PREFEITURA MUNICIPAL OEIPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N°.:060/2024 IPAMERI, 02 DE DEZEMBRO DE 2024.
EXMO SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
IPAMERI - GOIÁS
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Cumprimentando-o e aos seus Ilustres Pares, sirvo-me do presente para
encaminhar a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar em anexo, em caráter
de URGÊNCIA, nos termos do inciso I, do §3° do art. 20 da Lei Orgânica Municipal - LOM,
que dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional de natureza especial,
destinado a incluir no orçamento vigente natureza orçamentária para realizar despesas com
ações provenientes dos recursos recebidos através do Ministério da Cultura em
atendimento à Lei Paulo Gustavo.
A Lei Complementar 195/2022 dispõe sobre apoio financeiro da União aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para execução de ações e projetos
destinados para a fomentação ao setor cultural.
As ações executadas por meio da referida Lei Complementar serão realizadas
em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de
colaboração, de forma descentralizada e participativa, conforme disposto no parágrafo
único do art. 1o da Lei Complementar n° 195, de 2022 e do art. 216-A da Constituição
Federal, notadamente em relação à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade
civil no processo de gestão dos recursos oriundos da Lei.
Neste sentido, cumpre informar que o crédito especial será financiado na
forma do art. 43, § 1o, inciso II da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo
excesso de arrecadação da fonte de recursos informada no presente Projeto de Lei.
PROTOCOLO
PREFEITURA MUNICIPAL OEIPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Dada a relevância do tema tratado no respectivo projeto de lei, solicito a Vossa
Excelência a apreciação da matéria, visto ser de grande necessidade ao município.
Aproveito a oportunidade para reiterar protestos de estima e distinta
consideração.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
___________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI______________________________________________________________
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.: UI- 72024. 02 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a autorização para abertura
de Crédito Adicional de Natureza Especial
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de
2024, aprovado pela Lei n°. 3.662, de 11 de dezembro de 2023, um Crédito Adicional de
Natureza Especial no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), abertura de
natureza orçamentária destinado as ações provenientes dos recursos recebidos através do
Ministério da Cultura em atendimento à Lei Paulo Gustavo de incentivo a cultura.
Parágrafo Único - As classificações orçamentárias e programáticas, bem
como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no
Anexo Único desta de Lei.
Art. 2o - Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito
Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos
no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, §1°, I, especificados, detalhamente, nos anexos do
presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico.
Art. 3o - Além do crédito especial citado no art. 1o, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito adicional de natureza suplementar para reforço dotação no
montante especificado no referido artigo, mediante anulação total ou parcial de dotações,
superávit financeiro ou excesso de arrecadação, conforme a necessidade da administração.
Parágrafo Único - O crédito tratado no caput poderá ser utilizado para
suplementar a dotação criada pelo crédito especial, sendo também permitida a utilização
do percentual autorizado em lei específica.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Centro
Estado de Goiás
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Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Art. 4o - Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2024, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2024, a fim de contemplar as ações
alteradas nesta lei.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO Ij/IUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 02 (dois) dias
do mês de dezembro de 2024.
JANTÜPACHECO
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
Orgão: 10 - Poder Executivo
Unidade: 1040 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Função: 23 - COMERCIO SERVIÇOS
Subfunção: 695 - TURISMO
Programa: 0473 - DIFUSÃO CULTURAL
Ação: 2628 - INCENTIVO CULTURAL LEI PAULO GUSTAVO_________________________
Detalhamento Fonte de Recurso: 278.092 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural -
LC n° 195/2022 - Art. 5o - Audiovisual
Elemento: 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente R$ 13.500,00
TOTAL R$ 13.500,00
ECO
:o Municipal
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