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PROJETO DE LEI Nº 104/2024, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024. Declara de Utilidade Pública a
entidade que menciona e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO IPAMERI
MOTO FEST, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ
sob o nº 52.715.237/0001-52, estabelecido na Rua Jorge Chadud, nº 12 - Centro - CEP nº 75.780-000, Município de Ipameri-GO. Art. 2º - A ASSOCIAÇÃO IPAMERI MOTO FEST fica assegurada todas
as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios da legislação vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 09 dias do mês de outubro de 2024. Alisson Rosa
Vereador
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