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Emenda Impositiva nº 016, da Bancada da Criança e do Adolescente ao Projeto de
Lei nº 096/2024 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ipameri para
o exercício de 2.025 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI faz saber que aprovou as seguintes
Emendas:
As dotações abaixo serão implementadas impositivamente, nos termos da
Emenda nº 055 à Lei Orgânica do Município de Ipameri, no seu art. 146, sendo 50% do
total de emendas parlamentar, deverão ser destinados para os recursos da saúde.
Art. 1º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1301 - Associação Pestalozzi de Ipameri. - Subvenção.
Valor da dotação: R$ 44.000,00. Dotação reduzida:
(10 122 1004 9999 20250263 999999 (102)).
Art. 2º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1301 – Ass. de Terapia Assistida por Cavalos. - Subvenção.
Valor da dotação: R$ 5.000,00. Dotação reduzida:
(10 122 1004 9999 20250263 999999 (102)).
Art. 3º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1601 – Associação Social Diocesana
- Subvenção
Valor da dotação: R$ 19.000,00.
Dotação reduzida:
(1099 99 20250206 999999 (100)).
Art. 3º - Fica inserida na respectiva Unidade a seguinte ação:
Unidade: 1601 – Conselho Tutelar
- Equipamento e Material Permanente
Valor da dotação: R$ 8.000,00.
Dotação reduzida:
(1099 99 20250206 999999 (100)).
Art. 4º - A referida Emenda será encaminhada ao Executivo Municipal
responsável pela consolidação e devidas atualizações das alterações de todos os anexos,
além do Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD e do PPA. Emendas (50% Saúde): R$ 38.000,00
Emendas Diversas: R$ 38.000,00
Total Geral: R$ 76.000,00 (76.658,45). SALA DAS SESSÕES, aos 05 dias do mês de dezembro de 2024.
Lúcia Lopes
Vereadora
Alisson Rosa
Vereador
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