Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
I B U B l i i
MENSAGEM DE VETO N0.: 001/2024 IPAMERI,08 DE NOVEMBRO DE 2024.
EXMO SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
IPAMERI - GOIÁS
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Comunico a V. Exa. que após minuciosa análise do Autógrafo de Lei Municipal
de n°: 111/2024, em consonância com as atribuições fortes na redação do art. 75, IV, da Lei
Orgânica Municipal e art. 66, §1°, da Constituição da República, VETO INTEGRALMENTE a
matéria, pelos fundamentos que a seguir passo a escandir:
Trata-se de Autógrafo de Lei Municipal n° : 111/2024, de autoria da Vereadora
Lúcia Lopes, que dispõe sobre a concessão de Auxílio Alimentação aos vereadores e
Servidores do Poder Legislativo de Ipameri-GO.
Conforme preconiza o inciso IV, do art. 75, da Lei Orgânica Municipal,
compete ao Prefeito vetar, no todo ou em parte, os projetos de Lei aprovados pela Câmara.
Nos termos constantes da Lei Orgânica Municipal, especialmente em seu art.
59, registra-se que concluída a votação, o Projeto de Lei aprovado será enviado ao Prefeito
para sanção ou veto, veja-se:
Art. 59. Concluída a votação, o projeto de lei aprovado será enviado
ao Prefeito para sanção ou veto.
§ 1o. Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou
parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do
recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, à
Câmara Municipal, as razões do veto.
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O presente veto é fundamentado na necessidade de responsabilidade fiscal e
transparência na gestão dos recursos públicos, logo, a criação de um auxílio alimentação para
vereadores não se justifica em um momento em que o Município enfrenta desafios financeiros
e precisa priorizar a alocação de recursos para áreas essenciais, de modo a assegurar efetiva
execução das políticas públicas municipais.
óbices que impedem a sanção do AL de lei n° : 111/2024, em virtude ser, a priori, contrário ao
interesse público, apresentamos Veto Total ao mesmo, que ora submeto a esta Augusta Casa,
contando desde já com alto espírito público de V. Excelência e de todos os seus insignes
pares.
Por todo o exposto, à vista das razões ora explicitadas demonstrando os
Cordialmente
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
aos 08 (oito) dias do mês de novemb
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[■FEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
VETO AO AUTÓGRAFO DE LEI MUNICIPAL N° 111/2024, DE 08 DE NOVEMBRO DE
2024.
Eu, Prefeito Municipal de Ipameri, Estado de Goiás, no uso de minhas
atribuições, faço saber a todos que VETO TOTAL o Autógrafo de Lei Municipal n° 111/2024,
em razão de ser, a priori, contrário ao interesse público.
Ipameri, 08 de novembro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIAS,
aos 08 (oito) dias do mês de novembro de 2024.
CHECO
:o Municipal
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