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MENSAGEM DE LEI COMPEMENTAR N0.: 001/2024, 05 DE DEZEMBRO DE 2024.
EXMO. SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA
submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei
Complementar que “Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar
n°. 032 de 30 de dezembro de 2014, que “Institui o Novo Código Tributário do
Município de Ipameri e suas alterações.”
Projeto de Lei Complementar que tem como objetivo atualizara legislação municipal
em face das recentes alterações, quanto a dedução dos materiais da base de cálculo
do Imposto Sobre Serviços - ISS, segundo o qual, o Superior Tribunal de Justiça -
STJ, (REsp 1.916.376), reafirmou a tese de que a base de cálculo do ISS é o preço
do serviço de construção civil contratado, somente sendo possível deduzir o valor do
material empregado se ele for produzido fora do local da obra e se foi por ele
comercializado com a incidência do ICMS. Assim como em outra decisão, agora
tratando do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, em que STF
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.376), se manifestou sobre a correta aplicação
da não incidência nos casos de integralização, dirimindo qualquer dúvida sobre o
tema, pacificou em sede de repercussão geral, que a não incidência só abrangerá o
valor de fato integralizado, devendo ser cobrado o ITBI sobre diferença encontrada
entre o valor integralizado e valor de mercado do imóvel.
A, que trata do pagamento do ITBI, atualizada a seção que dispõe sobre a restituição
do ITBI e inserido o parágrafo único, do artigo 358, espeficicando a forma que será
aplicada a base de cálculo da Taxa de Licença para Fiscalização e Funcionamento.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim de ser
É com satisfação que encaminhamos a essa Câmara de Vereadores
Oportunamente, dentre outras as alterações: foi acrescido o artigo 220-
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Nesta revisão, foi incluída, ainda, a autorização para a cobrança da
Taxa de Coleta e Remoção de Lixo, juntamente com tarifas e preços públicos, como
os serviços de saneamento básico, quando o contribuinte for usuário efetivo desse
outro serviço, atráves celebração de convênios com as empresas concessionárias de
serviços.
Complementar não envolve renúncia de receita de que trata o artigo 14, da Lei
Complementar n°. 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por todo o exposto, a Administração Municipal espera a aprovação
deste Projeto de Lei Complementar por parte dessa colenda Câmara de Vereadores.
Expostas, as razões ensejadoras desta iniciativa que, esperamos,
permita uma ampla e democrática discussão entre os Nobres Vereadores vem
submetê-lo à votação e após sua aprovação seja devolvido para a sua sanção.
Ademais, compete informar que o presente Projeto de Lei
Respeitosamente,
j :co
PRE CIPAL
\J
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°.: 0 0 1 72024. 05 DE DEZEMBRO DE
2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - O inciso II do art. 95 da Lei Complementar n° 032/2014, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2o - Os §§1° e 2o do art. 168 da Lei Complementar n° 032/2014,
passam a vigorar com as seguintes redações:
§1° - A base de cálculo do IPTU apurada nos termos do caput deste
artigo, será atualizada pelo Poder Executivo conforme disposto no
inciso III, §1° do art. 156 da EC n° 132, de 20 de dezembro de 2023.
§2° - Na ausência de atualização pelo Poder Executivo conforme
previsto no §1° deste artigo, os valores venais serão os mesmos
utilizados para cálculo do IPTU do exercício imediatamente anterior,
reajustados somente pelo percentual da inflação acumulada dos 12
(doze) meses do ano anterior, apurado pelo índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo - IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE.
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da
Lei Complementar n° 032/2014, que
“Institui o Novo Código Tributário do
Município de Ipameri e suas alterações.
Art. 95.
II - pelo protesto judicial ou extrajudicial.
Art. 168
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Art. 3o - O art. 186 da Lei Complementar n° 032/2014, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 186. Considera-se o lançamento do IPTU regularmente
notificado ao sujeito passivo, por meio do envio do carnê de
pagamento ao endereço contribuinte ou por edital publicado no Diário
Oficial do Município.
§1° - A notificação de que trata o caput deste artigo alcançará todos
os proprietários dos imóveis urbanos no Município de Ipameri.
§2° - Considera-se feita a notificação:
I - 05 (cinco) dias após a entrega dos carnes de pagamento nas
agências postais;
II - no próprio local do imóvel;
III - no local indicado pelo contribuinte;
IV - 15 (quinze) dias após a sua publicação no Diário Oficial do
Município;
V - por meio eletrônico.
Art. 4o - O inciso IV do art. 207 da Lei Complementar n° 032/2014,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 207....................................................................................................
IV - na transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de
pessoas jurídicas em realização de capital, limitando-se ao valor do
capital social a ser integralizado.”
Art. 5o - O art. 268 da Lei Complementar n° 032/2014, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art. 268. Os valores mínimos da base de cálculo relativo a mão-de-obra
para os serviços tratados nesta Subseção, serão baseados no Custo
Unitário Básico da Construção - CUB, divulgado mensalmente pelo
Sindicato Nacional da Indústria da Construção no Estado de Goiás -
SINDUSCON/GO.
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§1° - Nos casos de demolição, reforma geral em edifícios, sem
ampliações de áreas e nas construções de dependências ou edículas, o
valor mínimo estabelecido na Tabela do CUB, divulgado pelo
SINDUSCON/GO, será reduzido em 50% (cinquenta por cento).
§2° - Consideram-se pequenos reparos, para fins de enquadramento da
edificação na Tabela do CUB, a substituição ou reparação de piso
revestimento, forro ou telhado.
Art. 6o - O art. 271, da Lei Complementar n° 032/2014, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 271. Quando se tratar de serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05
da lista de serviços do art. 238, não se incluirá na base de cálculo do
ISS:
I - o valor das mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora
do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS;
II - o valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.
Parágrafo Único. A dedução prevista no inciso I deste artigo, será
objeto de regulamento.”
Art. 7o - O caput do art. 322, da Lei Complementar n° 032/2014, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 322. A NFS-e poderá ser cancelada por meio de requerimento
próprio, preenchido e assinado pelo responsável legal, ou através do
sistema de emissão de notas, com a devida justificativa, encaminhado
ao setor competente até a sua escrituração legal, qual seja até o 15° dia
util da data de emissão.”
Art. 8o - O inciso V do art. 335, da Lei Complementar n° 032/2014,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 335.....................................................................................................
V - relativos à ação da fiscalização tributária: aos que recusarem a
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exibição de documentos fiscais, embaraçarem a ação fiscal ou
sonegarem documentos para a apuração do preço dos serviços ou
para a fixação da estimativa: multa de 280 (duzentos e oitenta) UFIP,
por notificação não cumprida, parcial ou totalmente.
Art. 9o - Os incisos I e II e parágrafo único do art. 434 da Lei
Complementar n° 032/2014, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 434. O julgamento do processo compete:
I - em primeira instância à Chefia responsável pelo Departamento de
Arrecadação de Tributos e Fiscalização;
II - em segunda e última instância administrativa, a Junta de Recursos
Fiscais.
Parágrafo Único. O processo contencioso, em primeira instância, será
instruído pela Departamento de Arrecadação municipal, através de
Fiscal de tributos, não atuante na fiscalização objeto do recurso, que
compete:”
Art. 10 - Acrescenta-se o inciso XI no art. 78, da Lei Complementar n°
032/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
XI - dação em pagamento de bens imóveis e bens móveis, na forma e
condições estabelecidas nesta Lei Complementar e em regulamento.”
Art. 10 - Acrescentam-se os arts. 100-A e 100-B, na Lei Complementar
n° 032/2014, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 100-A. Os créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida
ativa do Município, poderão ser extintos pelo devedor, pessoa física ou
jurídica, mediante dação em pagamento em bens imóveis,
resguardados os princípios da isonomia, da supremacia do interesse
público sobre o privado, da irrenunciabilidade fiscal e o da eficiência, e
os critérios desta Lei Complementar.
“Art. 78.
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§1° - A dação em pagamento a que se refere o caput deste artigo será
apreciada pelo chefe do Poder Executivo, mediante proposta validada
pelo titular do órgão municipal de administração tributária e pela
Procuradoria do Município, com parecer jurídico fundamentado, e se
concretizará, após sua autorização, com a transmissão da titularidade
do imóvel para o Município;
§2° - Se o valor do bem oferecido pelo contribuinte for superior ao valor
consolidado do débito inscrito em dívida ativa do Município de Ipameri
que se objetiva extinguir, sua aceitação ficará condicionada à renúncia
expressa, em escritura pública, por parte do devedor proprietário do
imóvel, ao ressarcimento de qualquer diferença;
§3° - Não será admitida dação em pagamento cujo imóvel alcance valor
superior ao dobro do débito;
§4° - Para que seja aceita a dação em pagamento de bens imóveis para
fins de extinção de crédito tributário, o imóvel deverá:
I - estar registrado em nome do sujeito passivo da obrigação tributária e
sem nenhum ônus real sobre o mesmo;
II - ter o seu valor avaliado pelo órgão ou unidade competente da
administração pública municipal, e, no caso, do valor apurado ser
inferior ao montante da dívida, o sujeito passivo deverá complementá-lo
em espécie, de uma só vez ou parcelada em até 48 (quarenta e oito)
parcelas mensais e consecutivas, até o valor do crédito a ser extinto.
§5° - O crédito tributário com exigibilidade suspensa, em virtude de
depósito do seu montante integral ou de parcelamento, não poderá ser
objeto de extinção por dação em pagamento em bens imóveis.
§6° - Se o credor for evicto do bem imóvel recebido em pagamento,
restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação
dada.
§7° - Na hipótese de créditos tributários já ajuizados, a dação em
pagamento será lavrada nos autos do processo, em termo próprio,
assinada pelo dador e pelo donatário, e homologada pelo juiz
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§8° - A extinção de que trata este artigo não é extensiva às custas
judiciais e despesas processuais, aos emolumentos de cartório
extrajudicial ou aos honorários periciais e advocatícios.
§9° - A destinação específica dos créditos extintos por dação em
pagamento deve ser respeitada quando houver vinculação
constitucionalmente admissível.”
“Art 100-B. Fica o Município autorizado a extinção pelo devedor,
pessoa física ou jurídica, de créditos tributários e não tributários,
mediante dação em pagamento em bens móveis, resguardados a
conveniência ao poder público, a sua potencial utilização na execução
dos serviços públicos e na manutenção da máquina publica, e a
potencialidade de alienação desses bens para a conversão em moeda
corrente nacional, obedecidos os princípios da isonomia, da supremacia
do interesse público sobre o privado, da irrenunciabilidade fiscal e o da
eficiência.
§ 1°. O recebimento do bem móvel ofertado deverá ser avaliado por uma
comissão a ser designada pelo Poder Executivo e os critérios
estabelecidos conforme dispuser regulamento.
§2°. O Município poderá rejeitar a dação em pagamento de bens móveis
com valor manifestamente superior ao de mercado ou que não sejam de
interesse público.
§3°. Poderá o Município receber em dação em pagamento bens móveis
ou de consumo que sejam indispensáveis à manutenção da máquina
pública, dos serviços públicos ou na manutenção dos prédios públicos.”
Art. 11 - Acrescenta-se o art. 140-A, da Lei Complementar n° 032/2014,
que passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 140-A. Constitui sonegação e crime contra a ordem tributária, para
os efeitos desta Lei Complementar, a prática pelo contribuinte ou
responsável, de quaisquer atos previstos e definidos nas Leis Federais
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Art. 12 - Acrescenta-se o §3° no art. 157, da Lei Complementar n°
032/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 157.
§3° - A vedação expressa na alínea “b” do inciso III deste artigo não
incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades
abrangidas pela imunidade sejam apenas locatárias do bem imóvel,
nos termos EC n° 116, de 17 de fevereiro de 2022.”
Art. 13 - Acrescentam-se os arts. 183-A e 183-B, da Lei Complementar
n° 032/2014, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 183-A. Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, o imposto
será lançado em nome do espólio e, feita a partilha, será transferido
para os nomes dos sucessores, os quais se obrigam a promover a
transferência perante o órgão municipal competente, dentro do prazo
de 30 (trinta) dias, contados da partilha ou adjudicação, sob pena de
aplicação da penalidade correspondente nos termos desta Lei
Complementar.”
“Art. 183-B. O lançamento do imposto referente à imóveis
pertencentes à massa falida ou sociedade em liquidação será feito em
nome das mesmas, no entanto, a notificação será endereçada aos
seus representantes legais.”
Art. 14 - Acrescenta-se o §8° no art. 214, da Lei Complementar n°
032/2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 214.
§8°. Na hipótese de transmissão de imóveis na planta, a base de cálculo
do ITBI será o valor total da transação promovida entre as partes, que
engloba remuneração pela fração ideal do bem imóvel transmitido e
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pela obrigação de fazer erigida como elemento essencial da transação e
considerada na fixação do preço da operação.”
Art. 15 - Acrescenta-se o art. 220-A, na Lei Complementar n° 032/2014,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 220-A. O contribuinte que recolher o imposto e não concluir a
transmissão junto ao Cartório de Registro de Imóveis, no prazo de até
180 (cento e oitenta) dias, fica obrigado a requerer a avaliação do
imóvel para apuração da diferença do valor de mercado e
consequentemente ao recolhimento da respectiva diferença, ressalvado
quando o órgão avaliador concluir pela manutenção do valor
efetivamente apurado;
Parágrafo único. Recolhido o imposto, porém não efetivada a
transmissão junto ao ao Cartório de Registro de Imóveis, até o prazo
máximo de 5 (cinco) anos, ficará o contribuinte obrigado ao
recolhimento de novo imposto na forma do art. 217.”
Art. 16 - Acrescenta-se o art. 222-A, na Lei Complementar n° 032/2014,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 222-A. devolução do imposto indevidamente pago, ou pago a
maior, ou nos casos em que ficar comprovado que as transmissões
previstas no art. 205, não foram efetivadas ou tenham sido anuladas por
decisão judicial transitada em julgado, será feita mediante requerimento,
com a devida instrução do Departamento de Arrecadação e Fiscalização
Tributária, devendo o valor ser corrigido monetariamente de acordo com
os índices oficiais adotados para atualização dos débitos fiscais.
Parágrafo único. O direito de pleitear a devolução extingue-se no prazo
de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento.”
Art. 17 - Acrescentam-se os arts. 224-A, 224-B e 224-C, na Lei
Complementar n° 032/2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 224-A. Para lavratura, registro, inscrição, averbação e demais atos
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relacionados à transmissão de imóveis ou de direitos a eles relativos, os
notários, os oficiais de registro de imóveis ou seus substitutos deverão:
I - verificar a autenticidade do documento de arrecadação municipal
relativo ao recolhimento do ITBI ou do reconhecimento administrativo da
não incidência, da imunidade ou da concessão de isenção;
II - verificar, por meio de certidão emitida pela administração tributária, a
inexistência de débitos vencidos de IPTU referentes ao imóvel
transacionado;
III - permitir ao Fisco acesso aos livros, autos e papéis que interessem à
arrecadação do imposto e à atualização e correção do cadastro
imobiliário;
IV - atender solicitações do Fisco, bem como fornecer à administração
tributária, relação mensal das escrituras de imóveis registrados,
efetuadas no período, até o décimo quinto dia do mês subsequente.
V - verificar a autenticidade das certidões negativas de débito, laudos
de avaliação do ITBI e documentos de arrecadação municipal de
quaisquer tributos, necessários à realização do ato cartorial;
VI - comunicar, imediatamente, ao órgão municipal de administração
tributária, quaisquer irregularidades que detectar em relação ao
recolhimento do imposto devido na realização dos feitos, nos termos
previstos no art. 289 da Lei federal n° 6.015, de 31 de dezembro de
1973.”
“Art. 224-B. Todas as operações de transmissão de imóveis situados no
Município de Ipameri ou de direitos reais a eles relativos, inclusive as
referentes a incorporação ao patrimônio de pessoas jurídicas em
realização de capital, bem como transmissão de bens ou direitos
decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de sociedade,
que sejam anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas
nos Cartórios de Ofício de Notas e de Registro de Imóveis,
independentemente de seu valor, deverão ser informadas ao órgão
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§1° - O atendimento do disposto no caput deste artigo se efetivará pela
Guia de Informação Inter Vivos, no formato estabelecido por Instrução
Normativa.
§2° - O preenchimento das guias de informação deverá ser feito:
I - pelo Serventuário da Justiça titular ou designado para o Cartório de
Ofício de Notas, quando da lavratura do instrumento que tenha por
objeto a transmissão de imóveis;
II - pelo Serventuário da Justiça titular ou designado para o Cartório de
Registro de Imóveis, quando o documento tiver sido:
a) celebrado por instrumento particular;
b) celebrado por autoridade particular com força de escritura pública;
c) emitido por autoridade judicial:
1. adjudicação;
2. herança;
3. legado;
4. meação;
d) decorrente de arrematação em hasta pública; ou
e) lavrado por Cartório de Ofício de Notas.
§3° - A obtenção das informações de que trata este artigo independe da
celebração de convênio ou instrumento similar com a Administração
Pública Municipal.”
“Art. 224-C. Os agentes financeiros, quando atuarem na condição de
intervenientes, ficam obrigados a apresentar a unidade competente do
órgão municipal de administração tributária, cópia dos contratos de
financiamentos formalizados com força de escritura pública, os quais
deverão conter as seguintes informações:
I - valor total do imóvel avaliado pelo agente financeiro;
II - valor efetivamente financiado e qual o sistema em que se enquadra
o financiamento;
III - descrição do imóvel.”
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Art. 18 - Acrescenta-se o parágrafo único e altera o caput do art. 270,
da Lei Complementar n° 032/2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 270. O arbitramento da base de cálculo do ISSQN segundo os
critérios estabelecidos no art. 268, ocorrerá sempre que se verificar a
ausência de recolhimento do imposto ou divergência entre o valor
recolhido e o estipulado pela referida Tabela do CUB, e ainda assim,
apenas nos casos em que o contribuinte ou responsável não apresente
regular contabilidade que permita a apuração do imposto por obra.
Parágrafo Único. Regulamento poderá estabelecer critérios para o
arbitramento da base de calculo prevista no caput deste artigo.”
Art. 19 - Acrescenta-se o parágrafo único ao art. 358, da Lei
Complementar n° 032/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 358.
Parágrafo Único. O cálculo da Taxa de Licença para Fiscalização da
Localização, Instalação e Fucionamento, será a aplicação de uma base
de cálculo fixa, correspondente as atividades do contribuinte,
multiplicada pelos fatores pertinentes, de acordo com a localização, uso
e ocupação do solo urbano e a fiscalização.”
Art. 20 - Acrescenta-se §3° no art. 400-D, da Lei Complementar n°
032/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 400-D...............................................................................................
§3°. Na hipótese da cobrança da TMRS ser realizada por meio de
convênio com a Empresa concessionária de Saneamento e
Distribuição de Água, a taxa será calculada de acordo com as
seguintes faixas de consumo mensal de água:
I - consumo de 0 até 5m3 0,10 UFIP;
II - consumo de 6 até 10 m3 0,13 UFIP;
III - consumo de 11 até 20 m3 0,18 UFIP;
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IV - consumo de 21 até 30 m3 0,22 UFIP;
V - consumo de 31 até 40 m3 0,27 UFIP;
VI - consumo acima de 41 m3 0,30 UFIP.”
Art. 21 - Acrescenta-se o parágrafo único ao art. 412, da Lei
Complementar n° 032/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 412...................................................................................................
Parágrafo Único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende
o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e
demais bens públicos, e a instalação, manutenção, monitoramento,
melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.”
Art. 22. Ficam revogados o inciso III, do art. 164, §1°, §2°, §3°, §4°, §5°
e §6°, do inciso III do art. 271, todos da Lei Complementar n0.: 032/2014, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 164...................................................................................................
III - Revogado;”
“Art. 271..........
I II - ............................................................................................................
§1°. Revogado;
§2°. Revogado;
§3°. Revogado;
§4°. Revogado;
§5°. Revogado;
§6°. Revogado.”
Art. 23. Fica revogada a Tabela 02 (M2 DA MÃO-DE-OBRA NA
CONSTRUÇÃO CIVIL), contida no Anexo I.
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Art. 24 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, observando-se no que couber, o art. 150, III, “b” e “c”, da CRFB/88.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 05
(cinco) dias do mês de dezembro de
HECO
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