Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N°.: 062/2024 IPAMERI, 02 DE DEZEMBRO DE 2024.
EXMO. SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim de ser submetido
ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe
sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Suplementar e dá
outras providências.”
Os créditos adicionais suplementares objeto deste projeto, conforme pode
ser verificado art. 1o do projeto de lei em questão, são aqueles destinados os
provenientes do superávit financeiro.
A fim de fundamentar e justificar o presente projeto de Lei de Créditos
Adicionais Suplementar enviado a esta Edilidade, juntamos abaixo argumentação
pertinente que corrobora com a necessidade da concessão dos créditos requeridos.
1. Do Crédito Adicional Suplementar
A norma do art. 43 da referida Lei define que a abertura dos créditos
depende de recursos disponíveis, precedida de justificativa, veja-se:
PROTOCOLO
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Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1o Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
I — o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
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II — os provenientes de excesso de arrecadação;
III — os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias, ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei;
2. Da Autorização e Fundamentação Legal do Crédito Adicional
Suplementar.
2.1 — Constituição Federal
A Constituição Federal, em seu art. 196, estabelece que é dever do
Município promover o bem-estar social e garantir o pleno desenvolvimento da
sociedade. A utilização do superávit financeiro por meio de créditos adicionais
suplementares está alinhada com esse princípio constitucional, ao destinar recursos
excedentes para áreas essenciais.
2.2 — Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.°
101/2000):
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece as diretrizes para a
gestão fiscal responsável, visando o equilíbrio das contas públicas. No entanto, a
legislação também prevê a possibilidade de utilização do superávit financeiro por
meio de créditos adicionais suplementares, desde que atendidas as condições e
limites estabelecidos pela lei.
2.3 — Lei Orçamentaria Anula (LOA):
A Lei Orçamentária Anual, em seu artigo 3, prevê a possibilidade de
abertura de créditos adicionais suplementares em caso de superávit financeiro,
quando houver autorização legislativa específica. O presente projeto de lei busca
justamente essa autorização para a utilização do superávit de forma adequada e
transparente.
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2.4 — Jurisprudência:
Diversas decisões judiciais reconhecem a possibilidade de utilização
do superávit financeiro por meio de créditos adicionais suplementares, desde que
observados os requisitos legais. A jurisprudência favorável fortalece a
fundamentação legal e respalda a iniciativa proposta neste projeto de lei.
Acredito que a implementação desse projeto de lei contribuirá para
uma melhor gestão dos recursos públicos, possibilitando o direcionamento
adequado do superávit financeiro para áreas de necessidade urgente, como
educação, saúde, infraestrutura, segurança, entre outras.
3. Da Fundamentação Fática
A aprovação do presente Projeto de Lei torna-se necessário para
cobertura e reforço das dotações constantes no Quadro de Detalhamento de
Despesa — QDD, da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024.
O objetivo deste projeto é estabelecer medidas efetivas para lidar com
o superávit orçamentário e otimizar o uso desses recursos de forma responsável e
transparente. Abaixo, listei cinco fundamentos fáticos que sustentam essa proposta:
Superávit financeiro como resultado de uma gestão fiscal eficiente: O
superávit financeiro ocorre quando a arrecadação de receitas supera os gastos
orçamentários. Isso demonstra uma administração eficiente dos recursos públicos,
evidenciando a responsabilidade fiscal e o controle dos gastos.
Potencial para investimentos e redução da dívida pública: O superávit
financeiro proporciona uma oportunidade única para realizar investimentos
estratégicos em setores essenciais, como infraestrutura, educação e saúde. Além
disso, ele contribui para a redução da dívida pública, promovendo a sustentabilidade
das finanças do Município.
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Fortalecimento da capacidade de enfrentar crises e imprevistos:
Manter um superávit financeiro adequado fortalece a capacidade do governo de
lidar com crises econômicas e imprevistos. Esses recursos extras podem ser
utilizados para mitigar os impactos negativos de eventos inesperados, garantindo a
estabilidade econômica e o bem-estar da população.
Possibilidade de implementação de políticas públicas de longo prazo:
Com o superávit financeiro, é possível implementar políticas públicas de médio e
longo prazo que promovam o desenvolvimento social e econômico sustentável.
Essas medidas podem incluir programas de combate à pobreza, projetos de
sustentabilidade ambiental e investimentos em ciência e tecnologia, por exemplo.
Aumento da confiança dos investidores e do mercado: A existência de
um superávit financeiro sólido demonstra um ambiente econômico estável e
confiável para os investidores. Isso pode atrair investimentos externos e impulsionar
o crescimento econômico, criando oportunidades de emprego e melhorando a
qualidade de vida da população.
Com base nesses fundamentos, acredito firmemente que a
implementação de um projeto de lei de superávit financeiro trará inúmeros
benefícios para o nosso Município e para os cidadãos na totalidade. Estou disposto
a discutir com mais profundidade está proposta e contribuir ativamente para o seu
desenvolvimento.
Expostas, as razões ensejadoras desta iniciativa que, esperamos,
permita uma ampla e democrática discussão entre os Nobres Vereadores vem
submetê-lo à votação e após sua aprovação seja devolvido para a sua sanção.
Respeitosamente,
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
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PROJETO DE LEI N°.: ii 9 /2024. 02 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a autorização para abertura de
Crédito Adicional de Natureza Suplementar e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
suplementação de crédito no Orçamento Público municipal vigente no corrente
exercício, tendo como fonte de recurso o superávit financeiro do exercício anterior,
conforme inciso I do art. 41 da Lei Federal n° 4.320/64 e no inciso I do art. 43 da Lei
Federal n° 4.320/64, no montante de R$ 2.282.631,45(dois milhões e duzentos e
oitenta e dois mil e seiscentos e trinta e um reais e quarenta e cinco centavos).
os provenientes do superávit financeiro, decorrente do cancelamento do saldo de
resto a pagar não processados de exercícios anteriores.
§ 2o. A abertura será regulamentada por decreto específico emitido
pelo Chefe do Executivo Municipal, conforme prescreve o artigo n.° 42 da Lei n.°
4.320/64.
Art. 2o - Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias n. 0 3.586, de 19 de julho de 2023 e LOA-Lei Orçamentária Anual n.°
3.662, de 11 de dezembro de 2023, a fim de contemplar as ações alteradas nesta Lei.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a realizar
§ 1o. São recursos destinados à abertura desses Créditos Adicionais,
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFI MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 02 (dois)
dias do mês de outubro de 2024.
JÂNÍÓ PACHECO
Prefeito Municipal
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