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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 001, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024.
Altera o parágrafo 5o, do artigo 26 da
Lei Orgânica Municipal e dá outras
providências.
Art. 1o. Altera o parágrafo 5o, do artigo 26, da Lei Orgânica Municipal de
Ipamerí, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 26. (...)
§5°. A duração do mandato da Mesa Diretora será pelo prazo de 02
(dois) anos, não sendo permitida a recondução na mesma legislatura
ou em legislatura seguinte, independente do período que os
parlamentares tenham ocupado os respectivos cargos.
Art. 2o. Esta Emenda à Lei Orgânica passa a vigorar na data de sua
publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 10 dias do mês de outubro de 2024.
Lúcia Lopes - P
Vereadora
Flavjjiho do Lava jato - PL
Vereador
Vereador
Daniel dá Garagem - Republicanos
Vereador
osa - PP
Vereador
Francisco Neto - Republicanos
Vereador ArPaulo Sugai - Republicanos
\)ereador
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
JUSTIFICATIVA: A presente proposta de Emenda à Lei Orgânica visa
garantir uma maior democracia quanto à composição da Mesa Diretora do Poder
Legislativo de Ipamerí, impossibilitando a recondução na mesma legislatura.
Salienta-se que, os Municípios possuem autonomia para fixar prazos de
duração do mandato da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, podendo, inclusive,
os prazos serem menores aos que constam nas Constituições Federal e Estadual,
uma vez que, os Municípios possuem o poder de organizar suas funções legislativas.
Assim, requer a aprovação da proposta de emenda à Lei Orgânica.
SALA DAS SESSÕES, aos 10 dias do mês de outubro de 2024.
Divino Cigano - PDT
Vereador
— _ - j w — ~cSó'-** fex
d á ü d io Machado - PSD
Vereador
Daniel da Garagem^- Republicanos
Vereador
isson Rosa - PP
Vereador
Francisco Neto - Republicanos
(ereador
Paulo gai - Republicanos
Vereador
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