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materia nº 10/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-11-27
EmentaEm caráter de urgência, autorização para abertura, mediante decreto, de créditos adicionais de natureza especial junto à Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024, das despesas da emenda impositiva de minha autoria, considerando o impedimento de ordem técnica que integram a programação orçamentária, constante da Lei Municipal nº 3.662/2023, de 11/12/2023.
native_id4761

Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-03T13:53:50.176176-03:00 Aprovado 10 0 0

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INDICAÇÃO Nº 010/2024
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o plenário, a presente indicação, requer providências da Mesa Diretora, para
junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar:
Em caráter de urgência, autorização para abertura,
mediante decreto, de créditos adicionais de natureza especial
junto à Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024, das
despesas da emenda impositiva de minha autoria, considerando
o impedimento de ordem técnica que integram a programação
orçamentária, constante da Lei Municipal nº 3.662/2023, de
11/12/2023. JUSTIFICATIVA: A solicitação por meu intermédio tem como
objetivo principal a suplementação das despesas orçamentárias, conforme
abaixo, para serem remanejadas para ações e serviços, considerando o
impedimento de ordem técnica que integra a programação orçamentária.
Devido a questões técnicas e operacionais, a execução das
despesas previstas nas emendas impositivas destinadas encontrou um impasse
que impossibilita sua efetiva implementação. Para evitar qualquer interrupção no
cumprimento das demandas essenciais relacionadas às referidas emendas,
solicito ao Executivo Municipal a suplementação das despesas por meio de
decreto, conforme abaixo:
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER REDUZIDA
Órgão: 21 - FUNDO ESP MUNIC DE REEQUIPAMENTO BOMB MILITAR
Unidade: 2101 - FUMREBOM
Função: 06 - SEGURANÇA PUBLICA
Subfunção: 182 - DEFESA CIVIL
Programa: 0103 - PROGRAMA DE DEFESA CIVIL - ACOES DO FUMREBOM
Ação: 9059 - EMENDAS - BOMBEIRO MIRIM
Detalhamento Fonte de Recurso: 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Elemento: 3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
Valor: R$ 8.541,32
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
Órgão: 21 - FUNDO ESP MUNIC DE REEQUIPAMENTO BOMB MILITAR
Unidade: 2101 - FUMREBOM
Função: 06 - SEGURANÇA PUBLICA
Subfunção: 182 - DEFESA CIVIL
Programa: 0103 - PROGRAMA DE DEFESA CIVIL - ACÕES DO FUMREBOM
Ação: 9059 - EMENDAS - BOMBEIRO MIRIM
Detalhamento Fonte de Recurso: 100 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Elemento: 3.3.90.39 - OUTROS SERV. PESSOA JURIDICA
Valor: R$ 8.541,32
Tal medida permitirá que as atividades e projetos planejados sejam
implementados sem prejuízo, atendendo aos anseios da população e fortalecendo
o compromisso da administração municipal com o desenvolvimento do nosso
município.
A suplementação das despesas garantirá o cumprimento integral
das emendas impositivas, assegurando a execução dos projetos e ações
previstos. Isso contribuirá para o fortalecimento do município, promovendo
melhorias em áreas prioritárias. Além disso, demonstrará o comprometimento do
Executivo Municipal com a efetivação das políticas públicas e o atendimento às
demandas da comunidade.
Agradeço a atenção dispensada à presente indicação e ressalto a
importância de considerar essa solicitação para garantir o sucesso da emenda
impositiva e o alcance dos objetivos estabelecidos. Estou à disposição para
qualquer esclarecimento adicional e colaboração necessária.
SALA DAS SESSÕES, aos 27 dias do mês de novembro de 2024. Divino Cigano
Vereador

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