Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de ípameri
Poder Executivo
MENSAGEM DE LEI N°.: 064/2024 IPAMERI, 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
EXMO. SR.:
VEREADOR GENIVALDO MOREIRA DA SILVA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
NESTA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à Vossa Excelência, a fim de ser submetido
ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o presente Projeto de Lei
Complementar, que “Autoriza cessão de uso não onerosa de área pública e bem móvel
que menciona e dá outras providências.”
As parcerias entre o Estado e as Associações qualificam as políticas
públicas, aproximando-as das pessoas e das realidades locais e possibilitando a
solução de problemas sociais específicos de forma criativa e inovadora.
As organizações da sociedade civil são entidades privadas sem fins
lucrativos, ou seja, que desenvolvem ações de interesse público e não têm o lucro como
objetivo. Tais organizações atuam na promoção e defesa de direitos e em atividades
nas áreas de direitos humanos, saúde, educação, cultura, esporte, ciência e tecnologia,
desenvolvimento agrário, assistência social, moradia, entre outras.
Nesse diapasão, observa-se que a Lei Orgânica do Município de Ipameri -
Goiás, estabelece que compete, privativamente, à Câmara Municipal analisar e aprovar
convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município, senão
vejamos:
Art. 38. Compete, privativamente, à Câmara Municipal exercer as
seguintes atribuições:
PROTOCOLO
Câmara Municipal de Ipameri,
Recebi em {w Jádàélàs
[...]
XXIII - analisar e aprovar convênio, acordo ou qualquer outro
instrumento celebrado pelo Município com a União, com o Estado
ou com outra pessoa jurídica de direito público interno, órgãos e
entidades assistenciais ou culturais, com aprovação da maioria
absoluta dos membros da Câmara;
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Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
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JANIO digital por JANIO
PACHECO:1 ^ “ ECO:19836°
9836074104 Dados: 2024.12.10
16:22:34 -03'00'
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Dessa forma, com o desiderato de fomentar as políticas públicas, é que
submete à apreciação destes nobres Vereadores, o presente projeto de Lei.
Estas, dentre outras, Senhor Presidente, são as razões que nos
levaram a propor o projeto em apreço.
Respeitosamente, janio
PACHECO:1
Assinado de forma
digital por JANIO
PACHECO:198360741
04
9836074104 &>«<*: 2024.12.10
» 16:22:12-0300
JANIO PACHECO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N ° .:l^ /2024. DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza cessão de uso não onerosa
de área pública e bem móvel que
menciona e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o- Fica o Poder Executivo autorizado celebrar termo de cessão de
uso de área pública e bem móvel pertencente ao Município de Ipameri-GO.
Parágrafo Único - Os bens de que trata o caput desse artigo, refere-se a
uma área de 5.000m2 (cinco mil metros quadrados) situada no Parque Municipal “Edson
Ribeiro Sugai”, em uma área maior de 25,5654 ha, na forma do memorial descritivo e
croqui anexos à presente lei e uma arena de rodeio de propriedade do Município.
Art. 2o - A Cessão de Uso do referido bem imóvel e móvel, será feita por
termo próprio e competente para este fim, celebrado entre o Município a Cessionária.
Parágrafo Único. Fica o poder executivo autorizado a celebrar Termo de
Colaboração, Cooperação ou Fomento com a entidade cessionária, a fim de assegurar
o fiel objetivo da presente cessão.
Art. 3o- A Cessão de Uso de que trata esta lei se fará de forma gratuita,
pelo prazo de 10 (dez) anos, em caráter privativo, mediante a condição de que a área e
a arena de rodeio seja utilizada pela cessionária para a prática de montarias, podendo
ser prorrogada por igual prazo, mediante nova consulta e autorização legislativa, desde
que haja interesses recíprocos e, assim se manifestarem as partes com noventa dias de
antecedência do seu término.
Parágrafo Único. O período de vigência da presente cessão deverá
constar no termo celebrado, assegurado direito à prorrogação do prazo, sendo vedada,
na hipótese de a Cessionária descumprir as condições estabelecidas no contrato,
conforme apurado em processo administrativo, assegurado a ampla defesa.
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JANIO
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983607410
4
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digital por JANIO
PACHECO:1983607
4104
Dados: 2024.12.10
16:1439-03'00'
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Art. 4o- A cedente manterá, após a outorga do direito de uso, todas as
prerrogativas e deveres relativamente ao bem cedido, cabendo-lhe especialmente a
fiscalização do uso da área e da arena de rodeio.
Art. 5o- A cessionária não poderá dar outra finalidade à área e à arena,
durante toda vigência da cessão.
Art. 6o- Caberá à Cessionária:
I - manter e conservar a estrutura da arena;
II - atender às finalidades estabelecidas no Contrato para os bens cedidos;
III - submeter-se à fiscalização do poder cedente;
IV- responsabilizar-se, integralmente, pelo uso da área, da arena e pelas
atividades de montarias que foram desenvolvidas.
Parágrafo único. O município não se responsabilizará pelas atividades
esportivas de montarias realizadas pela cessionária.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 09 (nove) dias do mês de dezembro de 2024.
JANIO Assinado de forma
digital por JANIO
PACHECO:l 98 PACHECO:19836074104
Dados: 2024.12.10
36074104 16:13:39-03’00'
JANIO PACHECO
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO: Município de Ipameri CNPJ: 01.763.606/0001-41
ENDEREÇO: Rua Mariana Matias da Silva, s/n°, fundos para a GO-330(Perímetro
Urbano), Quadra 45, Lote 1495, Vila São João Batista - Ipameri/GO.
ÁREA TOTAL: 25,5654ha
ÁREA PERMISSÃO DE USO: 5.000,00 m2
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
ÁREA TOTAL DA IMÓVEL - GLEBA 1A - 5.000.00 m2
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01
48°8,52,21” 0 > percorrendo uma distância de 100,00 metros até o M-02
48°8’55,42” 0 , percorrendo uma distância de 50,00 metros até o M-03
48°8’55,98” 0 , percorrendo uma distância de 100,00 metros até o M-04
48°8’52,72” 0 , percorrendo uma distância de 50,00 metros, até o marco
de origem(M-OI). todas confrontando com o Parque Poliesportivo Dr. Edson Ribeiro
Sugai, perfazendo um Total de 5.000,00m2.
17°43’8,34”S
17°43’7,42”S
17°43’9,03”S
17°43’9,95”S
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Tel: 0**643491-6000
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Assinado de forma
digital por JANIO
PACHECO:1983607
4104
98360741 04 Dados: 2024.12.10
16:14:58-03'00'
JANIO
PACHECO:1
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ANEXO II
CROQUÍS
PARQUE MUNICIPAL DE IPAMERI
PLANIALTIMÉTRICO
Escola: 1:6000
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Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
JANIO
PACHECO:
19836074
104
Assinado de forma
digital por JANIO
PACHECO-.1983607
4104
Dados: 2024.12.10
16:15:14-03'00'
t
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Rannier Ricardo Lisboa
Eng° Civil - CREA 19.802/D-GO
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro janIO Assinado de for™
Tel: 0**643491-6000 PACHECO:1 3SSSÍ5SL
CNPJ 01.763.606.0001-41 9836074! 0 ^ O!:2024.,110
4 16:15:32-03’00'