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materia nº 106/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 2024
Date 2024-10-09
EmentaDispõe sobre a instalação de poços artesianos nas escolas municipais, como medida essencial para o enfrentamento da escassez de água no município de Ipameri-GO e dá outras providências.
native_id4566

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-16T15:05:18.158772-03:00 Aprovado 9 0 0
2024-10-16T14:47:11.613184-03:00 Aprovado 9 0 0

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________________________________________________________________ PROJETO DE LEI Nº 106, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024. Dispõe sobre a instalação de poços
artesianos nas escolas municipais, como
medida essencial para o enfrentamento
da escassez de água no município de
Ipameri-GO e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica estabelecida diretrizes para a instalação de poços artesianos
nas escolas municipais, visando garantir o fornecimento de água potável e suficiente
para as atividades educacionais, especialmente em períodos de escassez hídrica, nos
termos da Lei Complementar nº 17/2010.
Art. 2º - Fica a Secretaria Municipal de Educação - SME, em parceria com a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, responsável pela execução, incluindo
a realização de estudos técnicos para a viabilidade da perfuração de poços artesianos
nas escolas municipais.
Parágrafo Único - As escolas que apresentarem necessidade comprovada
de abastecimento hídrico deverão ser priorizadas na execução do projeto.
Art. 3º - A instalação dos poços artesianos deverá observar as seguintes
diretrizes:
I - Realização de estudos hidrológicos e geológicos que comprovem a
viabilidade da perfuração;
II - Cumprimento das normas ambientais vigentes, garantindo a preservação
dos recursos hídricos e o atendimento às legislações pertinentes;
III - Promoção de campanhas de conscientização sobre o uso sustentável da
água, envolvendo a comunidade escolar.
Art. 4º - O Poder Executivo destinará os recursos orçamentários suficientes
para a implementação das ações necessárias à instalação e manutenção dos poços
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artesianos, podendo ainda firmar convênios com órgãos estaduais e federais, além de
buscar parcerias com o setor privado para o financiamento das obras. Art. 5º - O acompanhamento técnico contínuo será realizado pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente - SEMMA para garantir que a exploração dos poços
artesianos não cause impactos negativos nas reservas subterrâneas de água do
município.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 09 dias do mês de outubro de 2024. Daniel da Garagem
Vereador
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JUSTIFICATIVA: A presente proposta legislativa, de minha autoria, tem
como escopo principal a mitigação da crise hídrica que, de forma inegável, aflige
não apenas a população em geral, mas também as instituições de ensino, que
dependem de um fornecimento contínuo e adequado de água para o pleno
desenvolvimento de suas atividades pedagógicas. Nesse sentido, a instalação de
poços artesianos nas escolas municipais constitui medida imprescindível,
assegurando não apenas a continuidade do processo educacional, mas também
o bem-estar físico e mental dos discentes.
Ademais, a incorporação de práticas de uso racional e sustentável dos
recursos hídricos nas unidades escolares revela-se imperativa para a formação
de cidadãos conscientes, aptos a contribuir de forma ativa e responsável para a
preservação do meio ambiente. Assim, o presente projeto não se limita à
resolução de uma carência imediata, mas almeja, igualmente, fomentar a
educação ambiental das futuras gerações, inserindo, desde cedo, a
conscientização acerca da gestão eficiente dos recursos naturais.
É igualmente relevante destacar que a competência para proteger o
meio ambiente é compartilhada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, conforme preceitua o art. 23, VI, da CF. No âmbito dessa
competência comum, compete ao Município suplementar a legislação federal e
estadual no que couber, de acordo com o art. 30, II, da CF, com vistas à tutela
dos interesses locais, que, no presente caso, dizem respeito diretamente ao
fornecimento hídrico nas escolas.
Por conseguinte, a concretização desta proposta exige a articulação
coordenada entre as secretarias municipais competentes e o firme
comprometimento do Poder Executivo na alocação dos recursos orçamentários
necessários, garantindo, assim, a plena viabilidade do projeto ora apresentado. SALA DAS SESSÕES, aos 09 dias do mês de outubro de 2024. Daniel da Garagem
Vereador

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