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materia nº 109/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 109 / 2024
Date 2024-11-06
EmentaDispõe sobre a concessão de Auxílio-alimentação aos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo de Ipameri - GO, e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-07T15:50:21.136084-03:00 Aprovado 5 3 0
2024-11-07T15:20:29.760020-03:00 Aprovado 9 0 0

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P O D E R L E G IS L A T IV O
C Â M A R A M U N IC IP A L D E IP A M E R I
E S T A D O D E G O IÁ S
PROJETO DE LEI N° 109, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a concessão de Auxílio￾Alimentação aos Vereadores e Servidores 
do Poder Legislativo de Ipameri - GO, e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Legislativo autorizado, por ato privativo de seu 
Presidente conceder aos vereadores e servidores do Poder Legislativo do Município de 
Ipameri-GO o auxílio-alimentação, mediante os requisitos e condições contidas nesta lei 
a critério e discricionaridade do mesmo.
Parágrafo Único - Faz jus ao auxílio-alimentação o vereador que estiver 
no efetivo exercício do mandato e ao servidor público que estiver no efetivo exercício do 
cargo, independentemente da jornada de trabalho.
Art. 2o - O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar despesas com a 
alimentação do vereador e do servidor, sendo o valor lançado mensalmente.
Parágrafo Único - O auxílio-alimentação tem caráter indenizatório, não se 
incorporando, em qualquer hipótese, à sua remuneração mensal, caracterizando-se 
como rendimento não-tributável, sem a incidência de contribuição previdenciária ou 
imposto de renda retido na fonte (IRRF), não incidindo sobre ele desconto algum.
Art. 3o - O auxílio-alimentação de que trata o art. 1o desta lei não será 
concedido ao vereador e servidor que:
I - Deixar o mandato para assumir Secretaria ou qualquer outro cargo na 
Administração Municipal, Estadual e Federal;
em caso de licença para tratamento de doença própria ou de pessoa da família;
IV - Estiver afastado por determinação judicial;
Art. 4o - O valor do Auxílio-alimentação será fixado em R$ 2.500,00 (dois 
mil e quinhentos reais) para vereadores e R$ 500,00 (quinhentos reais) para servidores,
II - Perder o mandato por descumprimento de normas legais;
III - Estiver no gozo de licença ou afastamento sem remuneração, exceto
conforme estudo de impacl '' ' realizado.
P O D E R L E G IS L A T IV O
C Â M A R A M U N IC IP A L D E IP A M E R I
E S T A D O D E G O IÁ S
§1° - Os valores mencionados serão corrigidos anualmente com base no
índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo IBGE, 
considerando o mês de referência de dezembro do ano anterior.
§2» - O auxílio-alimentação será creditado diretamente na folha de 
pagamento do vereador ou servidor público, de acordo com a dotação orçamentária.
Art. 5o - A participação do servidor em programas de treinamento 
regularmente instituídos, congressos, conferências ou outros afazeres no interesse do 
Legislativo ou do Município, com deslocamento da sede municipal, com recebimento de 
diária, não acarretará descontos no Auxílio-alimentação.
Art. 6o - O Auxílio-alimentação não está sujeito ao princípio da 
anterioridade, não possuindo efeito retroativo, sendo que, sua concessão será realizada 
a partir da data de publicação da lei.
Art. 7o - O vereador ou servidor poderá renunciar ao benefício do auxílio 
por escrito e protocolar na secretaria da Casa, porém, uma vez renunciado, o mesmo 
torna-se irrevogável dentro da legislatura.
Art. 8o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 06 dias do mês de novembro de 2024.
P O D E R L E G IS L A T IV O
C Â M A R A M U N IC IP A L D E IP A M E R I
E S T A D O D E G O IÁ S
JUSTIFICATIVA: A presente propositura dispõe sobre a autorização 
ao Poder Legislativo de Ipameri-GO, à que, por ato privativo de seu Presidente, 
possa conceder aos vereadores e servidores públicos que estejam no efetivo 
exercício do cargo, auxílio-alimentação, mediante os requisitos e condições 
previstos em lei.
O auxílio-alimentação ora instituído destinar-se-á a subsidiar 
despesas com a alimentação do vereador e do servidor público, tendo caráter 
indenizatório e não se incorporando, em qualquer hipótese, à sua remuneração 
mensal, caracterizando-se como rendimento não-tributável, sem a incidência de 
contribuição previdenciária ou imposto de renda retido na fonte (IRRF), não 
incidindo sobre ele desconto algum.
Ressalta-se que, o entendimento do TCM-GO é pela possibilidade de 
concessão do auxílio-alimentação para o vereador e servidor público, desde que 
previsto em lei específica e respeitando o princípio da isonomia, conforme AC￾COM n° 00020/19 e Resolução n° 00044/07.
Outrossim, para apuração do valor mensal fora considerado o 
impacto orçamentário realizado pela contabilidade da Câmara Municipal.
Assim, submeto a presente propositura à apreciação dos nobres 
pares, contando com sua aprovação.
SALA DAS SESSÕES, aos 06 dias do mês de novembro de 2024.
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Damerda Garagem - Republicanos
Vereador
Marcelo Godoi - UB
Vereador
Rosa - PP
Vereador
Francisco Neto - Republicanos
Vereador
Divino Cigano - PDT
Vereador
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