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materia nº 118/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 118 / 2024
Date 2024-12-11
EmentaDispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Suplementar e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-16T13:55:27.519340-03:00 Aprovado 10 0 0
2024-12-12T16:25:40.912750-03:00 Aprovado 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N°.: 061/2024 IPAMERI, 02 DE DEZEMBRO DE 2024.
EXMO. SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim de ser submetido 
ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe 
sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Suplementar e dá 
outras providências.”
O referido Projeto de Lei está sendo enviado em conformidade com os 
preceitos estabelecidos na Constituição Federal, Art. 167, V e VI e Lei Orgânica do 
Município, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Federal 4.320/64, art. 41, I e art. 43.
A fim de fundamentar e justificar o presente projeto de Lei de Créditos 
Adicionais Suplementar, enviado a esta Edilidade, juntamos abaixo argumentação 
pertinente que corrobora com a necessidade da concessão dos créditos requeridos.
1. Da Autorização e Fundamentação Legal do Crédito Adicional Suplementar.
Fundamenta-se créditos adicionais, as autorizações de despesas não 
computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamento, conforme o art. 40 da 
Lei 4.320/64. Nessa esteira o art. 41 os classificam da seguinte forma:
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - Suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária;
P R O T O C O L O
II -Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária específica;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
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Poder Executivo
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade 
pública.
Os créditos adicionais suplementares objeto deste projeto, conforme pode 
ser verificado no inc. I do referido artigo, são aqueles destinados a reforço de dotação 
orçamentária, para suprir insuficiência de saldo.
Define ainda o art. 43 que a abertura dos créditos depende de recursos 
disponíveis, precedida de exposição justificativa, vide:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a 
despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1o Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que 
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Deste modo, sendo autorizada a abertura de créditos orçamentários 
suplementares, o que ocorrerá é a movimentação orçamentária através da 
suplementação das dotações necessárias para cobrir os lançamentos dos valores do 
Credito Suplementar, que será estabelecido por decreto Municipal
Nada obstante ser apenas uma autorização para movimentação 
orçamentária, o artigo 167, inc. V e VI, da Constituição Federal, exige que esta 
autorização seja prévia.
2. Da Fundamentação Fática
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Poder Executivo
A aprovação do presente Projeto de Lei torna-se necessário para 
cobertura e reforço das dotações constantes no Quadro de Detalhamento de Despesa - 
QDD, da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024.
Devemos esclarecer aos Srs. Vereadores, que o Orçamento foi elaborado 
no mês de agosto de 2023, e a metodologia utilizada para projeção das receitas, se deu 
com base na análise de arrecadação dos três últimos exercícios, e para as despesas 
foram fixadas com observação das ações propostas no plano de governo, limitada é 
claro na capacidade de arrecadação.
Salienta-se que os maiores volumes de recursos foram alocados a 
atividades contínuas de manutenção de diversas secretarias municipais, entre elas 
educação, saúde, serviços urbanos, entre outras, priorizando-as em detrimento de 
investimentos, haja vista que uma vez que estão em andamento, é obrigação do 
município proporcionar a maior qualidade possível na prestação dos serviços aos 
munícipes.
Importante mencionar que a maior fonte de renda do município decorre 
das transferências correntes, e que esses valores praticamente são direcionados para o 
custeio das despesas obrigatórias, já comprometidas, principalmente com folha de 
pagamento, despesas de manutenção e encargos tanto patronais, quanto da dívida.
O processo de planejamento é delicado, tendo em vista que suas 
projeções são feitas com base em valores correntes, principalmente observando gastos 
anteriores, e é comum a necessidade de remanejamentos durante a execução 
orçamentária. Planejar de forma precisa é um trabalho a longo prazo, principalmente se 
levarmos em conta que o atual exercício é o primeiro ano da vigência do atual PPA - 
Plano Plurianual. Sendo assim, dispomos que os próximos orçamentos terão como 
referencial o executado no presente ano, detalhe esse que nos permitirá maior 
assertividade dos valores projetados.
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Poder Executivo
Durante a previsão das receitas, havia uma expectativa, de acordo com os 
registros históricos, de receber R$ 190.200.000,00 para o exercício de 2024. Toda a 
despesa foi fixada nessa ainda perspectiva.
Como anteriormente dito, a economia nacional tem tido ótimos momentos,
e proporcionando ao município uma arrecadação excelente, inclusive bem acima do 
esperado, nos levando a um excesso de arrecadação, conforme demonstra-se no 
quadro abaixo.
RECEITA PREVISTA COM A AR RECAOADA
VALOR PREVISTO VALOR
ARRECADADO ATÉ
OUTUBRO/2024
MÉDIA MENSAL PROJEÇÃO ATÉ
DEZEMBRO/2024
EXCESSO
PREVISTO
R$ 190.200.000,00 R$ 179.713.621,96 R$ 17.971.362,19 R$215.656.346,34 R$ 25.456.346,34
*Fonte: comparativo da receita prevista com a arrecadada ref. outubro/2024.
Objetiva-se com o projeto de lei em questão, a abertura de crédito 
suplementar para reconhecimento e utilização do excesso arrecadado das receitas 
municipais. A utilização do excesso ora proposto garantirá o bom andamento e 
suprimento de todas as necessidades dos diversos departamentos e secretarias 
municipais.
Além do mais garantirá a correta aplicação dos recursos, uma vez que a 
própria Lei 4.320/64 menciona que as receitas arrecadadas pertencem ao próprio 
exercício. E nesse sentido proporcionará a ininterrupção das despesas correntes, e 
ações implementadas, como credenciamento de profissionais na área médica, aquisição 
de materiais de consumo diversos, aquisição de medicamentos e materiais hospitalares, 
manutenção de folha de pagamento, recolhimento patronal das obrigações 
previdenciárias, prestação de serviços por pessoa física e jurídica, andamento de obras, 
obrigações tributárias, parcelamentos de dívidas, entre outras.
O projeto em questão visa atender ao Poder Executivo, todas as 
secretarias municipais, o Fundo Municipal de Saúde, e demais fundos.
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Poder Executivo
Podendo o município conforme a sua capacidade de pagamento, priorizar 
algumas ações em detrimento das outras, disposição está contida no conceito amplo de 
Lei de Diretrizes Orçamentária.
Sendo assim predispomos que o presente projeto de lei é de suma 
importância para a continuidade e bom andamento das ações e serviços públicos ora 
implementados no nosso município.
Expostas, as razões ensejadoras desta iniciativa que, esperamos, permita 
uma ampla e democrática discussão entre os Nobres Vereadores vem submetê-lo à 
votação e após sua aprovação seja devolvido para a sua sanção.
Respeitosamente,
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Poder Executivo
PROJETO DE LEI N0.: J J J j2024, 02 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a autorização para abertura de 
Crédito Adicional de Natureza Suplementar e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
de 2024, créditos adicionais de natureza suplementar até o montante de R$ 
5.836.346,34 (cinco milhões oitocentos e trinta e seis mil e trezentos e quarenta e seis 
reais e trinta e quatro centavos) para cobertura e reforço das dotações, conforme o 
Anexo - 10 Comparativo da Receita Prevista com a Arrecadada e a tendência de 
arrecadação projetada para o exercício de 2024.
emitido pelo Chefe do Poder Executivo, conforme prescrevem os arts. 42 e 43 da Lei 
Federal 4.320/64, tendo como fonte de recurso o excesso de arrecadação apurado.
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2.024, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2.024, a fim de contemplar as 
ações alteradas nesta Lei.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Municipal
Parágrafo Único - A abertura será regulamentada por decreto específico
Art. 2o - Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRE :ÍPIO DE IPAMERI, aos 02 (dois)
dias do mês de outubro de 2024.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
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