estaduais e federais, além de parcerias público- privadas.
3
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90
(noventa) dias, estabelecendo normas complementares para sua implementação. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 10 dias do mês de setembro de 2024. Daniel da Garagem
Vereador
4
JUSTIFICATIVA: A proposta legislativa de minha autoria, tem como
finalidade precípua garantir a segurança e durabilidade dessas estruturas essenciais
para o trânsito e a segurança dos cidadãos.
Pontes e viadutos sofrem desgaste com o tempo e podem ser afetados por
eventos climáticos extremos. Inspeções regulares e manutenções preventivas são
essenciais para identificar problemas antes que se tornem graves, evitando acidentes e
reduzindo custos com reparos emergenciais.
O projeto permitirá o uso de recursos de convênios e parcerias público- privadas, minimizando o impacto no orçamento municipal. Assim, asseguramos a
continuidade e a eficácia do programa.
Solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto, que é
fundamental para a segurança e bem-estar da nossa população. SALA DAS SESSÕES, aos 09 dias do mês de setembro de 2024. Daniel da Garagem
Vereador
open original →