Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N0.: 057/2024 IPAMERI, 28 DE OUTUBRO DE 2024
EXMO. SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim de ser
submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE COSTUREIRAS DA ESTRADA DE
FERRO E REGIÃO - ASCOFER MODAS.
As organizações da sociedade civil são entidades privadas sem fins
lucrativos, ou seja, que desenvolvem ações de interesse público e não têm o lucro como
objetivo. Tais organizações atuam na promoção e defesa de direitos e em atividades nas
áreas de direitos humanos, saúde, educação, cultura, ciência e tecnologia,
desenvolvimento agrário, assistência social, moradia, entre outras.
Do ponto de vista da incidência no ciclo das políticas públicas, as OSCs
têm assumido diferentes papéis: sua presença pode ser observada tanto na etapa de
formulação da política, por meio da participação em conselhos, comissões, comitês,
conferências e compartilhamento de experiências de tecnologias sociais inovadoras;
quanto na sua execução, por meio de parcerias com o poder público; além do
monitoramento e avaliação, no exercício do controle social.
As parcerias entre o Estado e as Associações qualificam as políticas
públicas, aproximando-as das pessoas e das realidades locais e possibilitando a solução
de problemas sociais específicos de forma criativa e inovadora.
A ASSOCIAÇÃO DE COSTUREIRAS DA ESTRADA DE FERRO E
REGIÃO - ASCOFER MODAS tem como finalidade precípua promover capacitação
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Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
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profissional, educação e capacitação, empreendedorismo, networking, empoderamento
econômico entre outras finalidades que vão ao encontro do desenvolvimento social.
Pela sua crescente participação na vida pública do país, o terceiro setor
se consolida como parceiro essencial dos entes federativos.
Estas, dentre outras, Senhor Presidente, são as razões que nos levaram
a propor o projeto em apreço.
Respeitosamente,
JÂ IECO
PREF IICIPAL
PROTOCOLO
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PROJETO DE LEI N0.: il^/2024. 28 DE OUTUBRO DE 2024.
Declara de utilidade pública a entidade que
menciona e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE
COSTUREIRAS DA ESTRADA DE FERRO E REGIÃO - ASCOFER MODAS, inscrita
no CNPJ sob n0.: 54.653.687/0001-93, sediada no Município de Ipameri-Go, à AV. Dom
Vital, S/N, Qd. 12, Lt. 20C, Dom Vital.
Art. 2o. À ASSOCIAÇÃO DE COSTUREIRAS DA ESTRADA DE FERRO E
REGIÃO - ASCOFER MODAS, ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas,
isenções e outros benefícios da legislação vigente.
Art. 3o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PR UNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 28 (vinte e oito) dias do mi
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