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materia nº 119/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 119 / 2024
Date 2024-12-11
EmentaDispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Suplementar e dá outras providências.
native_id4872

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-16T13:56:22.889375-03:00 Aprovado 10 0 0
2024-12-12T16:25:41.100862-03:00 Aprovado 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N°.: 062/2024 IPAMERI, 02 DE DEZEMBRO DE 2024.
EXMO. SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim de ser submetido 
ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe 
sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Suplementar e dá 
outras providências.”
Os créditos adicionais suplementares objeto deste projeto, conforme pode 
ser verificado art. 1o do projeto de lei em questão, são aqueles destinados os 
provenientes do superávit financeiro.
A fim de fundamentar e justificar o presente projeto de Lei de Créditos 
Adicionais Suplementar enviado a esta Edilidade, juntamos abaixo argumentação 
pertinente que corrobora com a necessidade da concessão dos créditos requeridos.
1. Do Crédito Adicional Suplementar
A norma do art. 43 da referida Lei define que a abertura dos créditos 
depende de recursos disponíveis, precedida de justificativa, veja-se:
PROTOCOLO 
amara Municipal de Ipamer!
ecebi em O li 1 [1'M às j H \S0
xu ÀjVÃ. XTJ2U.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e 
especiais depende da existência de recursos 
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida 
de exposição justificativa.
§ 1o Consideram-se recursos para o fim deste 
artigo, desde que não comprometidos:
I — o superávit financeiro apurado em balanço 
patrimonial do exercício anterior;
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras;
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Centro
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
II — os provenientes de excesso de arrecadação;
III — os resultantes de anulação parcial ou total de 
dotações orçamentárias, ou de créditos adicionais, 
autorizados em Lei;
2. Da Autorização e Fundamentação Legal do Crédito Adicional
Suplementar.
2.1 — Constituição Federal
A Constituição Federal, em seu art. 196, estabelece que é dever do 
Município promover o bem-estar social e garantir o pleno desenvolvimento da 
sociedade. A utilização do superávit financeiro por meio de créditos adicionais 
suplementares está alinhada com esse princípio constitucional, ao destinar recursos 
excedentes para áreas essenciais.
2.2 — Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.°
101/2000):
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece as diretrizes para a 
gestão fiscal responsável, visando o equilíbrio das contas públicas. No entanto, a 
legislação também prevê a possibilidade de utilização do superávit financeiro por 
meio de créditos adicionais suplementares, desde que atendidas as condições e 
limites estabelecidos pela lei.
2.3 — Lei Orçamentaria Anula (LOA):
A Lei Orçamentária Anual, em seu artigo 3, prevê a possibilidade de 
abertura de créditos adicionais suplementares em caso de superávit financeiro, 
quando houver autorização legislativa específica. O presente projeto de lei busca 
justamente essa autorização para a utilização do superávit de forma adequada e 
transparente.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
2.4 — Jurisprudência:
Diversas decisões judiciais reconhecem a possibilidade de utilização 
do superávit financeiro por meio de créditos adicionais suplementares, desde que 
observados os requisitos legais. A jurisprudência favorável fortalece a 
fundamentação legal e respalda a iniciativa proposta neste projeto de lei.
Acredito que a implementação desse projeto de lei contribuirá para 
uma melhor gestão dos recursos públicos, possibilitando o direcionamento 
adequado do superávit financeiro para áreas de necessidade urgente, como 
educação, saúde, infraestrutura, segurança, entre outras.
3. Da Fundamentação Fática
A aprovação do presente Projeto de Lei torna-se necessário para 
cobertura e reforço das dotações constantes no Quadro de Detalhamento de 
Despesa — QDD, da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024.
O objetivo deste projeto é estabelecer medidas efetivas para lidar com 
o superávit orçamentário e otimizar o uso desses recursos de forma responsável e 
transparente. Abaixo, listei cinco fundamentos fáticos que sustentam essa proposta:
Superávit financeiro como resultado de uma gestão fiscal eficiente: O 
superávit financeiro ocorre quando a arrecadação de receitas supera os gastos 
orçamentários. Isso demonstra uma administração eficiente dos recursos públicos, 
evidenciando a responsabilidade fiscal e o controle dos gastos.
Potencial para investimentos e redução da dívida pública: O superávit 
financeiro proporciona uma oportunidade única para realizar investimentos 
estratégicos em setores essenciais, como infraestrutura, educação e saúde. Além 
disso, ele contribui para a redução da dívida pública, promovendo a sustentabilidade 
das finanças do Município.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras,
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
entro
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Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Fortalecimento da capacidade de enfrentar crises e imprevistos: 
Manter um superávit financeiro adequado fortalece a capacidade do governo de 
lidar com crises econômicas e imprevistos. Esses recursos extras podem ser 
utilizados para mitigar os impactos negativos de eventos inesperados, garantindo a 
estabilidade econômica e o bem-estar da população.
Possibilidade de implementação de políticas públicas de longo prazo: 
Com o superávit financeiro, é possível implementar políticas públicas de médio e 
longo prazo que promovam o desenvolvimento social e econômico sustentável. 
Essas medidas podem incluir programas de combate à pobreza, projetos de 
sustentabilidade ambiental e investimentos em ciência e tecnologia, por exemplo.
Aumento da confiança dos investidores e do mercado: A existência de 
um superávit financeiro sólido demonstra um ambiente econômico estável e 
confiável para os investidores. Isso pode atrair investimentos externos e impulsionar 
o crescimento econômico, criando oportunidades de emprego e melhorando a 
qualidade de vida da população.
Com base nesses fundamentos, acredito firmemente que a 
implementação de um projeto de lei de superávit financeiro trará inúmeros 
benefícios para o nosso Município e para os cidadãos na totalidade. Estou disposto 
a discutir com mais profundidade está proposta e contribuir ativamente para o seu 
desenvolvimento.
Expostas, as razões ensejadoras desta iniciativa que, esperamos, 
permita uma ampla e democrática discussão entre os Nobres Vereadores vem 
submetê-lo à votação e após sua aprovação seja devolvido para a sua sanção.
Respeitosamente,
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI N°.: ii 9 /2024. 02 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a autorização para abertura de 
Crédito Adicional de Natureza Suplementar e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
suplementação de crédito no Orçamento Público municipal vigente no corrente 
exercício, tendo como fonte de recurso o superávit financeiro do exercício anterior, 
conforme inciso I do art. 41 da Lei Federal n° 4.320/64 e no inciso I do art. 43 da Lei 
Federal n° 4.320/64, no montante de R$ 2.282.631,45(dois milhões e duzentos e 
oitenta e dois mil e seiscentos e trinta e um reais e quarenta e cinco centavos).
os provenientes do superávit financeiro, decorrente do cancelamento do saldo de 
resto a pagar não processados de exercícios anteriores.
§ 2o. A abertura será regulamentada por decreto específico emitido 
pelo Chefe do Executivo Municipal, conforme prescreve o artigo n.° 42 da Lei n.° 
4.320/64.
Art. 2o - Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações 
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias n. 0 3.586, de 19 de julho de 2023 e LOA-Lei Orçamentária Anual n.° 
3.662, de 11 de dezembro de 2023, a fim de contemplar as ações alteradas nesta Lei.
Art. 1o - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a realizar
§ 1o. São recursos destinados à abertura desses Créditos Adicionais,
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFI MUNICÍPIO DE IPAMERI, aos 02 (dois)
dias do mês de outubro de 2024.
JÂNÍÓ PACHECO
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41

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