br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

materia nº 114/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 114 / 2024
Date 2024-11-13
EmentaDispõe sobre a autorização de doação de veículo de propriedade do Município de Ipameri-GO à entidade que menciona e dá outras providências.
native_id4716

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N°.: 059/2024 IPAMERI, 12 DE NOVEMBRO DE 2024.
EXMO. SR.:
GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
IPAMERI - GOIÁS
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei 
anexo, em caráter de URGÊNCIA, nos termos do inciso I, do §3° do art. 20 da Lei 
Orgânica Municipal - LOM que “Dispõe sobre a autorização de doação de veículo de 
propriedade do Município de Ipameri-Go à entidade que menciona e dá outras 
providências.”
O Presente Projeto de Lei, visa autorizar a realização de doação dos 
veículos automóveis, FIAT/MOBI LIKE, Código RENAVAN n° 01272187982, Placa - 
RCN1E55, Ano de Fabricação 2021, Modelo 2022, Cor Predominante Branca, de 
propriedade do Município de Ipameri-GO.
O veículo objeto da presente proposta legislativa já se encontra sob o 
domínio da entidade a ser beneficiada, conforme previsão na Lei Municipal n°.: 
3.394/2021, de 15 de outubro de 2021.
A presente solicitação visa atender os interesses institucionais da 
Associação Pestalozzi, sobremaneira, o suporte às ações socioassistenciais que são 
ofertadas à comunidade, sobretudo, na saúde.
Na certeza de contarmos com a compreensão dos nobres Edis, 
considerando que a aprovação do projeto possibilitará a execução de diversas ações 
pelo Sindicato Rural de Ipameri, aguardamos análise e posterior aprovação para a 
matéria proposta. jan io Assinado de form a
digital p o r JA N IO r-, •, , PACHECO‘1 PACHECO:19836074104 Respeitosamente, DadoK20 24.11.12 9836074104 10:4S:16-03'00'
JÂNIO PACHECO
Prefeito Municipal
PROTOCOLO 
Câmara Municipal de Ipameri
Recebi_emJ^T/.
4
Ú ^P L
m i » i c i i
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PR O JETO DE LEI N°.: j ^ /2024. DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a autorização de doação de veículo 
de propriedade do Município de Ipameri-GO à 
entidade que menciona e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, em favor da 
ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob n0.: 
05.402.145/0001-32, com sede à Rua Mário Roquete Franco, n° 06, Vila Santa Maria, 
CEP: 75.780-000, 41, Ipameri, Estado de Goiás, o veículo automóvel, FIAT/MOBI LIKE, 
Código RENAVAN n° 01272187982, Placa - RCN1E55, Ano de Fabricação 2021, 
Modelo 2022, Cor Predominante Branca, de propriedade do Município de Ipameri-GO.
Art. 2o - O veículo mencionado no art. 1o desta lei se encontra cedido 
para a referida entidade, nos termos da autorização prevista na Lei Municipal n0.: 
3.394/2021, de 15 de outubro de 2021.
Art. 3o - A doação será concretizada através da assinatura do termo de 
doação e entrega do veículo.
Art. 4o - O Poder Executivo, após a publicação da presente lei, expedirá 
todos os atos administrativos necessários, nos termos da referida doação, para 
transferência do referido veículo ao domínio da Associação Pestalozzi.
Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI - ESTADO DE
GOIÁS, aos 12 (doze) dias do mês de novembro de 2024.
JÂNIO Assinado de forma digital por
n * r u c r n JANIO PACHECO:19836074104 PACHECO:19 8 3 6 0 7 4 Dados:2024., u 2 ,0:46:48 
1 0 4 - -03'00'
JANIO PACHECO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
gov.br REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
. . . ...
« m
DETRAN- GO
CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - DIGITAL
CÓDIGO RENAVAM
01272187982
PLACA EXERCÍCIO
RCN1E55 2021
ANO FABRICAÇÃO ANO MODELO
2021 2022
NÚMERO DO CRV
213187286780
uCd
a
CATEGORIA
OFICIAL
★ *
POTENCIA/CILINDRADA
75CV/999
PESO BRUTO TOTAL
1.34
MOTOR CMT EIXOS LOTAÇÃO
552720664580683 1.74 2 05P
CARROCERIA
NãO APLICAVEL
NOME
FUNDO M ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DE SEGURANÇA DO CLA CAT
95118033501 * * *
MARCA / MODELO / VERSÃO
FIAT/MOBI LIKE
ESPÉCIE/TIPO
PASSAGEIRO AUTOMOVEL
PLACA ANTERIOR /UF CHASSI
* * * * * * * / * * 9BD341ACXNY759033
COR PREDOMINANTE COMBUSTÍVEL
BRANCA ÁLCOOL/GASOLINA
CPF/CNPJ
07.783.548/0001-02
LOCAL
IPAMERI GO
DATA
11/08/2021
ASSINADO DIGITALMENTE PELO DETRAN
*
CAT.TARIF DATA DE QUITAÇÃO PAGAMENTO
* *
| | COTA ÚNICA |_| PARCELADO
REPASSE OBRIGATÓRIO AO CUSTO DO CUSTO EFETIVO
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (R$) BILHETE (R$) DO SEGURO (R$)
* * *
REPASSE OBRIGATÓRIO AO VALOR DO IOF (R$) VALOR TOTAL A SER PAGO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PELO SEGURADO (R$)
TRÂNSITO (R$)
* * *
Documento emitido por DETRAN GO (11DE2311285F4362) em 12/11 /2024 às 105629.
r OBSERVAÇÕES DO V E ÍC U L O----------------------------
SEM RESERVA DE DOMÍNIO
ç - MENSAGENS S E N A TR A N--------------------------------------- ---------------------------
Você Sabia?
Na Carteira Digital de Trânsito - CDT, você tem acesso ao CRLV, à CNH e 
ainda ganha desconto de 40% nas infrações, além de muitos outros 
serviços de trânsito, sem nenhum custo!
Leia o QR Code e baixe agora.
r INFORMAÇÕES DO SEGURO DPVAT
• App Store

open original →