| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2024 |
| Date | 2024-11-19 |
| Ementa | Que informe, no prazo legal, os motivos pelos quais as escrituras protocoladas pela Associação Habitacional Brasileira de Moradia (AHABM) não foram devidamente registradas. (CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E 1º OFÍCIO DE NOTAS). |
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1 REQUERIMENTO Nº 066/2024 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o Plenário, requer providências da Mesa Diretora para junto ao CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E 1º OFÍCIO DE NOTAS, solicitar: Que informe, no prazo legal, os motivos pelos quais as escrituras protocoladas pela Associação Habitacional Brasileira de Moradia (AHABM) não foram devidamente registradas. JUSTIFICATIVA: A presente solicitação tem como objetivo apurar a real situação da ausência de registro das escrituras emitidas pela Associação Habitacional Brasileira de Moradia (AHABM), essencial para assegurar a regularização fundiária e a segurança jurídica dos associados. Tal irregularidade pode acarretar prejuízos significativos às famílias que aguardam a formalização de seus direitos sobre os imóveis adquiridos. Nesse contexto, é indispensável obter as informações requeridas, permitindo a esta Casa Legislativa acompanhar a situação e, caso necessário, adotar as medidas cabíveis para resguardar os direitos dos cidadãos afetados. Reiteramos a importância do pronto atendimento a este pedido, tendo em vista o relevante interesse público em questão. SALA DAS SESSÕES, aos 19 dias do mês de novembro de 2024. Alisson Rosa Vereador