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materia nº 23/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 23 / 2024
Date 2024-11-19
EmentaAltera o §4º do art. 79 da Resolução nº 11/2003, que “Institui o Regimento Interno”.
native_id4725

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-28T15:12:54.072977-03:00 Aprovado 11 0 0

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PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 023/2024, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024. Altera o §4º do art. 79 da Resolução nº
11/2003, que “Institui o Regimento Interno”. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, no uso de suas atribuições,
faz saber que aprovou a seguinte Resolução:
Art. 1º - O §4º do art. 79 do presente Projeto de Resolução passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 79 - .............................................................................................
............................................................................................................. §4º - O vereador não residente na sede municipal será ressarcido das
despesas, devidamente comprovadas, efetuadas com deslocamento,
alimentação e estadia, para participar das sessões plenárias e demais
atividades parlamentares oficiais”. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, aos 13 dias do mês novembro de 2024. Marcelo Godoi
Vereador

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