Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N°.: 055/2024 IPAMERI, 25 DE OUTUBRO DE 2024.
EXMO. SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim de ser submetido
ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe
sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Suplementar e dá
outras providências.”
O referido Projeto de Lei está sendo enviado em conformidade com os
preceitos estabelecidos na Constituição Federal, Art. 167, V e VI e Lei Orgânica do
Município, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Federal 4.320/64, art. 41, I e art 43.
A fim de fundamentar e justificar o presente projeto de Lei de Créditos
Adicionais Suplementar, enviado a esta Edilidade, juntamos abaixo argumentação
pertinente que corrobora com a necessidade da concessão dos créditos requeridos.
1. Da Autorização e Fundamentação Legal do Crédito Adicional Suplementar.
Fundamenta-se créditos adicionais, as autorizações de despesas não
computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento, conforme o art. 40 da
Lei 4.320/64. Nessa esteira o art. 41 os classificam da seguinte forma:
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - Suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
II -Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógi entro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
J
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade
pública.
Os créditos adicionais suplementares objeto deste projeto, conforme pode
ser verificado no inc. I do referido artigo, são aqueles destinados a reforço de dotação
orçamentária, para suprir insuficiência de saldo.
Define ainda o art. 43 que a abertura dos créditos depende de recursos
disponíveis, precedida de exposição justificativa, vide:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1o Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Deste modo, sendo autorizada a abertura de créditos orçamentários
suplementares, o que ocorrerá é a movimentação orçamentária através da
suplementação das dotações necessárias para cobrir os lançamentos dos valores do
Credito Suplementar, que será estabelecido por decreto Municipal
Nada obstante ser apenas uma autorização para movimentação
orçamentária, o artigo 167, inc. V e VI, da Constituição Federal, exige que esta
autorização seja prévia.
2. Da Fundamentação Fática
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84
Tel: 0**643491-6000 'n I
-lc 3ntr°
tbs
CNPJ 01.763.606.0001-41 N X ~ i
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
A aprovação do presente Projeto de Lei torna-se necessário para
cobertura e reforço das dotações constantes no Quadro de Detalhamento de Despesa -
QDD, da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024.
Devemos esclarecer aos Srs. Vereadores, que o Orçamento foi elaborado
no mês de agosto de 2023, e a metodologia utilizada para projeção das receitas, se deu
com base na análise de arrecadação dos três últimos exercícios, e para as despesas
foram fixadas com observação das ações propostas no plano de governo, limitada é
claro na capacidade de arrecadação.
Salienta-se que os maiores volumes de recursos foram alocados a
atividades contínuas de manutenção de diversas secretarias municipais, entre elas
educação, saúde, serviços urbanos, entre outras, priorizando-as em detrimento de
investimentos, haja vista que uma vez que estão em andamento, é obrigação do
município proporcionar a maior qualidade possível na prestação dos serviços aos
munícipes.
Importante mencionar que a maior fonte de renda do município decorre
das transferências correntes, e que esses valores praticamente são direcionados para o
custeio das despesas obrigatórias, já comprometidas, principalmente com folha de
pagamento, despesas de manutenção e encargos tanto patronais, quanto da dívida.
O processo de planejamento é delicado, tendo em vista que suas
projeções são feitas com base em valores correntes, principalmente observando gastos
anteriores, e é comum a necessidade de remanejamentos durante a execução
orçamentária. Planejar de forma precisa é um trabalho a longo prazo, principalmente se
levarmos em conta que o atual exercício é o primeiro ano da vigência do atual PPA -
Plano Plurianual. Sendo assim, dispomos que os próximos orçamentos terão como
referencial o executado no presente ano, detalhe esse que nos permitirá maior
assertividade dos valores projetados.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 8/
Tel: 0**643491-6000 M *-
V Centro
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Durante a previsão das receitas, havia uma expectativa, de acordo com os
registros históricos, de receber R$ 190.200.000,00 para o exercício de 2024. Toda a
despesa foi fixada nessa ainda perspectiva.
Como anteriormente dito, a economia nacional tem tido ótimos momentos,
e proporcionando ao município uma arrecadação excelente, inclusive bem acima do
esperado, nos levando a um excesso de arrecadação, conforme demonstra-se no
quadro abaixo.
VALOR ARRECADADO ÚLTIMOS 12 MESES
Setembro/23
R$ 16.051.311,26
Outubro/23
R$ 22.038.545,60
Novembro/23
R$ 20.586.601,59
Dezembro/23
R$21.628.673,48
Janeiro/24
R$ 14.309.798,01
Fevereiro/24
R$ 15.237.163,12
Março/24
R$ 13.391.184,95
Abril/24
R$ 14.518.030,49
Maio/24
R$ 18.178.807,53
Junho/24
R$ 25.155.103,57
Julho/24
R$ 18.884.726,52
Agosto/24
R$ 17.770.543,93
Total Arrecadado no período: R$ 217.750.490,05
Média Mensal: R$18.145.874,17
*Fonte: comparativo da receita prevista com a arrecadada.
RECEITA PREVISTA COM A ARRECADADA 2024
VALOR
PREVISTO 2024
VALOR
ARRECADADO
ATÉ AGOS/2024
PROJEÇÃO DE
ARRECADAÇÃO
SET A DEZ/2024
VALOR TOTAL
PROJETADO
ATÉ
DEZEMBRO/24
EXCESSO
PREVISTO
R$
190.200.000,00
R$
137.445.358,12
R$
72.583.496,68
R$
209.821.161,51
R$
19.621.161,51
Objetiva-se com o projeto de lei em questão, a abertura de crédito
suplementar para reconhecimento e utilização do excesso arrecadado das receitas
municipais. A utilização do excesso ora proposto garantirá o bom andamento e
suprimento de todas as necessidades dos diversos departamentos e secretarias
municipais.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras,
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Centro
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Além do mais garantirá a correta aplicação dos recursos, uma vez que a
própria Lei 4.320/64 menciona que as receitas arrecadadas pertencem ao próprio
exercício. E nesse sentido proporcionará a ininterrupção das despesas correntes, e
ações implementadas, como credenciamento de profissionais na área médica, aquisição
de materiais de consumo diversos, aquisição de medicamentos e materiais hospitalares,
manutenção de folha de pagamento, recolhimento patronal das obrigações
previdenciárias, prestação de serviços por pessoa física e jurídica, andamento de obras,
obrigações tributárias, parcelamentos de dívidas, entre outras.
O projeto em questão visa atender ao Poder Executivo, todas as
secretarias municipais, o Fundo Municipal de Saúde, e demais fundos.
Podendo o município conforme a sua capacidade de pagamento, priorizar
algumas ações em detrimento das outras, disposição está contida no conceito amplo de
Lei de Diretrizes Orçamentária.
Sendo assim predispomos que o presente projeto de lei é de suma
importância para a continuidade e bom andamento das ações e serviços públicos ora
implementados no nosso município.
Expostas, as razões ensejadoras desta iniciativa que, esperamos, permita
uma ampla e democrática discussão entre os Nobres Vereadores vem submetê-lo à
votação e após sua aprovação seja devolvido para a sua sanção.
Respeitosamente,
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI N0.: i l g /2024. 25 DE OUTUBRO DE 2024.
Dispõe sobre a autorização para abertura de
Crédito Adicional de Natureza Suplementar e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Municipal
de 2024, créditos adicionais de natureza suplementar até o montante de R$
19.620.000,00 (dezenove milhões e seiscentos e vinte mil reais) para cobertura e
reforço das dotações, conforme o Anexo - 10 Comparativo da Receita Prevista com a
Arrecadada e a tendência de arrecadação projetada para o exercicio de 2024.
Parágrafo Único - A abertura será regulamentada por decreto específico
emitido pelo Chefe do Poder Executivo, conforme prescrevem os arts. 42 e 43 da Lei
Federal 4.320/64, tendo como fonte de recurso o excesso de arrecadação apurado.
Art. 2o - Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2.024, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2.024, a fim de contemplar as
ações alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DQ MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 25 (vinte e
cinco) dias do mês de outubro de 202^
JANKp PACHECO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41