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materia nº 117/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 117 / 2024
Date 2024-12-11
EmentaDispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-16T13:55:02.382102-03:00 Aprovado 10 0 0
2024-12-12T16:25:40.553718-03:00 Aprovado 10 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL OEIPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N°.:060/2024 IPAMERI, 02 DE DEZEMBRO DE 2024.
EXMO SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
IPAMERI - GOIÁS
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Cumprimentando-o e aos seus Ilustres Pares, sirvo-me do presente para 
encaminhar a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar em anexo, em caráter 
de URGÊNCIA, nos termos do inciso I, do §3° do art. 20 da Lei Orgânica Municipal - LOM, 
que dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional de natureza especial, 
destinado a incluir no orçamento vigente natureza orçamentária para realizar despesas com 
ações provenientes dos recursos recebidos através do Ministério da Cultura em 
atendimento à Lei Paulo Gustavo.
A Lei Complementar 195/2022 dispõe sobre apoio financeiro da União aos 
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para execução de ações e projetos 
destinados para a fomentação ao setor cultural.
As ações executadas por meio da referida Lei Complementar serão realizadas 
em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de 
colaboração, de forma descentralizada e participativa, conforme disposto no parágrafo 
único do art. 1o da Lei Complementar n° 195, de 2022 e do art. 216-A da Constituição 
Federal, notadamente em relação à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade 
civil no processo de gestão dos recursos oriundos da Lei.
Neste sentido, cumpre informar que o crédito especial será financiado na 
forma do art. 43, § 1o, inciso II da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo 
excesso de arrecadação da fonte de recursos informada no presente Projeto de Lei.
PROTOCOLO
PREFEITURA MUNICIPAL OEIPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Dada a relevância do tema tratado no respectivo projeto de lei, solicito a Vossa 
Excelência a apreciação da matéria, visto ser de grande necessidade ao município.
Aproveito a oportunidade para reiterar protestos de estima e distinta 
consideração.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
___________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI______________________________________________________________
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.: UI- 72024. 02 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a autorização para abertura 
de Crédito Adicional de Natureza Especial 
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 
2024, aprovado pela Lei n°. 3.662, de 11 de dezembro de 2023, um Crédito Adicional de 
Natureza Especial no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), abertura de 
natureza orçamentária destinado as ações provenientes dos recursos recebidos através do 
Ministério da Cultura em atendimento à Lei Paulo Gustavo de incentivo a cultura.
Parágrafo Único - As classificações orçamentárias e programáticas, bem 
como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no 
Anexo Único desta de Lei.
Art. 2o - Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito 
Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos 
no art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, §1°, I, especificados, detalhamente, nos anexos do 
presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico.
Art. 3o - Além do crédito especial citado no art. 1o, fica o Poder Executivo 
autorizado a abrir crédito adicional de natureza suplementar para reforço dotação no 
montante especificado no referido artigo, mediante anulação total ou parcial de dotações, 
superávit financeiro ou excesso de arrecadação, conforme a necessidade da administração.
Parágrafo Único - O crédito tratado no caput poderá ser utilizado para 
suplementar a dotação criada pelo crédito especial, sendo também permitida a utilização 
do percentual autorizado em lei específica.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
Centro
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Art. 4o - Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações 
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2024, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2024, a fim de contemplar as ações 
alteradas nesta lei.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO Ij/IUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 02 (dois) dias 
do mês de dezembro de 2024.
JANTÜPACHECO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
ANEXO ÚNICO
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
Orgão: 10 - Poder Executivo
Unidade: 1040 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Função: 23 - COMERCIO SERVIÇOS
Subfunção: 695 - TURISMO
Programa: 0473 - DIFUSÃO CULTURAL
Ação: 2628 - INCENTIVO CULTURAL LEI PAULO GUSTAVO_________________________
Detalhamento Fonte de Recurso: 278.092 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - 
LC n° 195/2022 - Art. 5o - Audiovisual
Elemento: 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente R$ 13.500,00
TOTAL R$ 13.500,00
ECO
:o Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41

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