P O D E R L E G IS L A T IV O
C Â M A R A M U N IC IP A L D E IP A M E R I
E S T A D O D E G O IÁ S
PROJETO DE LEI N° 109, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a concessão de AuxílioAlimentação aos Vereadores e Servidores
do Poder Legislativo de Ipameri - GO, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Legislativo autorizado, por ato privativo de seu
Presidente conceder aos vereadores e servidores do Poder Legislativo do Município de
Ipameri-GO o auxílio-alimentação, mediante os requisitos e condições contidas nesta lei
a critério e discricionaridade do mesmo.
Parágrafo Único - Faz jus ao auxílio-alimentação o vereador que estiver
no efetivo exercício do mandato e ao servidor público que estiver no efetivo exercício do
cargo, independentemente da jornada de trabalho.
Art. 2o - O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar despesas com a
alimentação do vereador e do servidor, sendo o valor lançado mensalmente.
Parágrafo Único - O auxílio-alimentação tem caráter indenizatório, não se
incorporando, em qualquer hipótese, à sua remuneração mensal, caracterizando-se
como rendimento não-tributável, sem a incidência de contribuição previdenciária ou
imposto de renda retido na fonte (IRRF), não incidindo sobre ele desconto algum.
Art. 3o - O auxílio-alimentação de que trata o art. 1o desta lei não será
concedido ao vereador e servidor que:
I - Deixar o mandato para assumir Secretaria ou qualquer outro cargo na
Administração Municipal, Estadual e Federal;
em caso de licença para tratamento de doença própria ou de pessoa da família;
IV - Estiver afastado por determinação judicial;
Art. 4o - O valor do Auxílio-alimentação será fixado em R$ 2.500,00 (dois
mil e quinhentos reais) para vereadores e R$ 500,00 (quinhentos reais) para servidores,
II - Perder o mandato por descumprimento de normas legais;
III - Estiver no gozo de licença ou afastamento sem remuneração, exceto
conforme estudo de impacl '' ' realizado.
P O D E R L E G IS L A T IV O
C Â M A R A M U N IC IP A L D E IP A M E R I
E S T A D O D E G O IÁ S
§1° - Os valores mencionados serão corrigidos anualmente com base no
índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo IBGE,
considerando o mês de referência de dezembro do ano anterior.
§2» - O auxílio-alimentação será creditado diretamente na folha de
pagamento do vereador ou servidor público, de acordo com a dotação orçamentária.
Art. 5o - A participação do servidor em programas de treinamento
regularmente instituídos, congressos, conferências ou outros afazeres no interesse do
Legislativo ou do Município, com deslocamento da sede municipal, com recebimento de
diária, não acarretará descontos no Auxílio-alimentação.
Art. 6o - O Auxílio-alimentação não está sujeito ao princípio da
anterioridade, não possuindo efeito retroativo, sendo que, sua concessão será realizada
a partir da data de publicação da lei.
Art. 7o - O vereador ou servidor poderá renunciar ao benefício do auxílio
por escrito e protocolar na secretaria da Casa, porém, uma vez renunciado, o mesmo
torna-se irrevogável dentro da legislatura.
Art. 8o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 06 dias do mês de novembro de 2024.
P O D E R L E G IS L A T IV O
C Â M A R A M U N IC IP A L D E IP A M E R I
E S T A D O D E G O IÁ S
JUSTIFICATIVA: A presente propositura dispõe sobre a autorização
ao Poder Legislativo de Ipameri-GO, à que, por ato privativo de seu Presidente,
possa conceder aos vereadores e servidores públicos que estejam no efetivo
exercício do cargo, auxílio-alimentação, mediante os requisitos e condições
previstos em lei.
O auxílio-alimentação ora instituído destinar-se-á a subsidiar
despesas com a alimentação do vereador e do servidor público, tendo caráter
indenizatório e não se incorporando, em qualquer hipótese, à sua remuneração
mensal, caracterizando-se como rendimento não-tributável, sem a incidência de
contribuição previdenciária ou imposto de renda retido na fonte (IRRF), não
incidindo sobre ele desconto algum.
Ressalta-se que, o entendimento do TCM-GO é pela possibilidade de
concessão do auxílio-alimentação para o vereador e servidor público, desde que
previsto em lei específica e respeitando o princípio da isonomia, conforme ACCOM n° 00020/19 e Resolução n° 00044/07.
Outrossim, para apuração do valor mensal fora considerado o
impacto orçamentário realizado pela contabilidade da Câmara Municipal.
Assim, submeto a presente propositura à apreciação dos nobres
pares, contando com sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES, aos 06 dias do mês de novembro de 2024.
i yywsçy\i\a —^
Damerda Garagem - Republicanos
Vereador
Marcelo Godoi - UB
Vereador
Rosa - PP
Vereador
Francisco Neto - Republicanos
Vereador
Divino Cigano - PDT
Vereador
HÜtfN vii