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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003/2024, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024. Altera o §9º do art. 146 da Lei Orgânica
do Município de Ipameri. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e a
sua MESA promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º - Os §9º do art. 146 da Lei Orgânica do Município de Ipameri passa
a vigorar com a seguinte redação: “Art. 146 - ......................................................................................................
......................................................................................................................... §9º - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão
aprovadas no limite de 1,55% (um virgula cinquenta e cinco por cento) da
receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do
projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações
e serviços públicos de saúde.” Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA DAS COMISSÕES, em Ipameri, Estado de Goiás ao 19 dia do mês
de novembro de 2024. Genivaldo Moreira da Silva
Presidente
Lúcia Helena Lopes Ribeiro
Vereadora Lúcia Lopes
Alisson Rosa
Vereador
Daniel Martins da Silva
Vereadora Lúcia Lopes
Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta
Vereador Francisco Neto
Ronnideber Christtopper Luciano
Vereador Roni
Claúdio Machado Vaz
Vereador Cláudio Machado
Marcelo Aparecido Gomes Godoi
Vereador Marcelo Godoi
Paulo José Machado Sugai
Vereador Francisco Neto
Flávio Alves Ferreira Júnior
Vereador Flavim do Lava Jato
Divino dos Reis Machado
Vereador Divino Cigano
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JUSTIFICATIVA: A presente matéria legislativa busca corrigir o percentual
estipulado na Lei Orgânica Municipal, em consonância com o entendimento consolidado
pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº
7493. Nessa oportunidade, o STF declarou a inconstitucionalidade da expressão “2,00%
(dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior”, inserida no art. 164, §
15, da Constituição Estadual, conforme a redação dada pela Emenda Constitucional nº
111/2023. Além disso, a Suprema Corte fixou interpretação conforme à Constituição
Federal, estabelecendo que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária
devem ser aprovadas no limite de 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por
cento) da receita corrente líquida do exercício financeiro anterior ao encaminhamento do
projeto, devendo metade desse percentual ser direcionada obrigatoriamente a ações e
serviços públicos de saúde.
O Tribunal ressaltou que, conforme a estruturação constitucional, o sistema
legislativo nacional adota um modelo bicameral, destinando-se 1,55% da receita
corrente líquida à Câmara dos Deputados e 0,45% ao Senado Federal. Dessa forma,
ficou consignado que a fixação de um percentual de 2% da receita corrente líquida por
estados e municípios para tais emendas seria inconstitucional.
Com o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que acompanhou a
divergência iniciada pelo Ministro Flávio Dino, foi reafirmada a inconstitucionalidade da
expressão “2,00% (dois por cento)” no art. 164, §15, da Constituição Estadual (EC nº
111/2023). Restou assim definido que as emendas individuais ao projeto de lei
orçamentária não poderão ultrapassar o limite de 1,55% da receita corrente líquida do
exercício anterior, sendo que metade desse percentual deverá obrigatoriamente atender
à área de saúde pública.
Genivaldo Moreira da Silva
Presidente
Lúcia Helena Lopes Ribeiro
Vereadora Lúcia Lopes
Alisson Rosa
Vereador
Daniel Martins da Silva
Vereadora Lúcia Lopes
Francisco Rodolfo Rodrigues Tosta
Vereador Francisco Neto
Ronnideber Christtopper Luciano
Vereador Roni
Claúdio Machado Vaz
Vereador Cláudio Machado
Marcelo Aparecido Gomes Godoi
Vereador Marcelo Godoi
Paulo José Machado Sugai
Vereador Francisco Neto
Flávio Alves Ferreira Júnior
Vereador Flavim do Lava Jato
Divino dos Reis Machado
Vereador Divino Cigano
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