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PROJETO DE LEI Nº 103/2024, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024. Dispõe sobre o atendimento prioritário e
especializado às pessoas acometidas por
Síndrome de Fibromialgia, Fadiga Crônica,
Síndrome Complexa de Dor Regional e
doenças correlatas no âmbito do Município
de Ipameri-GO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica estabelecido, no âmbito do Município de Ipameri-GO, o
direito ao atendimento prioritário às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia,
Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional e doenças correlatas, além de
atendimento especializado por profissionais devidamente capacitados, em
conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.705, de 25 de outubro de 2023. Art. 2º - As pessoas acometidas por quaisquer das doenças previstas no
art. 1º desta Lei terão direito ao atendimento prioritário nos seguintes serviços públicos
que prestam serviços de:
I - saúde, incluindo hospitais, postos de saúde, unidades de pronto
atendimento e serviços especializados de saúde;
II - assistência social;
III - transporte público, garantindo a disponibilização de assentos
preferenciais devidamente sinalizados;
IV - estabelecimentos de ensino, desde que comprovada a necessidade
de adaptações pedagógicas ou acomodações especiais;
V - serviços administrativos prestados pelos órgãos da administração
pública municipal direta e indireta;
VI - outros serviços que, por sua natureza, possam impactar diretamente
o bem-estar e a qualidade de vida das pessoas acometidas pelas referidas doenças.
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Parágrafo Único - A obrigatoriedade de atendimento prioritário
estabelecida neste artigo não se estende a estabelecimentos privados, salvo
disposição expressa em legislação estadual ou federal. Art. 3º - O direito ao atendimento prioritário deverá ser garantido mediante
a apresentação de laudo médico que ateste o diagnóstico de uma das condições
listadas no art. 1º, acompanhado de documento de identidade válido.
§1º - O laudo médico terá validade de cinco anos, devendo ser renovado
após este prazo, salvo nos casos em que a cronicidade da doença possa ser
comprovada por prazo indeterminado.
§2º - A apresentação do laudo não prejudica o direito a tratamento
emergencial ou de urgência caso seja necessário. Art. 4º - Os serviços de saúde do Município de Ipameri-GO deverão
assegurar o acesso a tratamentos multidisciplinares especializados, que envolvam
profissionais como médicos, fisioterapeutas, psicólogos e outros, conforme a
necessidade do paciente.
§1º - Deverá ser oferecida capacitação contínua aos profissionais de
saúde, para garantir um atendimento adequado e humanizado às pessoas acometidas
pelas doenças previstas nesta Lei.
§2º - As unidades de saúde deverão promover campanhas de
conscientização sobre as referidas condições, orientando a população e os
profissionais de saúde sobre os sintomas, tratamentos e direitos dos pacientes.
§3º - O custeio das capacitações e campanhas de conscientização poderá
ser realizado por meio de parcerias com o governo estadual e federal, ou mediante
emendas orçamentárias específicas. Art. 5º - O Município de Ipameri-GO poderá firmar convênios com
entidades públicas ou privadas, bem como com o governo estadual e federal, com o
objetivo de garantir a plena execução desta Lei, principalmente no que diz respeito à
oferta de tratamentos especializados e à capacitação profissional.
Parágrafo Único - O Município de Ipameri-GO poderá, além dos
convênios previstos, pleitear junto ao Sistema Único de Saúde (SUS) a disponibilização
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de recursos financeiros e profissionais especializados para atender as demandas
previstas nesta Lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 09 dias do mês de outubro de 2024. Marcelo Godoi
Vereador
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JUSTIFICATIVA: A proposta legislativa de minha autoria, tem como objetivo
assegurar o atendimento prioritário e especializado às pessoas acometidas por
Síndrome de Fibromialgia, Fadiga Crônica, Síndrome Complexa e doenças correlatas
no Município de Ipameri-GO.
A fibromialgia e as doenças relacionadas, como a síndrome da fadiga
crônica, são caracterizadas por dor crônica generalizada, fadiga severa e outros
sintomas debilitantes que muitas vezes limitam a mobilidade e as atividades diárias dos
pacientes. Dada a cronicidade dessas condições, é fundamental que o poder público
municipal adote medidas de inclusão, garantindo atendimento multidisciplinar
adequado, além de promover a conscientização e capacitação dos profissionais
envolvidos no tratamento desses pacientes.
O projeto também visa estabelecer a prioridade no acesso a serviços
essenciais, como transporte público e atendimento em unidades de saúde, respeitando
os direitos desses pacientes e garantindo que suas necessidades específicas sejam
atendidas de forma eficaz e humanizada. Além disso, o atendimento especializado
previsto na lei é de grande importância para assegurar que os pacientes recebam
tratamentos adequados e individualizados, minimizando o impacto das doenças em
suas vidas.
A proposta ainda contempla a capacitação dos profissionais de saúde, a
realização de campanhas de conscientização e a possibilidade de celebração de
convênios com entidades públicas e privadas, além do uso de recursos do Sistema
Único de Saúde (SUS) para garantir a plena execução da Lei. Isso reforça o
compromisso do Município de Ipameri-GO em melhorar a qualidade do atendimento
prestado e assegurar que as políticas públicas de saúde cheguem a quem mais
precisa.
Por fim, a previsão orçamentária adequada garantirá que o município possa
implementar as ações previstas sem comprometer o equilíbrio financeiro, utilizando
recursos próprios e de convênios estaduais e federais para a execução eficaz da lei.
Diante disso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste
projeto de lei, que é fundamental para a garantia dos direitos e a melhoria da qualidade
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de vida das pessoas acometidas por essas doenças no município de Ipameri-GO. A
aprovação desta medida representa um avanço no atendimento humanizado e
especializado, assegurando mais dignidade e bem-estar aos nossos cidadãos. SALA DAS SESSÕES, aos 09 dias do mês de outubro de 2024. Marcelo Godoi
Vereador