________________________________________________________________ PROJETO DE LEI Nº 108, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024.
Institui a Campanha “Dezembro Animal” no Calendário Oficial do Município de
Ipameri-GO e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a Campanha “Dezembro Animal”, a ser
realizada anualmente no mês de dezembro, com encerramento no dia 30. Parágrafo Único - A comemoração de que trata o caput deste artigo
integrará o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipameri-GO. Art. 2º - A Campanha “Dezembro Animal” tem como objetivo principal
conscientizar a população ipamerina sobre a importância de combater o abandono de
animais, bem como promover ações educativas relacionadas ao cuidado, proteção e
bem-estar animal, em consonância com o disposto no art. 225 da CRFB/88 e na Lei
Federal nº 9.605/1998. Art. 3º - No âmbito da Campanha, deverão ser implementadas as
seguintes ações:
I - Realização de campanhas educativas voltadas à conscientização sobre
a guarda responsável de animais, com o apoio da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e da Secretaria Municipal de Saúde;
II - Promoção do “Dia D” de adoção responsável de animais, incentivando
a adoção de animais de rua ou abrigados no Canil Municipal, em parceria com órgãos
de proteção animal e clínicas veterinárias;
III - Implementação do “Dia D” de castração gratuita de animais, em
parceria com clínicas veterinárias, organizações não governamentais e profissionais
voluntários;
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IV - Incentivo à participação de escolas, órgãos de proteção animal,
entidades de classe, associações comunitárias e outros segmentos da sociedade civil
nas ações educativas e de conscientização sobre a importância do bem-estar animal. Art. 4º - O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com órgãos
públicos federais, estaduais, municipais, bem como com a iniciativa privada,
organizações da sociedade civil e demais entidades, para viabilizar a realização da
Campanha “Dezembro Animal”, garantindo a ampliação das ações de conscientização
e de assistência aos animais.
Parágrafo Único - As parcerias referidas no caput poderão ser
celebradas por meio de convênios, termos de colaboração ou fomento, nos moldes da
Lei Federal nº 13.019/2014. Art. 5º - O Canil Municipal, em parceria com órgãos competentes e
voluntários, deverá atualizar e ampliar o cadastro de animais de rua, previsto no art. 6º
da Lei Municipal nº 3.529/2023, com o objetivo de monitorar o estado de saúde,
promover a castração, vacinação e facilitar a adoção dos animais cadastrados. Art. 6º - O Município poderá disponibilizar espaço nos meios de
comunicação oficiais para a divulgação das ações da Campanha “Dezembro Animal”, promovendo campanhas publicitárias e informativas que reforcem o combate ao
abandono de animais e incentivem a adoção responsável.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se
necessário. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 16 dias do mês de outubro de 2024. Alisson Rosa
Vereador
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JUSTIFICATIVA: A matéria de minha lavra visa instituir a
Campanha “Dezembro Animal” no Calendário Oficial do Município de Ipameri,
com o intuito de promover ações educativas e conscientizadoras sobre a guarda
responsável de animais, o combate ao abandono e a promoção do bem-estar
animal. A presente matéria legislativa encontra fundamento no art. 225 da
CRFB/88, que impõe ao Poder Público o dever de defender e preservar o meio
ambiente, em especial a fauna, vedando práticas que submetam os animais à
crueldade. Além disso, alinha-se aos preceitos estabelecidos pela Lei Federal nº
9.605/1998, que trata dos crimes ambientais, impondo penalidades àqueles que
promovem o abandono e maus-tratos contra animais.
As atividades previstas no âmbito da campanha buscam, por meio
de ações coordenadas entre o Poder Público e a sociedade civil organizada,
implementar medidas eficazes para reduzir o abandono de animais, incentivar
adoções e assegurar o controle populacional por meio de castrações gratuitas,
em plena consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa
humana e da tutela ambiental.
Ressalte-se, ainda, que a presente iniciativa não surge
isoladamente do Poder Legislativo, mas resulta de uma valiosa contribuição dos
Estudantes de Atitude do CEPI Prof. César Augusto Ceva, que, imbuídos de
profundo senso de responsabilidade social e ambiental, idealizaram o projeto
como forma de promover uma mudança cultural e comportamental no trato com
os animais. A participação ativa de jovens cidadãos na concepção desta
proposta demonstra o papel transformador da educação no engajamento social
e reforça o dever do Município de fomentar ações que promovam o bem-estar
animal.
________________________________________________________________ Ademais, a proposta prevê a possibilidade de parcerias com órgãos
públicos, entidades privadas e organizações da sociedade civil, mediante
instrumentos legais, como convênios e termos de cooperação, em estrita
observância ao disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das
Organizações da Sociedade Civil). Tal medida visa garantir a ampliação e a
efetividade das ações, assegurando a necessária transparência e eficiência
administrativa.
Dessa forma, o Projeto de Lei ora apresentado revela-se
plenamente adequado aos ditames constitucionais e infraconstitucionais, sendo
uma medida necessária e urgente para a proteção e cuidado dos animais no
Município de Ipameri. O envolvimento da comunidade estudantil e a viabilidade
jurídica e administrativa da proposta reforçam a sua relevância, merecendo a
devida aprovação por esta Casa Legislativa. SALA DAS SESSÕES, aos 16 dias do mês de outubro de 2024. Alisson Rosa
Vereador