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materia nº 12/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-12-19
EmentaEm caráter de urgência, autorização para abertura, mediante decreto, de créditos adicionais de natureza especial junto à Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024, das despesas da emendas impositivas de minha autoria, considerando o impedimento de ordem técnica que integram a programação orçamentária, constante da Lei Municipal nº 3.662/2023, de 11/12/2023.
native_id4931

Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-20T11:00:12.805531-03:00 Aprovado 8 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

INDICAÇÃO Nº 012/2024
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após
ouvir o plenário, a presente indicação, requer providências da Mesa Diretora, para
junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar:
Em caráter de urgência, autorização para abertura,
mediante decreto, de créditos adicionais de natureza especial junto
à Lei Orçamentária Anual do exercício de 2024, das despesas da
emenda impositiva de minha autoria, considerando o impedimento
de ordem técnica que integram a programação orçamentária,
constante da Lei Municipal nº 3.662/2023, de 11/12/2023. JUSTIFICATIVA: A solicitação por meu intermédio tem como objetivo
principal a suplementação das despesas orçamentárias, conforme abaixo, para
serem remanejadas para ações e serviços, considerando o impedimento de ordem
técnica que integra a programação orçamentária.
Devido a questões técnicas e operacionais, a execução das despesas
previstas nas emendas impositivas destinadas encontrou um impasse que
impossibilita sua efetiva implementação. Para evitar qualquer interrupção no
cumprimento das demandas essenciais relacionadas às referidas emendas, solicito
ao Executivo Municipal a suplementação das despesas por meio de decreto,
conforme abaixo:
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER REDUZIDA
Órgão: 22 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE IPAMERI
Unidade: 2201 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE IPAMERI
Função: 12 - EDUCAÇAO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 1008 - GESTAO DA POLITICA DE EDUCACAO
Ação: 9070 - EMENDAS - ESCOLA RAIO DE SOL
Detalhamento Fonte de Recurso: 101 - RECEITAS DE IMP. E DE TRANSF. DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO
Elemento: 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALACOES
Valor: R$ 35.000,00
Órgão: 22 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE IPAMERI
Unidade: 2201 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE IPAMERI
Função: 12 - EDUCAÇAO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 1008 - GESTAO DA POLITICA DE EDUCACAO
Ação: 9067 - EMENDAS - ESCOLA MUNICIPAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA
Detalhamento Fonte de Recurso: 101 - RECEITAS DE IMP. E DE TRANSF. DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO
Elemento: 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALACOES
Valor: R$ 20.000,00
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
Órgão: 22 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE IPAMERI
Unidade: 2201 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE IPAMERI
Função: 12 - EDUCAÇAO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 1008 - GESTAO DA POLITICA DE EDUCACAO
Ação: 9070 - EMENDAS - ESCOLA RAIO DE SOL
Detalhamento Fonte de Recurso: 101 - RECEITAS DE IMP. E DE TRANSF. DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO
Elemento: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
Valor: R$ 35.000,00
Órgão: 22 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE IPAMERI
Unidade: 2201 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE IPAMERI
Função: 12 - EDUCAÇAO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 1008 - GESTAO DA POLITICA DE EDUCACAO
Ação: 9067 - EMENDAS - ESCOLA MUNICIPAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA
Detalhamento Fonte de Recurso: 101 - RECEITAS DE IMP. E DE TRANSF. DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO
Elemento: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
Valor: R$ 20.000,00
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER REDUZIDA
Órgão: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAMERI
Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0210 - ATENDIMENTO AMBULATORIAL
Ação: 9037 - EMENDAS - PRONTO SOCORRO
Detalhamento Fonte de Recurso: 102 - RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSF. DE IMPOSTOS - SAÚDE
Elemento: 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor: R$ 100.000,00
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
Órgão: 13 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPAMERI
Unidade: 1301 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0210 - ATENDIMENTO AMBULATORIAL
Ação: 9037 - EMENDAS - PRONTO SOCORRO
Detalhamento Fonte de Recurso: 102 - RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSF. DE IMPOSTOS - SAÚDE
Elemento: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
Valor: R$ 100.000,00
Tal medida permitirá que as atividades e projetos planejados sejam
implementados sem prejuízo, atendendo aos anseios da população e fortalecendo
o compromisso da administração municipal com o desenvolvimento do nosso
município.
A suplementação das despesas garantirá o cumprimento integral das
emendas impositivas, assegurando a execução dos projetos e ações previstos. Isso
contribuirá para o fortalecimento do município, promovendo melhorias em áreas
prioritárias. Além disso, demonstrará o comprometimento do Executivo Municipal
com a efetivação das políticas públicas e o atendimento às demandas da
comunidade.
Agradeço a atenção dispensada à presente indicação e ressalto a
importância de considerar essa solicitação para garantir o sucesso da emenda
impositiva e o alcance dos objetivos estabelecidos. Estou à disposição para qualquer
esclarecimento adicional e colaboração necessária.
SALA DAS SESSÕES, aos 19 dias do mês de dezembro de 2024. Cláudio Machado
Vereador

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