| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2024 |
| Date | 2024-10-23 |
| Ementa | Em caráter de urgência, solicito informações sobre os valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) transferidos para a Prefeitura Municipal de Ipameri-GO nos anos de 2021, 2022 e 2023. Além disso, solicito o número de professores efetivos, bem como os processos seletivos, merendeiras e outros servidores que recebem através deste recurso. |
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1 REQUERIMENTO Nº 058/2024 A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar: Em caráter de urgência, solicito informações sobre os valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) transferidos para a Prefeitura Municipal de Ipameri-GO nos anos de 2021, 2022 e 2023. Além disso, solicito o número de professores efetivos, bem como os processos seletivos, merendeiras e outros servidores que recebem através deste recurso. JUSTIFICATIVA: A solicitação de minha lavra visa obter informações detalhadas sobre os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) transferidos ao Município de Ipameri-GO nos anos de 2021, 2022 e 2023, bem como a destinação desses valores em relação ao pagamento de professores efetivos, merendeiras e demais profissionais da educação. A transparência na aplicação dos recursos públicos, especialmente os voltados à educação, é essencial para garantir o cumprimento das normas constitucionais e legais, assegurando o direito à educação de qualidade e a valorização dos profissionais da área. A fiscalização e o acompanhamento desses recursos são responsabilidades tanto do Poder Executivo quanto do Legislativo, que tem o dever de monitorar a correta aplicação dos recursos oriundos do FUNDEB. 2 Além disso, é necessário conhecer o número de profissionais efetivos que recebem seus vencimentos através deste fundo, bem como as eventuais contratações via processo seletivo. O objetivo é garantir que os recursos sejam corretamente direcionados, proporcionando as condições adequadas para o desenvolvimento da educação no município. Portanto, a urgência do presente requerimento justifica-se pelo impacto direto na qualidade do ensino e na valorização dos profissionais da educação, pilares fundamentais para o desenvolvimento da sociedade local. Assim, conto com a aprovação dos nobres edis, tendo em vista se tratar de matéria de relevada importância. SALA DAS SESSÕES, aos 23 dias do mês de outubro de 2024. Lúcia Lopes Vereadora