| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2024 |
| Date | 2024-11-27 |
| Ementa | Em caráter de urgência, autorização para abertura, mediante decreto, de créditos adicionais de natureza especial junto à Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024, das despesas da emenda impositiva de minha autoria, considerando o impedimento de ordem técnica que integram a programação orçamentária, constante da Lei Municipal nº 3.662/2023, de 11/12/2023. |
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INDICAÇÃO Nº 009/2024 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, a presente indicação, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar: Em caráter de urgência, autorização para abertura, mediante decreto, de créditos adicionais de natureza especial junto à Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024, das despesas da emenda impositiva de minha autoria, considerando o impedimento de ordem técnica que integram a programação orçamentária, constante da Lei Municipal nº 3.662/2023, de 11/12/2023. JUSTIFICATIVA: A solicitação por meu intermédio tem como objetivo principal a suplementação das despesas orçamentárias, conforme abaixo, para serem remanejadas para ações e serviços, considerando o impedimento de ordem técnica que integra a programação orçamentária. Devido a questões técnicas e operacionais, a execução das despesas previstas nas emendas impositivas destinadas encontrou um impasse que impossibilita sua efetiva implementação. Para evitar qualquer interrupção no cumprimento das demandas essenciais relacionadas às referidas emendas, solicito ao Executivo Municipal a suplementação das despesas por meio de decreto, conforme abaixo: 1. DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER REDUZIDA Órgão: 19 - FUNDO MUN DO MEIO AMBIENTE DE IPAMERI Unidade: 1901 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE-FMMA Função: 18 - GESTAO AMBIENTAL Subfunção: 542 – CONTROLE AMBIENTAL Programa: 0726 - GESTAO DA POLITICA AMBIENTAL Ação: 9079 - EMENDA - PAISAGISMO Detalhamento Fonte de Recurso: 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Elemento: 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO Valor: R$ 44.000,00 DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA Órgão: 10 - PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Unidade: 1044 - SECRETARIA MUNICIPAL DO AGRONEGÓCIO Função: 20 - AGRICULTURA Subfunção: 605 - ABASTECIMENTO Programa: 0669 - PROMOÇAO AGROPECUARIA Ação: 9071 - EMENDA - ASSOCIAÇÃO TEAM ROPPING Detalhamento Fonte de Recurso: 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS Elemento: 3.3.50.43 - SUBVENCOES SOCIAIS Valor: R$ 44.000,00 DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER REDUZIDA Órgão: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAMERI Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função: 10 - SAUDE SUBFUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA Programa: 1004 - GESTAO DA POLÍTICA DE SAUDE Ação: 9092 - EMENDA - PROTESE DENTARIA Detalhamento Fonte de Recurso: 102 - RECURSOS DE IMP. E DE TRANSF. IMPOSTO - SAÚDE Elemento: 3.3.90.39 - OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PES.JURID Valor: R$ 59.750,00 Órgão: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAMERI Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função: 10 - SAUDE SUBFUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA Programa: 0202 - AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE Ação: 9095 - EMENDA - AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE Detalhamento Fonte de Recurso: 102 - RECURSOS DE IMP. E DE TRANSF. IMPOSTO - SAÚDE Elemento: 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO Valor: R$ 20.000,00 Órgão: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAMERI Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função: 10 - SAUDE SUBFUNÇÃO: 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA Programa: 0246 - VIGILANCIA SANITARIA DE PRODUTOS E SERVIÇOS Ação: 9094 - EMENDA - CASTRAÇÃO DE ANIMAIS Detalhamento Fonte de Recurso: 102 - RECURSOS DE IMP. E DE TRANSF. IMPOSTO - SAÚDE Elemento: 4.4.90.52- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Valor: R$ 46.800,00 Órgão: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAMERI Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função: 10 - SAUDE SUBFUNÇÃO: 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA Programa: 0246 - VIGILANCIA SANITARIA DE PRODUTOS E SERVIÇOS Ação: 9093 - EMENDA - CENTRO MUN. CÃES E GATOS Detalhamento Fonte de Recurso: 102 - RECURSOS DE IMP. E DE TRANSF. IMPOSTO - SAÚDE Elemento: 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO Valor: R$ 23.400,00 DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA Órgão: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAMERI Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função: 10 - SAUDE Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA Programa: 1004 - GESTAO DA POLÍTICA DE SAUDE Ação: 9035 - EMENDAS - PESTALOZZI Detalhamento Fonte de Recurso: 102 - RECURSOS DE IMP. E DE TRANSF. IMPOSTO - SAÚDE Elemento: 3.3.50.43 - SUBVENCOES SOCIAIS Valor: R$ 149.950,00 Tal medida permitirá que as atividades e projetos planejados sejam implementados sem prejuízo, atendendo aos anseios da população e fortalecendo o compromisso da administração municipal com o desenvolvimento do nosso município. A suplementação das despesas garantirá o cumprimento integral das emendas impositivas, assegurando a execução dos projetos e ações previstos. Isso contribuirá para o fortalecimento do município, promovendo melhorias em áreas prioritárias. Além disso, demonstrará o comprometimento do Executivo Municipal com a efetivação das políticas públicas e o atendimento às demandas da comunidade. Agradeço a atenção dispensada à presente indicação e ressalto a importância de considerar essa solicitação para garantir o sucesso da emenda impositiva e o alcance dos objetivos estabelecidos. Tal indicação visa retificar emendas impositivas de minha autoria na Indicação nº 008/2024, incluídas em desconformidade com o que tinha proposto. Estou à disposição para qualquer esclarecimento adicional e colaboração necessária. SALA DAS SESSÕES, aos 03 dias do mês de dezembro de 2024. Alisson Rosa Vereador