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materia nº 66/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 66 / 2024
Date 2024-11-19
EmentaQue informe, no prazo legal, os motivos pelos quais as escrituras protocoladas pela Associação Habitacional Brasileira de Moradia (AHABM) não foram devidamente registradas. (CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E 1º OFÍCIO DE NOTAS).
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REQUERIMENTO Nº 066/2024
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o Plenário, requer providências da Mesa Diretora para junto ao CARTÓRIO
DE REGISTRO DE IMÓVEIS E 1º OFÍCIO DE NOTAS, solicitar:
Que informe, no prazo legal, os motivos pelos quais
as escrituras protocoladas pela Associação Habitacional
Brasileira de Moradia (AHABM) não foram devidamente
registradas. JUSTIFICATIVA: A presente solicitação tem como objetivo apurar a
real situação da ausência de registro das escrituras emitidas pela Associação
Habitacional Brasileira de Moradia (AHABM), essencial para assegurar a
regularização fundiária e a segurança jurídica dos associados. Tal irregularidade
pode acarretar prejuízos significativos às famílias que aguardam a formalização
de seus direitos sobre os imóveis adquiridos.
Nesse contexto, é indispensável obter as informações requeridas,
permitindo a esta Casa Legislativa acompanhar a situação e, caso necessário,
adotar as medidas cabíveis para resguardar os direitos dos cidadãos afetados.
Reiteramos a importância do pronto atendimento a este pedido, tendo
em vista o relevante interesse público em questão. SALA DAS SESSÕES, aos 19 dias do mês de novembro de 2024. Alisson Rosa
Vereador

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