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materia nº 68/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 68 / 2024
Date 2024-12-04
EmentaEm caráter de urgência, informações sobre a realização regular da avaliação atuarial do fundo de previdência do Município de Ipameri-GO.
native_id4810

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-04T14:40:00.491662-03:00 Aprovado 5 0 0

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REQUERIMENTO Nº 068/2024
A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO
MUNICIPAL solicitar:
Em caráter de urgência, informações sobre a
realização regular da avaliação atuarial do fundo de previdência
do Município de Ipameri-GO. JUSTIFICATIVA: A presente proposição visa, na qualidade de
representante do povo e vereadora deste município, reiterar o Requerimento nº
044/2024, de minha autoria, no qual solicitei informações, em caráter de urgência,
sobre a regularidade da avaliação atuarial do Fundo de Previdência do Município
de Ipameri, que até a presente data não foi respondido.
O cálculo atuarial é um instrumento essencial para a previsão de
recursos e o número de beneficiários da Administração Municipal. A manutenção
da avaliação atuarial dos regimes próprios de previdência em dia é uma obrigação
prevista na Lei Federal nº 9.717/98. Esta legislação estabelece que os regimes
próprios de previdência devem ser organizados com base em normas gerais de
contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Para garantir o cumprimento desta legislação e a transparência na
gestão dos recursos públicos, é necessário que a avaliação atuarial inicial e novas
reavaliações sejam realizadas a cada balanço, utilizando-se parâmetros gerais
para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.
No caso do Fundo de Previdência do Município de Ipameri, a
realização regular da avaliação atuarial é essencial para assegurar o pagamento
dos benefícios aos servidores municipais, presentes e futuros.
2
Diante do exposto, solicitamos, no prazo legal, as informações
requeridas e cópias dos instrumentos para assegurar que o Município de Ipameri- GO está cumprindo com suas obrigações legais e mantendo a saúde financeira e
atuarial do fundo de previdência.
SALA DAS SESSÕES, aos 04 dias do mês de dezembro de 2024. Lúcia Lopes
Vereadora

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