| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2024 |
| Date | 2024-11-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização de doação de veículo de propriedade do Município de Ipameri-GO à entidade que menciona e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo MENSAGEM DE LEI N°.: 059/2024 IPAMERI, 12 DE NOVEMBRO DE 2024. EXMO. SR.: GENIVALDO MOREIRA DA SILVA D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI IPAMERI - GOIÁS Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Submeto à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei anexo, em caráter de URGÊNCIA, nos termos do inciso I, do §3° do art. 20 da Lei Orgânica Municipal - LOM que “Dispõe sobre a autorização de doação de veículo de propriedade do Município de Ipameri-Go à entidade que menciona e dá outras providências.” O Presente Projeto de Lei, visa autorizar a realização de doação dos veículos automóveis, FIAT/MOBI LIKE, Código RENAVAN n° 01272187982, Placa - RCN1E55, Ano de Fabricação 2021, Modelo 2022, Cor Predominante Branca, de propriedade do Município de Ipameri-GO. O veículo objeto da presente proposta legislativa já se encontra sob o domínio da entidade a ser beneficiada, conforme previsão na Lei Municipal n°.: 3.394/2021, de 15 de outubro de 2021. A presente solicitação visa atender os interesses institucionais da Associação Pestalozzi, sobremaneira, o suporte às ações socioassistenciais que são ofertadas à comunidade, sobretudo, na saúde. Na certeza de contarmos com a compreensão dos nobres Edis, considerando que a aprovação do projeto possibilitará a execução de diversas ações pelo Sindicato Rural de Ipameri, aguardamos análise e posterior aprovação para a matéria proposta. jan io Assinado de form a digital p o r JA N IO r-, •, , PACHECO‘1 PACHECO:19836074104 Respeitosamente, DadoK20 24.11.12 9836074104 10:4S:16-03'00' JÂNIO PACHECO Prefeito Municipal PROTOCOLO Câmara Municipal de Ipameri Recebi_emJ^T/. 4 Ú ^P L m i » i c i i Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PR O JETO DE LEI N°.: j ^ /2024. DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024. Dispõe sobre a autorização de doação de veículo de propriedade do Município de Ipameri-GO à entidade que menciona e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, em favor da ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob n0.: 05.402.145/0001-32, com sede à Rua Mário Roquete Franco, n° 06, Vila Santa Maria, CEP: 75.780-000, 41, Ipameri, Estado de Goiás, o veículo automóvel, FIAT/MOBI LIKE, Código RENAVAN n° 01272187982, Placa - RCN1E55, Ano de Fabricação 2021, Modelo 2022, Cor Predominante Branca, de propriedade do Município de Ipameri-GO. Art. 2o - O veículo mencionado no art. 1o desta lei se encontra cedido para a referida entidade, nos termos da autorização prevista na Lei Municipal n0.: 3.394/2021, de 15 de outubro de 2021. Art. 3o - A doação será concretizada através da assinatura do termo de doação e entrega do veículo. Art. 4o - O Poder Executivo, após a publicação da presente lei, expedirá todos os atos administrativos necessários, nos termos da referida doação, para transferência do referido veículo ao domínio da Associação Pestalozzi. Art. 5o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI - ESTADO DE GOIÁS, aos 12 (doze) dias do mês de novembro de 2024. JÂNIO Assinado de forma digital por n * r u c r n JANIO PACHECO:19836074104 PACHECO:19 8 3 6 0 7 4 Dados:2024., u 2 ,0:46:48 1 0 4 - -03'00' JANIO PACHECO Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 gov.br REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL . . . ... « m DETRAN- GO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - DIGITAL CÓDIGO RENAVAM 01272187982 PLACA EXERCÍCIO RCN1E55 2021 ANO FABRICAÇÃO ANO MODELO 2021 2022 NÚMERO DO CRV 213187286780 uCd a CATEGORIA OFICIAL ★ * POTENCIA/CILINDRADA 75CV/999 PESO BRUTO TOTAL 1.34 MOTOR CMT EIXOS LOTAÇÃO 552720664580683 1.74 2 05P CARROCERIA NãO APLICAVEL NOME FUNDO M ASSISTÊNCIA SOCIAL CÓDIGO DE SEGURANÇA DO CLA CAT 95118033501 * * * MARCA / MODELO / VERSÃO FIAT/MOBI LIKE ESPÉCIE/TIPO PASSAGEIRO AUTOMOVEL PLACA ANTERIOR /UF CHASSI * * * * * * * / * * 9BD341ACXNY759033 COR PREDOMINANTE COMBUSTÍVEL BRANCA ÁLCOOL/GASOLINA CPF/CNPJ 07.783.548/0001-02 LOCAL IPAMERI GO DATA 11/08/2021 ASSINADO DIGITALMENTE PELO DETRAN * CAT.TARIF DATA DE QUITAÇÃO PAGAMENTO * * | | COTA ÚNICA |_| PARCELADO REPASSE OBRIGATÓRIO AO CUSTO DO CUSTO EFETIVO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (R$) BILHETE (R$) DO SEGURO (R$) * * * REPASSE OBRIGATÓRIO AO VALOR DO IOF (R$) VALOR TOTAL A SER PAGO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PELO SEGURADO (R$) TRÂNSITO (R$) * * * Documento emitido por DETRAN GO (11DE2311285F4362) em 12/11 /2024 às 105629. r OBSERVAÇÕES DO V E ÍC U L O---------------------------- SEM RESERVA DE DOMÍNIO ç - MENSAGENS S E N A TR A N--------------------------------------- --------------------------- Você Sabia? 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