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PROJETO DE LEI Nº 116/2024, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024. Declara de Utilidade Pública a
entidade que menciona e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO
PEQUENOS PRODUTORES ANA FERREIRA IPAMERI - APPAFI, pessoa jurídica
de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 55.507.400/0001-80, estabelecido na Fazenda Buriti Corumbá, S/N – Assentamento Popular Ana Ferreira - CEP nº 75.780-000, Município de Ipameri-GO. Art. 2º - A ASSOCIAÇÃO PEQUENOS PRODUTORES ANA
FERREIRA IPAMERI - APPAFI fica assegurada todas as vantagens, prerrogativas,
isenções e outros benefícios da legislação vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, aos 27 dias do mês de novembro de 2024. Marcelo Aparecido Gomes Godoi
Vereador Marcelo Godoi
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